É possível a juntada de documentos na fase recursal?

É admitida a juntada de documentos na via recursal, desde que observado o contraditório e não se identifique a má-fé da parte.

É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo?

Não há impedimento legal para juntada de documentos, a qualquer tempo, pelas partes, desde que seja observado o contraditório (artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil ).

Como juntar documento em processo?

Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.

Em que momento processual deve ser apresentada a prova documental?

Para solicitar a juntada (inclusão) de documentos, acesse o menu Legislação e Processo, clique em Processos Digitais (e-Processo) e depois, clique em Meus Processos e, em seguida, no símbolo ao lado do processo desejado. Aparecerá a opção para solicitar a juntada de documentos.

O Que Significa Juntada De Documento | Duarte Moral Advogados

O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, na inicial para o autor e na contestação para o réu.

O Que Significa Juntada De Documento | Duarte Moral Advogados

Qual o momento de apresentar provas no Processo Civil?

Na audiência de instrução e julgamento, a terceira fase do processo, é o momento oportuno para a realização das provas. Em regra, a audiência será pública, salvo quando a defesa da intimidade ou interesse social exigirem segredo de justiça, regra constitucional prevista no art. 5º, inciso LX da Constituição Federal.

Pode juntar documentos depois da sentença?

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Como protocolar um documento no fórum?

A petição eletrônica tornou mais fácil o ato de protocolar. Via de regra, basta ao profissional da advocacia compor sua petição pelo computador, acessar o portal de peticionamento do Tribunal, inserir as informações relativas ao processo e anexar o documento.

O que acontece depois da juntada de documentos?

A juntada de documentos em processos ou protocolados contitui uma forma racional de organização da informação. ... Cada pessoa que efetua consulta ou toma decisão, compartilha de todas as informações, opiniões e decisões sobre o mesmo assunto.

O que acontece depois da juntada de termo?

Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente. Dessa forma, provavelmente, o próximo andamento processual será o da conclusão.

Quanto tempo demora uma petição para ser analisada pelo juiz?

O prazo médio de análise são 15 dias úteis, mas dependendo do caso pode ter maior duração.

Até quando posso juntar documentos no processo Juizado Especial?

Pois bem, da leitura a Lei 9.099/95 é possível verificar que procede a fixação do prazo de 10 dias.

Pode anexar documentos no recurso inominado?

INTEMPESTIVA JUNTADA DE DOCUMENTOS (POR ENSEJO DO RECURSO INOMINADO). ... A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA, PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 33 , DA LEI Nº 9.099 /95 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Pode juntar documentos em recurso de apelação?

A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC .

Quando Pode-se requerer a exibição de documento ou coisa?

A exibição de documento ou coisa pode ser formulada por uma das partes contra a outra, bem como determinada de ofício pelo juiz, caso este entenda necessário. ... Julgando procedente o pedido de exibição, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art.

Qual o prazo para ação de exibição de documentos?

Sobre o tema, ”O prazo prescricional para propositura da ação de exibição de documentos é de vinte anos ante a regra do art. 177 do Código Civil de 1.916, quando, por ocasião da propositura da demanda, já tiver decorrido mais da metade do prazo prescricional (art. 2.208 do Código Civil vigente)”.

Quando necessária a exibição de documento ou coisa que estiver em poder de terceiro o juiz mandará Citá-lo para que responda no prazo de 5 cinco dias?

D A confissão judicial faz prova contra o confitente e contra os litisconsortes, se o teor da confissão os atingir. Quando necessária a exibição de documento ou coisa que estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para que responda no prazo de 5 (cinco) dias.

Qual a fase do processo penal em que é possível anexar documento?

Segundo o disposto no art. 231 do CPP, os documentos poderão ser juntados em qualquer fase do processo, salvo se houver previsão legal em sentido contrário. ... Além disso, considera-se que não há cerceamento de defesa se a juntada de documento for indeferida e não tiver causado prejuízo à defesa.

É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação?

É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. ... Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação.

Pode juntar documentos Nas contra razões?

JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. ... É lícita a juntada de documento novo, destinado a contrapor-se àqueles inverídicos produzidos nos autos, desde que demonstrativos de fatos já discutidos nos autos e sendo impossível sua juntada anterior.

Em que momento processual é realizada a produção de provas?

A produção de provas pelas partes deve ocorrer no momento da apresentação da petição inicial ou da defesa, conforme consta de expressa disposição no artigo 434 do CPC .

Quando o juiz manda especificar provas?

A única regra do Código de Processo Civil que determina a especificação de provas está no artigo 324. ... É dever do autor, na inicial, indicar as provas que pretende produzir (art. 282, IV, CPC). Da mesma forma, o réu, ao fazer a contestação, especificar as provas que pretende produzir (art.