O que é dação em pagamento e seus requisitos?

A dação em pagamento nada mais é que um acordo, por meio do qual o credor concorda em receber do devedor uma prestação diferente da que lhe é devida, ou seja, a substituição do pagamento original por outro. ... Como as regras da dação de imóveis são específicas, o procedimento garante que você pague menos Imposto de Renda.

O que é dação de imóvel?

Dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que esta seja mais valiosa.

O que é a dação em pagamento?

No Direito das obrigações, ocorre a dação em pagamento quando o credor aceita que o devedor dê fim à relação de obrigação existente entre eles pela substituição do objeto da prestação, ou ...

Direito Civil - Aula #98 - Dação (É isso!)

Pagamento ou restituição de coisa devida (ex.: o bem imóvel foi entregue ao credor em dação para pagamento da dívida).

Direito Civil - Aula #98 - Dação (É isso!)

Quando ocorre a dação em pagamento exemplo?

A dação é, portanto, uma forma de extinção obrigacional, e sua principal característica é a natureza diversa da nova prestação perante a anterior, podendo ocorrer, por exemplo, substituindo-se dinheiro por coisa (rem pro pecuni), uma coisa por outra (rem pro re) ou mesmo uma coisa por uma obrigação de fazer.

Como declarar imóvel dação em pagamento?

Quem estiver recebendo o bem em dação deverá informar na declaração de ajuste anual na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular.

Qual a diferença entre doação e dação?

Enquanto dação é a liquidação de uma obrigação, doação é a liberalidade patrimonial a favor de outrem. A dação pressupõe a existência de uma obrigação (art.º 837.º CC). Dação em cumprimento, dação em pagamento, dação “no lugar de” ou “em vez de” designam exatamente o mesmo.

O que é uma permuta de imóveis?

Uma possibilidade é utilizar a permuta de imóveis, que é a forma de contrato onde as partes se obrigam mutuamente a dar uma coisa por outra de valores equivalentes. ... Diferente da compra e venda, a permuta de imóveis não exige que o pagamento seja feito em dinheiro, mas, sim, através de bens equivalentes.

Quem paga o ITBI na dação em pagamento?

Quem paga o ITBI? A Lei não estabelece quem deve pagar o ITBI, contudo, pelo costume e pela praxe, normalmente é o comprador quem fica responsável pelo pagamento, uma vez que é o comprador que está adquirindo o imóvel. No caso de permuta, cada um paga o ITBI sobre o imóvel que recebe.

Pode o título de crédito ser objeto de dação em pagamento?

Não existe propriamente dação no pagamento com títulos de crédito, porque, no caso, haverá cessão de crédito. A doutrina não é, contudo, unânime a esse respeito, pois há os que entendem que essa é uma modalidade de dação.

O que é baixa dação?

O Processo de Baixa com o Tipo de Pagamento “DACAO” no sistema Protheus, tem o objetivo de identificar Financeiramente e Contabilmente uma baixa em que não ocorreu movimentação bancária (Dinheiro, Transferência ou Cheque) e sim um acordo entre Credor e Devedor para sua extinção, seja de comum acordo entre as partes ou ...

Como lançar dação no Imposto de Renda?

Se você doou um carro ou imóvel, preencha o código “81 – Doações em bens e direitos”. Ao escolher o código, você terá de informar o nome e o CPF de quem recebeu a doação, além do valor pago, enquanto o donatário precisa declarar a operação na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Como fazer dação em pagamento de tributos?

O interessado em quitar sua dívida com a União por meio de dação em pagamento deverá apresentar um requerimento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de seu domicílio tributário, dando-se abertura ao processo administrativo de aceitação ou rejeição do bem imóvel ofertado.

Como funciona a adjudicação de bens?

A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem. ... Essa obtenção de bens é chamada de adjudicação.

Quando o credor concordar em receber prestação diversa da que lhe é devida ocorrerá?

Dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, através do qual o primeiro concorda em receber do segundo prestação diversa da que lhe é devida e assim exonerá-lo da obrigação.

Quais os efeitos da evicção do credor quanto a coisa dada em pagamento?

Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

O que ocorre com a relação jurídica entre credor e devedor se o bem dado em dação sofrer evicção?

Se o credor for evicto (perda da propriedade em virtude de sentença judicial ou ato administrativo de apreensão) da coisa recebida, a obrigação primitiva será restabelecida, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé (art. 359 do CC).

Quando ocorre o pagamento por consignação?

PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. A ação de consignação em pagamento é uma ação judicial proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

Quando cabe ação de consignação em pagamento?

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; ... IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Quais são os elementos constitutivos da dação em pagamento?

Quatro são os elementos constitutivos da dação em pagamento, sendo eles: (I) a existência de uma dívida, (II) o animus solvendi (intenção de pagar), (III) a concordância do credor (tácita ou expressa) e a (IV) diversidade da prestação oferecida, em relação à dívida originária.