Quais os principais princípios que regem as parcerias Público-privada explique cada um deles?

4º da Lei de PPP estabelece diretrizes para guiar a contratação, quais sejam: “I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; III – indelegabilidade das ...

Quais os principais princípios que regem as parcerias Público-privada?

As parcerias público-privadas visam consagrar os princípios da eficiência, previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, e da supremacia do interesse público.

Quais são as modalidades de parceria público-privada?

As parcerias público-privadas são contratos que determinam um vínculo entre o poder público e a iniciativa privada. Seu objetivo é implementar, total ou parcialmente, serviços, obras e atividades de interesse da população.

AGU Explica - Parcerias Público-Privadas

No Brasil, existem dois tipos de parcerias que podem ser estabelecidas entre o ente público e o setor privado para realizar uma PPP: a patrocinada e a administrativa.

AGU Explica - Parcerias Público-Privadas

Quais as duas modalidades contratuais estabelecidas para as PPPs pela Lei n 11.079 2004?

De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.079/2004[1], as PPPs podem ser contratadas sob as modalidades de concessão patrocinada ou concessão administrativa.

O que é PPP municipal?

As Parcerias Público-Privadas são uma poderosa ferramenta para superar dificuldades regionais, atender a demandas da população e cumprir os planos de governo municipais. Tudo isso, aplicando recursos públicos de uma forma mais eficiente.

O que é parceria pública privada?

Entende-se como parceria público-privada um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública e regulado pela Lei nº 11.079/2004, cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais, sendo vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o ...

Qual a razão do surgimento das parcerias Público-privadas?

Em geral, as PPPs surgiram no âmbito das reformas do Estado ocorridas nas duas últimas décadas do século XX, que restringiram a presença do Estado, fosse por falta de recursos fosse por necessidade de composição de superávit fiscal.

Como funciona a parceria público-privada em hospitais?

Nas chamadas PPPs administrativas, modelo que é previsto da Lei de PPPs, o prestador de serviço privado não cobra dos usuários. O governo remunera a empresa pelos serviços prestados. ... Os contratos de PPP são de longo prazo e, em geral, envolvem um investimento inicial da empresa em melhorias na unidade.

Qual a natureza jurídica de concessão da parceria público-privada?

As Parcerias Público-Privadas têm natureza contratual, especificamente, contratos de concessão, conhecido como concessão especial. Esta Lei determinou a criação de duas novas modalidades de concessão, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

É verdade criar sociedade de propósito específico para criar e gerir a parceria público-privada?

Lei 11.079/2004: Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. ... 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

Qual o valor mínimo dos contratos das parcerias Público-privadas?

A Lei 13.529/2017 altera a redação da Lei 11.079/2004, reduzindo de 20 para 10 milhões de reais o valor mínimo do contrato para que sejam celebradas Parcerias Público-Privadas (PPP).

O que é iniciativa privada exemplos?

Denomina-se iniciativa privada o conjunto de atividades e organizações constituídas sem participação do setor público. ... Iniciativa Privada é a prática de qualquer atividade por pessoas não ligadas nem patrocinadas pelo governo.

Como funciona uma empresa privada?

Empresa privada ou que pertence ao setor privado, é uma organização criada ou que pertence a determinados indivíduos ou grupos, com o objetivo de comercializar bens ou serviços para gerar lucro.

O que diz a Lei 11.079 2004?

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Quais são as modalidades de licitação utilizada nos contratos de concessão?

Nas Concessões dos serviços públicos a licitação deverá ser na modalidade de Concorrência, porém quando a mesma for de “direito real de uso” será obrigatoriamente na modalidade Concorrência (§ 3º do Art. 23 da Lei 8666/93).

O que é modalidade de concessão administrativa?

A concessão administrativa é definida pelo art. 2º da Lei 11.079/04 como o contrato de prestação de serviços em que a administração pública seja uma usuária direta ou indireta. ... Ou seja, nessa concessão a empresa é remunerada apenas pelo governo.

Quem pode constituir uma SPE?

A SPE não é regulada em lei. ... Não sendo um tipo societário autônomo ou um novo modelo de sociedade mercantil, para se constituir uma SPE, deve-se adotar um dos modelos societários já existentes em lei, usualmente sociedade limitada (Ltda.) ou sociedade por ações (S.A.), respeitando-se as características de cada uma.

O que é uma sociedade de propósito específico?

Sociedade de Propósito Específico (SPE) é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade anônima, com um objetivo específico, ou seja, cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado.

É necessária a constituição de sociedade de propósito específico cujas atribuições são implantar e gerir o objeto da parceria?

No caso das PPPs, a legislação exige, antes da celebração do respectivo contrato, a constituição de uma SPE para implantar e gerir o objeto da parceria. ... Com isso, a SPE poderia, por exemplo, emitir debêntures ou ações, visando captar recursos junto ao mercado para financiar a execução do projeto.

Quais são as naturezas das cláusulas dos contratos de concessão?

Fazem contratos de direito público. Mário Masagão já concluía em 1933 que a natureza jurídica da concessão de serviço público é a de um contrato de direito público, oneroso, sinalagmático, comutativo e realizado intuitu personae.

Em que aspecto a concessão de serviço público se diferencia da parceria Público-privada?

A diferença básica entre Parceria Público-Privada e Concessão Comum é a remuneração do parceiro privado. Nas Concessões Comuns, a remuneração do concessionário advém, exclusivamente, das tarifas cobradas dos usuários.

É permitida a constituição de parceria Público-privada para a exploração de uma concessão comum?

É permitida a constituição de parceria público-privada para a exploração de uma concessão comum, desde que essa parceria não envolva uma contraprestação pecuniária do parceiro público.