Decisão do STF sobre aborto de anencéfalo não se aplica a feto com microcefalia. A decisão do Supremo Tribunal Federal de autorizar a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não pode ser aplicada a casos de microcefalia, uma vez que essa doença nem sempre impede a vida do bebê após o nascimento.

Aula 01 - Direitos e Garantias Fundamentais: Art. 5º – Principais Jurisprudências (Banca CESPE)

Quem propôs a ADPF 54?

A ação teve como Relator o Ministro Marco Aurélio Mello, e foi proposta como já foi dito em 2004, sendo julgada apenas oito anos depois, em uma votação com a participação dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado por 8 votos a favor, e 2 votos contra.

Em que medida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 54 contribuiu para a delimitação do direito à vida no Brasil?

A decisão proferida na ADPF 54 acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, qual seja, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese abraçada pelo STF segue a linha adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto cerebral.

É inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts 124 126 e 128 Ie II do CP?

É inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica. STF.

Quais argumentos levaram o Supremo Tribunal Federal a autorizar a antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos?

Para a maioria do plenário do STF, obrigar a mulher manter a gravidez diante do diagnóstico de anencefalia implica em risco à saúde física e psicológica. Aliado ao sofrimento da gestante, o principal argumento para permitir a interrupção da gestação nesses casos foi a impossibilidade de sobrevida do feto fora do útero.

Quais são as causas da anencefalia?

As Causas Anencefalia estão relacionadas a fatores ambientais, infecções, drogas, radiações e até mesmo vírus e fatores genéticos que, provocam a ausência de ácido fólico no metabolismo materno levando à malformação.

Quando foi permitido o aborto por anencefalia?

Gestação de Feto Anencéfalo Desde 2012 o aborto de fetos anencéfalos passou a ser legal no Brasil. A Resolução nº 1989/2012,16 do Conselho Federal de Medicina “dispõe sobre o diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto e dá outras providências.

Quem são os legitimados para ajuizar a ADPF?

Os legitimados especiais são A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (incisos IV, V e IX do artigo 103).

Qual o objeto da ADPF 54?

Tem por objetivo verificar se o ativismo imperou no procedimento da ADPF 54, que trata sobre o aborto de fetos anencéfalos.

Qual o fundamento do pedido formulado na ADPF n 54?

O Supremo Tribunal Federal, conforme já foi dito, ao fim do julgamento da ADPF 54, julgou procedente o pedido formulado inicialmente, declarando inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada como aborto pelo Código Penal.

É possível a extensão da ADPF 54 aos casos comprovados de microcefalia?

Diante dos argumentos expostos pelo ministro relator Marco Aurélio, no julgamento da ADPF n. 54, conclui-se que não é possível se equiparar a microcefalia à anencefalia para justificar o aborto, posto que não se trata de patologias semelhantes.

Em quais hipóteses o aborto é legalmente permitido pela legislação penal e pela ADPF número 54 Disserte?

Excepcionalmente, o Código Penal prevê duas hipóteses em que o aborto poderá ser realizado por médico (“aborto legal”), quais sejam: (i) quando a gravidez significar risco a vida da gestante; ou (ii) quando a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante, ou, se incapaz, por seu ...

O que diz a ADPF 442?

Trata-se da ADPF 442 que, proposta pelo PSOL em 2017, pretende a descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês de gestação. Esta arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser pautada para julgamento em 2021 pelo Supremo Tribunal Federal.

O que diz o artigo 128 do Código Penal?

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

O que é um feto anencéfalo?

A anencefalia (do grego an= sem; enkepalos= cérebro), ou seja, 'sem cérebro', é anomalia congênita, uma anormalidade do desenvolvimento do embrião e do feto, constituindo-se, pois, em gravíssimo problema do sistema nervoso, advindo assim uma anomalia resultante de um defeito do tudo neural do embrião.

O que é um aborto eugênico?

É um tipo de aborto preventivo executado em casos em que há suspeita de que a criança possa nascer com defeitos físicos, mentais ou anomalias, implicando em uma técnica artificial de seleção do ser humano.

O que é interrupção terapêutica da gestação?

A permissão da interrupção da gestação de feto com anencefalia tenta cessar a ofensa ao princípio da dignidade humana, o qual é ofendido quando se obriga a uma mãe carregar em seu útero durante meses um feto que possui a certeza de que não sobreviverá.

Quando se inicia a atividade cerebral do feto?

O primeiro sinal de atividade cerebral ocorre na 13ª semana da gestação. A pesquisadora Vivette Glover, do Hospital Chelsea e Queen Charlotte, de Londres, acredita que a consciência fetal começa a se desenvolver a partir do sexto mês da gravidez.

Pode ser decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal desde que haja ameaça generalizada a autonomia dos estados praticada pelo presidente da República?

pode ser decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, desde que haja ameaça generalizada à autonomia dos Estados praticada pelo Presidente da República. em caso de intervenção espontânea do Presidente da República nos Estados ou no Distrito Federal, este ouvirá o Conselho da República e o de Defesa Nacional.

Quais as consequências da anencefalia?

O feto não desenvolve o encéfalo e nem a calota craniana, e o cerebelo e a meninge são reduzidos. Em grande parte dos casos, o tecido cerebral fica exposto. Essa malformação compromete partes importantes do cérebro, que são responsáveis pela visão, audição, coordenação de movimentos e pensamento, por exemplo.

O que pode causar má formação fetal?

Suas principais causas são os transtornos congênitos e perinatais, muitas vezes associados a agentes infecciosos deletérios à organogênese fetal, tais como os vírus da rubéola, da imunodeficiência humana (HIV), o vírus Zika, o citomegalovírus; o Treponema pallidum e o Toxoplasma gondii.

Como prevenir anencefalia?

A prevenção da anencefalia se dá pela suplementação com ácido fólico três meses antes de a mulher engravidar e nos primeiros três meses de gestação. O suplemento é ingerido em forma de pílulas e complexos vitamínicos específicos para gestantes.

É crime aborto de feto anencéfalo?

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mulheres que decidem abortar fetos anencefálicos e médicos que provocam a interrupção da gravidez não cometem crime.

Quanto tempo vive um anencéfalo?

Citando pesquisas e casos nacionais e internacionais, Lenise Garcia ressaltou que não se pode prever quanto tempo uma criança com anencefalia pode viver. Cerca de 1% vive por três meses, outras crianças podem chegar a dez meses e, algumas, podem viver até um ano e dois meses.

Quem são os legitimados para propositura de ADI ADC e ADPF?

Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho ...

Quem tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade?

Atualmente, podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: o presidente da República; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa do Senado Federal; e o procurador-geral da República.

Quem pode propor ADI ADC e ADPF?

– Decisão: A análise de uma ação constitucional (ADI, ADC e ADPF) só pode ser iniciada, no Plenário do STF, se presentes à sessão pelo menos oito ministros. Entretanto, bastam 6 votos para que seja declarada a inconstitucionalidade de uma norma.

O que é vide ADPF 54?

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 (ADPF 54/DF) garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gestação de feto anencéfalo. A ADPF 54 é considerada por alguns juristas como uma decisão judicial de grande importância para o modo como o debate sobre o aborto é tratado no Brasil.

Quando foi julgada a ADPF 54?

O artigo analisa o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 (ADPF 54) realizado no Supremo Tribunal Federal em 11 e 12 de abril de 2012.


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