O que é aborto Honoris Causa?

Excepcionalmente, o Código Penal prevê duas hipóteses em que o aborto poderá ser realizado por médico (“aborto legal”), quais sejam: (i) quando a gravidez significar risco a vida da gestante; ou (ii) quando a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante, ou, se incapaz, por seu ...

O que é um aborto qualificado?

As formas qualificadas são aplicáveis exclusivamente aos crimes descritos nos arts. 125 e 126 CP quando a gestante vem a morrer ou sofrer lesão corporal grave. Porém, se advier somente lesão corporal leve, o sujeito só responde por aborto simples.

O que é o aborto qualificado?

— aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante; — aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante; — aborto qualificado, quando ocorre lesão corporal de natureza grave ou morte da gestante em razão das manobras abortivas.

O que significa 127 no crime?

O aborto honoris causa é feito para salvaguardar a honra no caso de uma gravidez adulterina ou outros motivos morais.

Crimes Contra a Vida: Aborto

O que é o artigo 121 do Código Penal?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

O que diz o artigo 128?

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

O que é feito com o feto morto?

“7.1.1 – Após o registro no local de geração, devem ser encaminhados para: I – Sepultamento em cemitério, desde que haja autorização do órgão competente do Município, do Estado ou do Distrito Federal ou; II – Tratamento térmico por incineração ou cremação, em equipamento devidamente licenciado para esse fim.

O que é um feto anencéfalo?

O que é Anencefalia? Anencefalia é uma má formação que acontece durante a gestação, entre o 16º e 26º dia e é caracterizada pela ausência do encéfalo e calota craniana, além de cerebelo e meninge que se tornam rudimentares. Em alguns casos de Anencefalia, o tecido cerebral pode estar exposto.

O que é o aborto culposo?

O elemento subjetivo é o dolo quer seja direto ou eventual, desta forma não existe o aborto culposo. Se alguém causa aborto por imperícia ou imprudência responde por lesão corporal culposa, e me geral de natureza grave. A vítima, in casu, é a gestante.

O que é uma escusa absolutória?

Escusa absolutória é uma expressão jurídica utilizada no Direito Penal Brasileiro para prever uma causa excludente da punibilidade do agente.

O que é o arrependimento eficaz?

Já o arrependimento eficaz, também chamado de arrependimento ativo, ocorre “quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução do crime, desenvolve nova atividade impedindo a produção do resultado” (JESUS, 2006, p. 343/344).

É crime aborto de feto anencéfalo?

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (12/4), que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não pode sequer ser chamada de aborto.

Quanto tempo de vida tem um bebê anencéfalo?

Citando pesquisas e casos nacionais e internacionais, Lenise Garcia ressaltou que não se pode prever quanto tempo uma criança com anencefalia pode viver. Cerca de 1% vive por três meses, outras crianças podem chegar a dez meses e, algumas, podem viver até um ano e dois meses.

É crime aborto de anencéfalo?

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mulheres que decidem abortar fetos anencefálicos e médicos que provocam a interrupção da gravidez não cometem crime.

O que fazer quando o feto morre na barriga?

A curetagem é um procedimento realizado pelo ginecologista, em que se faz uma limpeza do útero através de raspagem da parede do útero e a aspiração manual intra-uterina consiste na aspiração do interior do útero com uma espécie de seringa, para eliminar o embrião morto e restos de um aborto incompleto.

O que acontece com o feto após aborto?

Mais no final da gravidez, um aborto espontâneo pode causar sangramento abundante e o sangue, às vezes, contém muco ou coágulos. As cãibras se tornam mais graves até que o útero acaba se contraindo o suficiente para expelir o feto e a placenta. Às vezes, o feto morre, mas não há nenhum sintoma de aborto espontâneo.

Quanto tempo pode ficar com o bebê morto na barriga?

É considerado aborto retido, quando constatado a morte do embrião ainda dentro do útero, onde não ocorre a expulsão espontânea. Normalmente ocorre entre a 8º e a 14º semana, e o embrião pode ficar retido sem vida dentro do útero por semanas, até meses.

Como fica a redação do art 128 do CP?

De acordo com a proposta, o artigo 128 do Código Penal, que hoje isenta de punição o aborto praticado para salvar a vida da gestante e em gravidez decorrente de estupro, passa a ter a seguinte redação: “Não há crime se: I – houver risco à vida ou à saúde da gestante; II – a gravidez resulta de violação da dignidade ...

O que diz o artigo 129 do Código Penal?

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

O que diz o artigo 121 parágrafo 2º do Código Penal?

§ 2º-A - Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: ... Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

O que se entende por homicídio privilegiado?

É considerado homicídio privilegiado quando é praticado sob o domínio de uma compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a culpa do homicida.

O que quer dizer motivo torpe?

O motivo torpe é aquele considerado como imoral, vergonhoso, repudiado moral e socialmente, algo desprezível. Um exemplo seria matar para receber uma herança, ou matar por ter qualquer tipo de preconceito, entre outros.