Pode processar duas vezes?

Não pode haver processo criminal para discutir fatos em apreciação ou que foram definitivamente julgados em favor do imputado. Sobretudo em âmbito penal, não é possível haver dupla persecução para apurar eventos fáticos já examinados.

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Júri pode ser de competência federal ou estadual, o mais comum é de competência federal, mas se o homicídio (por exemplo) afetar o interesse da união, o crime será federal (ex: se matei um juiz federal devido a uma de suas decisões, o crime será julgado em tribunal de júri federal).

Onde deve ser julgado o crime?

Dois processos são idênticos quando a imputação versa sobre o mesmo fato e acusado (ver subtítulo Identidade entre dois processos no título Exceção de litispendência, em comentários ao presente artigo 110).

Quando proposta uma ação penal e já existir outra idêntica em andamento?

Por isso, quando se é percebido que dois processos com as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizados, um deles é anulado sem ter seus méritos julgados, pois uma pessoa não pode ser julgada duas vezes por um mesmo fato.

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Quem julga os crimes?

96, III, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça julgar os crimes praticados por Promotores de Justiça: Art. 96.

Qual o foro competente para ação criminal?

Conforme o artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência para deliberar acerca do delito é no local onde o crime se consumou. Tais locais são as comarcas, compostas pelo juiz de primeiro grau.

Quando a denúncia é considerada inepta?

Quando for manifestamente inepta Isso significa que a denúncia deve conter o máximo de elementos, de forma a embasar o seu recebimento pelo magistrado, ou seja, exige-se a descrição individualizada da conduta de cada agente e a especificação de todos os elementos do crime.

O que significa a palavra mutatio libelli?

Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.

Quantas vezes a empresa pode recorrer a um processo?

Quantas vezes a empresa pode recorrer em um processo trabalhista? A empresa pode recorrer diversas vezes, em um processo trabalhista. No entanto, três tipos de recursos são mais usuais, o Recurso Ordinário, o Recurso de Revista e os Embargos à Execução.

Qual o tempo máximo para o juiz dar a sentença?

O prazo para proferir sentença é fixado em 30 dias pela lei. Pode o juiz até não o cumprir em razão do extraordinário volume de feitos nos órgãos judiciais, mas não pode, por exemplo, dilatá-lo para um ano.

É possível ajuizar novamente ação judicial pelos mesmos fatos?

A litispendência não ocorre apenas no Processo Civil. No Processo Penal, se houver denúncia ou queixa sobre o fato que já está sendo apurado em uma ação, basta a simples arguição de litispendência. Isso porque não se concebe duplicidade de processo contra o mesmo réu pelo mesmo fato.

O que significa processo duplicidade?

a duplicidade de ações sobre o mesmo fato e as consequências jurídicas. Primeiro cumpre informar que ocorre a litispendência com a repetição de causa já instaurada anteriormente, pelo mesmo fato e envolvendo as mesmas partes.

É possível ajuizar novamente ação judicial por estes mesmos fatos?

ConJur - Justiça não pode julgar o mesmo processo em duas ações.

O que é inépcia da denúncia?

Por oportuno, insta salientar que a inépcia da denúncia ou queixa é hipótese de rejeição da peça exordial (art. ... 395, I, do CPP). Como visto, a denúncia deve expor o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias.

O que é uma queixa inepta?

Por outro lado, quando a elaboração da denúncia ou da queixa é de tal modo deficiente que impede o exercício adequado da defesa, considera-se inepta. É o caso, por exemplo, em que os fatos são narrados de forma muito genérica, sem individualizar a conduta.

São idênticas duas ou mais ações Quando coincidirem as partes o pedido ou a causa de pedir?

“Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

Quando se repete ação que está em curso?

Há litispendência quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido.

Quando há conexão entre processos?

O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.” Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos.

Como saber qual o juízo competente?

Assim é que, em geral, estabelece o art. 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu. Outras regras de distribuição da competência por critérios territoriais devem ser levados em conta.

O que é competência no Processo Penal?

A jurisdição é a competência que o Juiz tem de dizer o Direito, ou seja, aplicar a lei ao caso concreto. A competência é essa característica conferida ao Juiz pela Lei ou pela Constituição Federal para tomar conhecimento de alguma questão criminal.

O que é competência em Processo Penal?

Competência atribuída a determinados órgãos do Poder Judiciário para processar e julgar determinadas pessoas, em razão de garantia inerente ao cargo ou função, ou seja, prerrogativa que decorre da importância da função exercida pela pessoa.