A arbitragem, no Brasil, está normatizada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. ... A Lei nº 9.307/96 constitui-se, na verdade, em uma legislação avançada sobre arbitragem e estribada no que há de mais moderno a respeito dos princípios e garantias dos litigantes.

Quais são os tipos de arbitragem?

Espécies de arbitragem: institucional ou avulsa. Há duas formas de se operacionalizar o procedimento arbitral: através de arbitragem institucional ou por meio de arbitragem avulsa, também conhecida como “ad hoc”.

Como é a arbitragem no Brasil?

[...] a arbitragem é um método de heterocomposição de conflitos em que o árbitro, exercendo a cognição nos limites da convenção de arbitragem livremente estabelecida pelas partes, decide a controvérsia com autonomia e definitividade.

Quais os tipos de arbitragem no direito brasileiro?

Arbitragem Interna - É aquela em que a sentença é proferida no território nacional. Arbitragem Internacional - É aquela em que a sentença é proferida em outro país mas que deve ser executada no Brasil.

O que é a arbitragem? Quais são os tipos de arbitragem?

COMPROMISSO ARBITRAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. Conforme artigo 9o, da Lei de Arbitragem, o compromisso arbitral pode ser judicial ou extrajudicial. O compromisso arbitral judicial vem estabelecido no artigo 7o, §§ 1o ao 7o, da lei de arbitragem, e ocorre quando a cláusula compromissória já foi estipulada pelas partes.

O que é a arbitragem? Quais são os tipos de arbitragem?

Quais os critérios para escolha do árbitro?

Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes. § 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro.

Em quais casos a arbitragem é permitida?

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Art. 42.

O que é arbitragem e como funciona?

É um método de solução de conflitos fora do Poder Judiciário em que um ou mais árbitros emitem decisões com força de sentença judicial. Caracterizada pela informalidade, a arbitragem é um método alternativo ao Poder Judiciário que oferece decisões ágeis e técnicas para a solução de controvérsias.

Como se dá a arbitragem?

A arbitragem é o procedimento conduzido por terceiros capacitados, chamados árbitros, que podem atuar por conta própria ou por meio de uma câmara arbitral ou centro de arbitragem. As decisões da arbitragem possuem a mesma validade das decisões de um juiz.

Como pode ser definida a arbitragem?

A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário.

Quais são as características da arbitragem?

A arbitragem tem como traços marcantes a intervenção de um terceiro, fora do poder judiciário para a resolução do conflito; o consenso entre as partes, pois a arbitragem somente será aplicável quando houver livre escolha dos envolvidos; e a disponibilidade dos direitos envolvidos.

O que pode ser objeto de arbitragem?

No Brasil, a Arbitragem possui maior visibilidade em 1996, com a Lei 9.307. Seu objeto de atuação é o direito disponível, e possui o intuito de resolver o conflito entre as partes de maneira célere e mais benéfica. A arbitragem deve ser estipulada entre as partes, e nunca poderá ser imposta à qualquer cidadão.

O que é uma sentença arbitral?

Sentença arbitral é o comando privado emitido por árbitro ou tribunal arbitral constituído legitimamente e com jurisdição para prolação da decisão. ... Anteriormente, pelo Código Processo Civil de 1939, classificava-se a sentença em ser terminativa ou definitiva.

O que é arbitragem voluntária?

Ressalta-se que, justamente na convenção de arbitragem, que ora se apura, repousa a chamada arbitragem voluntária, que é aquela em que as partes, por livre disposição de vontade, conferem a um árbitro a resolução do seu litígio.

Quais são as formas de convenção de arbitragem?

A convenção de arbitragem trata-se de uma modalidade que pode ser dividida em duas vertentes, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Ambas visam a solução de litígios por meio do juízo arbitral ao invés do juízo estatal.

Quem decide a arbitragem?

Quem decide a controvérsia por arbitragem? Será um árbitro, ou vários árbitros, sempre em número ímpar escolhido pelas partes. O árbitro poderá ser qualquer pessoa maior de idade, no domínio de suas faculdades mentais e que tenha a confiança das partes.

O que é arbitragem no direito Civil?

A Arbitragem é o meio de solução de conflitos reconhecido pelo sistema Judiciário a partir da Lei 9.307 de 23 de Setembro de 1996. Este importante meio se concretiza com a realização de audiência extrajudicial, a ocorrer com a anuência das partes por formalização de pedido feito em documento próprio e petição a parte.

Quais tipos de direitos a arbitragem pode ou não pode ser utilizada?

Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.

Em que situação é possível a instituição forçada da arbitragem?

Há vários artigos da Lei de Arbitragem que fazem menção à parceria do árbitro com o juiz estatal, dentre eles estão: instituição forçada da arbitragem quando uma das partes se recusa a cumprir o convencionado na cláusula compromissória (art. 7°); fixação de honorários dos árbitros (art.

O que não pode ser objeto de arbitragem?

Excluídas estão, a rigor, as questões de família ou de estado (capacidade, filiação, pátrio poder, casamento etc.).

Quais os requisitos para ser árbitro O árbitro é equiparado a funcionário público para efeitos penais?

“Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.”, e art. 18. “O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.”

Como se faz uma sentença arbitral?

A sentença arbitral é título executivo judicial, nos termos do inciso III do art. 584 do Código de Processo Civil. Sua elaboração deve respeitar a técnica apropriada e as normas aplicáveis, o que permitirá sua execução sem incidentes.

Como é feita a execução de uma sentença arbitral?

A sentença arbitral, que se caracteriza como título executivo judicial (CPC, art. 515, VII), é proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral, mas executada por um juízo estatal. O cumprimento de sentença há de ser proposto perante um juízo estatal, seguindo as regras gerais de competência (CPC, art. 516, III).


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