Como o vício ou a inexistência da citação é um vício transrescisório, pode ser alegado por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, caso o processo de conhecimento tenha corrido à sua revelia (artigo 525, §1º e artigo 535, I, do CPC/2015) ou mesmo por meio da querela nullitatis.
- O que é a nulidade da citação?
- Quando cabe nulidade da citação?
- NOVO CPC - NULIDADES PROCESSUAIS
- Quando serão consideradas nulas as citações e intimações?
- O que é nulidade de citação trabalhista?
- O que gera nulidade no processo civil?
- O que fazer quando o réu foge da citação?
- Quando pode ser arguida a nulidade absoluta?
- Quando a citação é inválida?
- Quais são as espécies de nulidades previstas no CPC?
- Quais são as nulidades no processo penal?
- Como é feita a citação no processo do trabalho?
- Quais são os efeitos da citação válida?
- São nulos os atos praticados após intimação em que não constou o nome do advogado de uma das partes?
- Quais tipos de intimação?
- O que fazer quando a citação é negativa?
- Como contestar uma citação?
- O que ocorre com o processo quando há falta ou nulidade de citação?
Quando cabe nulidade da citação?
Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o defeito de citação. Assim, a nulidade de citação permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória.
NOVO CPC - NULIDADES PROCESSUAIS
Quando serão consideradas nulas as citações e intimações?
As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Em regra é nulo o processo quando o Ministério Público não se manifestar em feito em que deva intervir. A anulação de um ato processual não prejudica a validade dos atos que lhe forem subsequentes e que dele dependam.
O que é nulidade de citação trabalhista?
NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. A ausência de citação válida configura nulidade absoluta, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, por traduzir evidente óbice ao direito à ampla defesa por parte da pessoa jurídica em face da qual ajuizada a ação trabalhista.
O que gera nulidade no processo civil?
Nulidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É a ineficácia do ato ou relação processual, causada pela não observância da lei. Pode ser absoluta, quando a grave violação à lei torna o vício insanável, ou relativa, quando torna o ato apenas anulável, possibilitando que o vício seja suprido pelas partes.
O que fazer quando o réu foge da citação?
Na citação por hora certa, se o réu não comparecer, haverá nomeação de um defensor dativo ou o caso será remetido para a Defensoria Pública. Além disso, conforme posição majoritária no Excelso Tribunal pátrio, o processo correrá normalmente, como se o réu fosse revel.
Quando pode ser arguida a nulidade absoluta?
A nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer fase do processo, podendo também ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 278, parágrafo único, CPC/2015).
Quando a citação é inválida?
CITAÇÃO INVÁLIDA. É inválida a citação que não cumpre a sua finalidade essencial de dar ao réu ciência efetiva e adequada do processo e causa prejuízo à parte pelo não exercício do direito de defesa.
Quais são as espécies de nulidades previstas no CPC?
As invalidades processuais podem ser classificadas de acordo com a sua gravidade, existe a irregularidade, que a rigor nem chega a ser considerada uma invalidade, a nulidade relativa, menos gravosa e nulidade absoluta que é mais gravosa.
Quais são as nulidades no processo penal?
Assim, a nulidade pode ser classificada como: a) inexistência; b) nulidade absoluta; c) nulidade relativa; d) irregularidade.
Como é feita a citação no processo do trabalho?
A Citação inicial no Processo do trabalho, também nomeada de Notificação está prevista no artigo 841 e parágrafos da CLT e, como regra, é feita em registro postal. ... "Não há necessidade de a notificação ser feita pessoalmente, simplificando-se, assim, o procedimento da comunicação dos atos processuais do trabalho.
Quais são os efeitos da citação válida?
Em síntese, a letra do aludido artigo, determina que, a citação valida, torna prevento o juízo, induz a litispendência, faz da coisa litigiosa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
São nulos os atos praticados após intimação em que não constou o nome do advogado de uma das partes?
São nulos os atos praticados após intimação em que não constou o nome DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES.” (Apel Cível n. 2.0000.00.506423-7/000, Rel. ALBERGARIA COSTA, DJ. 22/06/2005).
Quais tipos de intimação?
A intimação, dentro do Direito Processual, pode ser fundamentalmente dividida em dois tipos: a intimação judicial e a extrajudicial. A intimação judicial é a mais comum, por ser a que ocorre dentro de um processo.
O que fazer quando a citação é negativa?
EM CASO DE CERTIDÃO NEGATIVA, PROCEDER-SE-Á, DE IMEDIATO, À CITAÇÃO POR EDITAL, DESNECESSÁRIO QUE A FAZENDA PÚBLICA PROCURE NOVO ENDEREÇO.
Como contestar uma citação?
Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar a sua contestação...., ou seja, para apresentar uma espécie de defesa prévia, podendo a seguir o magistrado decidir pela rejeição da ação ou pelo recebimento da mesma, com posterior citação do réu para contestar....
O que ocorre com o processo quando há falta ou nulidade de citação?
A inexistência ou invalidade do ato citatório rende ensejo à nulidade absoluta do processo, visto que fere garantias constitucionais fundamentais do estado democrático de direito, mormente o direito ao contraditório e à ampla defesa, motivo pelo qual, inclusive, não se opera a preclusão.
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