O que é arrolado como testemunha?

Arrolar tem como significado alistar, colocar em rol, ou inventário. Transmite a ideia de passar a pertencer, adicionar pessoas ou coisas ao tema em questão. No direito costuma ser usado para indicação de testemunhas que participarão de um processo ou na descrição de bens que compõem um inventário.

O que é a inquirição?

Significado de Inquirição Averiguação detalhada; pesquisa rigorosa; indagação. [Jurídico] Questionário para a testemunha que, feito por uma autoridade competente, busca averiguar as características de um fato por ela presenciado. Etimologia (origem da palavra inquirição). Inquirir + ção.

O que acontece se a testemunha não comparecer na audiência?

Quando a testemunha receber um convite formal e não comparecer à audiência, a intimação será realizada pela via judicial, através de uma carta expedida pela Justiça do Trabalho ou por um Oficial de Justiça.

O que acontece se não comparecer a uma audiência como testemunha?

Testemunha que não comparece à audiência deve ser intimada para depor em outro momento para não caracterizar cerceio de defesa. A testemunha convidada para depor que não comparece à audiência deverá ser intimada para comparecer em momento posterior, sob pena de condução coercitiva.

Qual a diferença de arrolamento e inventário?

Diferente do que ocorre no inventário, no arrolamento o inventariante não precisará prestar compromisso. Ele apresentará suas declarações, as quais consistirão na atribuição de valor aos bens do espólio e na apresentação do plano de partilha.

O que é inventariados?

'O inventariado é aquele que dá nascimento, após o seu falecimento, a um processo de inventário' (De uma petição judicial, na 4ª Vara Cível de Uberaba - MG).

O que é arrolamento fiscal de bens?

O arrolamento, concerne na diligência da Administração Tributária visando proteger seu crédito tributário, unicamente para prevenir o não pagamento do débito, monitorando a evolução patrimonial do contribuinte e sua capacidade de solvência.

O que é audiência de inquirição?

A inquirição das testemunhas, por sua vez, há de ser feita diretamente pelas partes, devendo o juiz evitar que sejam feitas perguntas que induzam a resposta, que não tenham relação com a causa ou que importem em repetição de questão já feita (art. 212, CPP).

Quando a testemunha pode se recusar a depor?

ARTIGO 7º, XIX, LEI 8.906/94. É direito do advogado “recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional”.

O que acontece se eu faltar uma audiência judicial?

Caso uma das partes, sem justificativa, não comparecer, ser-lhe-á aplicada multa na monta de ATÉ dois por cento (do valor da causa ou da vantagem pecuniária), além de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça (§ 8º, do art. 334, do CPC/15).

Quando a testemunha é obrigada a depor?

Mesmo que você tenha provas ou tenha vivenciado determinada situação, o agente de segurança não pode te obrigar a prestar depoimento como testemunha; você só deve ser conduzido à Delegacia se você concordar. Se você for constrangido a depor e testemunhar sem querer, isso configura crime de abuso de autoridade.

O que acontece se eu for intimado e não comparecer?

O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.

É possível ganhar um processo sem testemunha?

Sim. Considerando o art. 825 da CLT – aplicável ao rito ordinário do processo do trabalho – estabelece que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.

Como deve o advogado proceder caso a testemunha esteja faltando com a verdade?

José de Andrade é que você interrompa e peça a palavra ao magistrado. Ele sugere que você o faça com um tom de voz firme: 'Excelência, eu gostaria que vossa excelência advertisse a testemunha que se ela não falar a verdade, pode ser presa e processada por falso testemunho.'

O que pode substituir o inventário?

A partilha, por sua vez, é a etapa para a qual um inventário evolui – ou que o substitui, dependendo do caso – que consiste em atribuir, a cada herdeiro, a parte que lhe é de direito.

Qual o valor da causa no arrolamento de bens?

INVENTÁRIO – Valor da causa – Nas ações de inventário e arrolamento o valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite – Recolhimento da taxa judiciária que deve observar o disposto no artigo 4º, § 7º da Lei nº 11.608/2003 – Decisão mantida – Recurso improvido.

Que é o inventariado no processo?

INVENTARIO PROCEDIMENTOS. Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte.

O que é inventariado no direito?

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, o inventário judicial é um “processo judicial de caráter contencioso e deve ser instaurado no último domicílio do autor da herança. É obrigatório somente se houver testamento ou interessado incapaz, ou, sendo todos capazes, não forem concordes.

O que significa inventariado no direito?

A transmissão sucessória é formalizada pelo processo de INVENTÁRIO, sendo esse, portanto, o procedimento por meio do qual “os bens, direitos e dívidas deixados pelo de cujus são levantados, conferidos e avaliados de modo a que possam ser partilhados pelos sucessores”² . MODALIDADES DE INVENTÁRIO: Judicial.

Onde é feito o arrolamento de bens?

Por sua vez, o inventário extrajudicial pode ser considerado uma espécie de arrolamento. Além disso, ele só é possível quando há consenso entre as partes. Ademais, é mais simples e ágil que o inventário judicial, uma vez que pode ser feito mediante escritura pública, em cartório.

Quais as diferenças entre a ação cautelar fiscal e o arrolamento de bens?

A principal diferença entre os institutos é que o arrolamento ocorre em âmbito extrajudicial em contato diretamente com a Receita Federal, enquanto a cautelar fiscal exige a intervenção do Poder Judiciário. ...

O que é inquirição no direito?

A inquirição é realizada de forma direta em virtude do caráter adversarial e da competitividade existente no Common Law, privilegiando o combate individual entre as partes (ou seus advogados), razão pelo qual os poderes do juiz são mais restritos.

Qual a diferença entre oitiva e inquirição?

A oitiva é na seguinte ordem, ou seja: o advogado do autor inicia a inquirição das testemunhas por ele indicadas, depois o advogado do réu e finalmente o Ministério Público, se participar do feito. 459 o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.

Qual a ordem das oitivas?

Como se observa, o art. 400 do CPP diz qual é a ordem de oitiva das testemunhas, afirmando que serão ouvidas as testemunhas da acusação e, em seguida, as da defesa. Da mesma forma, cria uma exceção (art. 222 do CPP), que se relaciona com a oitiva de alguma testemunha por precatória.

Quem pode se eximir de depor?

206 do CPP dispõe, como regra, que a testemunha não pode se eximir da obrigação de depor, mas podem recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge e o irmão do acusado, a não ser que seja impossível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Estão dispensados do dever de depor?

Estão dispensados de depor na condição de testemunha o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que separado ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado.

Sou obrigada a ir em audiência?

Você só tem a obrigação de comparecer se for legalmente chamado, por oficial de justiça ou por carta. Não sendo assim, no tribunal fica como se você não soubesse da audiência.

Quantas vezes o reclamante pode faltar à audiência?

Além disso, se o reclamante deixar o processo ser arquivado por duas vezes seguidas em razão do não comparecimento à audiência, somente poderá ajuizar nova ação depois de transcorrido seis meses do último arquivamento.

Quais os direitos de uma testemunha?

A testemunha tem direito de ser tratada com respeito e urbanidade, não sendo permitido realizar perguntas impertinentes, capciosas ou vexatórias. Neste sentido, as testemunhas também podem se recusar a responder perguntas, caso delas possa lhe resultar um processo criminal.

O que acontece quando você é intimado?

A parte citada/intimada tem a oportunidade de apresentar defesa/contestação. Vale lembrar que o mais importante em processo são as provas. É dizer, tanto o que acusa, como o que defende precisará de comprovações, não somente alegações.