Qual o significado de cauções?

1. Cautela, garantia. 2. Valores depositados ou aceites para garantia de qualquer responsabilidade.

O que é caução no processo civil?

Caução em sentido amplo significa qualquer tipo de garantia de uma dívida, mesmo as fidejussórias (como fiança). O art. 826 do CPC utilizada essa acepção ampla quando afirma que “a caução pode ser real ou fidejussória”. Caução em sentido estrito é aquela que envolve a entrega de um bem em garantia de uma dívida.

Quanto tempo a imobiliária tem para devolver o caução?

O artigo 38 da Lei do Inquilinato prevê que a caução em dinheiro está limitada a três meses de aluguel. O valor deve ser pago pelo locatário ou por terceiro, que não seja um fiador. A devolução da caução não tem prazo determinado por lei.

O que é caução roupa?

Caução é um valor, monetário ou não, que é dado como garantia numa negociação. Calção é uma peça de roupa. As duas formas existem e podem ser usadas.

Quando a caução pode ser dispensada?

O artigo 521 dispensa a caução para o levantamento de dinheiro e alienação de bens quando a execução versar sobre crédito de natureza alimentar; quando o credor demonstrar situação de necessidade; quando a sentença que está sendo cumprida está conforme súmula do Supremo ou do Superior Tribunal de Justiça ou decisões ...

Quais são os tipos de caução?

Os exemplos mais clássicos são: cheque caução, hipoteca, poupança caução e penhor. A garantia fidejussória, por sua vez, é uma garantia pessoal. É uma fiança dada por alguém, que assume o compromisso de cumprir com as obrigações mantidas em contrato.

O que diz o artigo 300 do CPC?

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O que é caução no cumprimento provisório de sentença?

Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, é necessária a prestação de caução idônea para que seja deferido o levantamento dos valores bloqueados judicialmente. O credor se insurgiu contra a decisão que condicionou o recebimento do crédito ao depósito de caução no mesmo valor.

Como a imobiliária devolve caução?

A caução é devolvida com a correção da poupança mesmo que não tenha sido depositada e se por acaso a imobiliária aplicou o dinheiro em outro lugar, a você pertence todos os rendimentos. A caução não pode ser usada para favorecer terceiros.

O que fazer se imobiliária não devolve o caução?

Se o valor não for devolvido de forma amigável, o inquilino deverá ingressar no Juizado Especial Cível (Fórum) da Região do Imóvel ou onde apontar no contrato assinado (essa informação geralmente consta no último parágrafo do contrato).