Como fazer a indicação do condutor? - (Tutorial DetranSP)

Como fazer para passar a multa para outra pessoa?

O formulário de declaração de indicação do condutor infrator consta da notificação da autuação do Detran. SP. Este formulário deverá ser preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator. Também pode ser utilizado o formulário disponibilizado no portal do Detran.

Como fazer a indicação do condutor? - (Tutorial DetranSP)

Para transferir a infração e sua punição, é preciso preencher o formulário com dados de ambos os motoristas, anexando uma cópia de identidade do proprietário do veículo, cópia da CNH do motorista indicado e ambas assinaturas.

Como indicar condutor 2021?

Para passar a multa (valor e penalização com pontos na CNH) para o nome de outra pessoa, o motorista que recebeu a notificação deve acessar o campo da infração no aplicativo, selecionar a opção “Real Infrator” e, em seguida, a opção “Indicar”. Então, basta informar o CPF do condutor responsável pela autuação.

O que acontece se não identificar o condutor da multa pessoa física?

9° da Resolução n° 149/03 – CONTRAN). Não apresentando o condutor infrator, o proprietário do veículo, sendo PESSOA FÍSICA, terá a pontuação lançada em seu prontuário – ainda que exista divergência doutrinária a respeito de sua responsabilidade pela pontuação.

Como indicar condutor na pandemia?

Como transferir multa na pandemia? Para transferir a infração e os pontos da multa, é preciso preencher o formulário com dados de ambos os motoristas, anexando uma cópia de identidade do proprietário do veículo, cópia da CNH do motorista indicado e ambas assinaturas.

Onde entregar o formulário de identificação do condutor infrator?

Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Enviar a documentação via Correios para o endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - CEP: 70.040-902 / Brasília-DF.

Como indicar condutor multa municipal?

Para isso, basta preencher o formulário de Indicação do Condutor e encaminha-lo dentro do prazo grifado em “Informações Importantes”, com os documentos exigidos. Do proprietário do veículo. O cadastro com a pontuação da CNH é administrado pelo DETRAN.

Quem deve recorrer da multa o condutor ou o proprietário?

Todo condutor pode recorrer de uma multa de trânsito e, para isso, basta apresentar sua defesa ao órgão autuador da infração.

Como informar real infrator pelo aplicativo?

O cadastro é feito no próprio aplicativo. Ao acessá-lo, o motorista que recebeu a notificação deve clicar no campo da infração, selecionar a opção "Real Infrator" e, em seguida, a opção "Indicar". Então, basta informar o CPF do condutor responsável pela autuação.

Onde entregar o formulário de identificação do condutor infrator PRF?

Este formulário deverá ser entregue em uma unidade administra- tiva da PRF ou encaminhado via postal ou peticionamento eletrônico (www.prf.gov.br), devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo condutor identificado e pelo proprietário do veículo ou pelo principal condutor cadastrado junto ao Detran.

Como enviar a multa pelo correio?

Você pode enviar o seu recurso via “protocolo postal”, lembrando que você deve enviar o recurso por carta registrada com AR, ou seja, aviso de recebimento. Esse é um modelo de aviso de recebimento dos Correios.

Como ficam os pontos da CNH na pandemia?

“A Resolução nº 782, de 2020, trouxe medidas para mitigar os impactos decorrentes da pandemia do novo coronavírus. ... Ou seja, se você tem pontos na carteira e achava que ia perder o direito de dirigir, fique tranquilo: seus pontos de 2019 irão vencer e, em 2021, você receberá os pontos referentes a 2020.

Como apresentar condutor depois do prazo?

Caso tenha perdido o prazo para indicar condutor responsável, você até ponte tentar argumentar com o órgão autuador, explicando em um recurso os motivos que o levaram a isso.

Como ficou as multas na pandemia?

As notificações das multas ficaram suspensas de fevereiro a novembro de 2020, mas as autuações continuaram sendo registradas. No final de 2020, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) revogou a resolução nº 782 que interrompeu esses serviços e as infrações começaram a chegar aos motoristas, mas atrasadas.

O que acontece se não identificar o condutor?

No caso da não identificação pela empresa do condutor, será acrescido ao valor para pagamento a multa NIC, com o mesmo valor da infração original. Dessa forma, o total a pagar será o valor da primeira multa + a multa NIC (R$ 195,23 + R$ 195,23 = R$ 390,46).

É obrigatório identificar condutor?

O condutor responsável pela infração precisa ser diferente do proprietário. Além disso, o serviço de identificação somente é possível quando o condutor não é identificado no momento da autuação e a infração for de responsabilidade do condutor.

Sou obrigado a identificar condutor?

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicando nova multa ao proprietário de veículo pessoa física sem habilitação para dirigir que não identificar o infrator no prazo de 15 dias.

Onde entregar o recurso de multa de Trânsito PRF?

Se o condutor acredita e quer manter sua argumentação, deve quitar a multa e recorrer a um dos dois órgãos superiores do sistema: Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), para multas de órgãos municipais e estaduais; e Contran, para multas emitidas por órgãos federais ou para infrações gravíssimas.

Como enviar recurso de multa pela Internet PRF?

O interessado deverá fazer um cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Após validado, o usuário poderá acessar o sistema e fazer a petição, anexando documentos e imagens necessários. Ao final, é gerado um recibo comprovando o peticionamento.

Quem pode recorrer de multa de trânsito?

O cidadão que recebe uma multa injustamente, por uma infração que não cometeu, tem o direito de recorrer e revogar esta multa. ... Ao receber a notificação da multa, o motorista ou proprietário do veículo pode aplicar um recurso, dando entrada no procedimento para pedir o cancelamento da multa.