O que é uma procuração?

Há dois tipos: a pública e a particular. Particular: é o documento em que não há a necessidade de um cartório. Pode ser feito em casa com o envolvimento do outorgante e outorgado. Contudo, pode ocorrer de uma das partes (outorgante ou outorgado) querer a oficialização do documento.

Como é uma procuração?

Uma procuração particular é aquela feita pelas próprias partes, em um papel comum e assinado por quem dá os poderes. Nesse caso, ela será válida para todas as finalidades em que a Lei não exija o chamado instrumento público.

Onde e como fazer uma procuração?

Para fazer uma procuração pública, o outorgante, que é quem concede poderes, deve dirigir-se a um cartório de notas de sua preferência. Não é necessário o comparecimento do procurador (o outorgado, que recebe poderes).

O que é uma procuração para que serve?

Procuração é o instrumento pelo qual alguém nomeia outrem de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não queira ou não possa estar presente.

AGU Explica - Você sabe o que é uma procuração?

A procuração é um instrumento formal e legal através do qual uma pessoa autoriza outra a agir em seu nome, ou seja, é uma formalidade jurídica que possibilita a outorga de poderes de uma pessoa (outorgante ou mandante) à outra (outorgado ou mandatário).

AGU Explica - Você sabe o que é uma procuração?

Para que me serve uma procuração?

Para que o advogado possa representar o seu cliente no processo judicial, é necessário que a ele sejam concedidos poderes para atuar em seu nome. Ou seja, a procuração – no âmbito jurídico – é uma autorização que o cliente dá ao seu advogado para que ele possa praticar todos os atos necessários dentro do processo.

Quando se usa uma procuração?

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato."

O que é preciso para fazer uma procuração?

Para emitir uma procuração o documento deve conter dados da localidade onde foi emitida, validade, e dados pessoais do outorgante e outorgado, como: a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço, o RG e o CPF.

Quais são os poderes especiais de uma procuração?

São poderes especiais: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica (art. 105 do NCPC).

O que não pode ser feito por procuração?

A procuração não pode ser usada nos casos que tenham a ver com os chamados "direitos personalíssimos": direitos que dizem respeito à própria pessoa e que não podem ser transferidos. · renunciar a direitos de imagem (reality shows).

O que é preciso para fazer uma procuração no cartório?

Pessoa Física: o interessado em nomear um procurador deverá apresentar os seus documentos pessoais originais (RG e CPF) e certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo) ou nascimento (se solteiro) (atualizada até 90 dias).

Como passar procuração para outra pessoa?

O substabelecimento de procuração pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, sendo dispensável a presença e a autorização do outorgante (aquele quem passa a procuração). No ato, devem estar presentes o atual procurador e aquele que vai receber os poderes. É preciso ter uma cópia da procuração para fazer a alteração.

Quais os poderes conferidos pela procuração ad judicia?

8) Determinados atos, todavia, embora se considerem tecnicamente processuais, exigem poderes especiais e menção expressa na procuração "ad judicia", para que possam ser praticados pelo procurador: receber a citação inicial, confessar, transigir, desistir e dar quitação e firmar compromisso.

O que é uma procuração específica?

A procuração pode outorgar poderes gerais ou especiais. A depender do ato que se vai realizar, a procuração deve ser específica, isto é, outorgar poderes especiais. A procuração com poderes gerais ou em termos gerais só confere poderes de administração ordinária.

Quem pode fazer uma procuração?

Podem receber procuração todas as pessoas capazes. Também pode ser procurador a pessoa maior de dezesseis (16) anos e menor de dezoito (18) anos, mas, neste caso, o outorgante não tem, como regra, direito de ação contra eles em caso de má gestão.

Qual o valor de uma procuração pública?

Tirando a procuração para fins previdenciários que, normalmente, é isento de valor, os outros casos variam entre R$ 80,00 e R$ 250,00. É importante que, antes de realizar a procuração, o interessado tenha plena certeza do poder que ela outorga.

O que é preciso para ser procurador de um idoso?

Esta procuração fica registrada em Livro do Cartório de Notas. Em regra, a idade não é impeditiva para a outorga de procurações. Ou seja, um idoso de 90 anos, se lúcido, poderá indicar um procurador da sua confiança para representá-lo.

Como fazer uma procuração e para que serve?

Deve ser lavrada em Tabelionato de Notas e precisa informar os poderes, gerais ou específicos, que estão sendo passados para os representantes. É redigida pelo próprio outorgante (quem será representado) e reconhecida em cartório. Assim como na procuração pública, ela também deve indicar os poderes ao seu outorgado.

Para que serve a procuração de plenos poderes?

Plenos poderes: Este tipo permite que o outorgado faça trâmites de qualquer natureza em nome do outorgante. A documentação pode incluir até mesmo interesses bancários e judiciais.

Tem como fazer uma procuração pela internet?

O outorgante deve acessar o site da Receita Federal na área de “Senhas e Procurações” e clicar no tipo de serviço que deseja para criar a procuração. A procuração será impressa, assinada pelo outorgante diante de um funcionário da Receita ou com firma reconhecida em cartório.

Como fazer uma procuração de pessoa física?

Eu, __________________________________________________, nacionalidade: ___________________, estado civil: __________________, profissão: _____________________________, portador(a) do RG/RNE nº__________________ e inscrito(a) no CPF sob nº_______________________ residente e domiciliado na ...

Como fazer procuração de pessoa física?

Para emitir a procuração, o cidadão deverá acessar o site da Receita Federal, preencher e imprimir o documento, indicando quais serviços o procurador poderá acessar, ou indicar todos os serviços.