O que é a contradição nos embargos de declaração?

A contradição, que autoriza o uso dos embargos de declaração, é a existência, na sentença ou no acórdão, de proposições inconciliáveis.

O que é uma sentença com contradição?

Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.

O que é uma decisão contraditória?

A decisão contraditória é a que contém elementos racionalmente inconciliáveis. ... Da mesma forma que a obscuridade, a contradição interna pode estar no relatório, na fundamentação, na parte decisória propriamente dita, ou, ainda, na relação entre estes elementos.

O que se considera por decisão omissa?

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. ... Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

CPC COMENTADO - ART. 9° - contraditório

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

CPC COMENTADO - ART. 9° - contraditório

O que é omissão no acórdão?

OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. A omissão no acórdão autoriza a interposição de embargos de declaração, quando a pretensão é sanar vício do julgado e não o reexame de fatos e provas.

O que é omissão no embargo de declaração?

já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.

Deve ser observado o contraditório nos embargos de declaração?

Nos embargos de declaração não há contraditório, não será ouvida a parte contrária. Já no caso dos tribunais, quem julgará será o mesmo órgão que proferiu o acordão atacado pelo embargo.

O que é contradição interna?

A contradição que autoriza a oposição dos embargos é a contradição interna, que se verifica dentro da sentença, entre a fundamentação e a conclusão expendida no dispositivo, o que não se verifica na espécie... CONTRADIÇÃO EXTERNA E CONTRADIÇÃO INTERNA.

O que é contradição externa?

Tem-se contradição externa quando a fundamentação e o dispositivo de dois recursos, não obstante tenham sido julgados pela mesma turma e envolvessem demandas idênticas quanto à tese jurídica, foram flagrantemente contraditórios.

O que é efeito infringente?

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

Qual o principal objetivo dos embargos de divergência?

No Brasil, o recurso de embargos de divergência foi criado com a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... No Supremo Tribunal Federal, os embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão divergir do julgamento de Turma ou Plenário.

O que acontece quando o juiz rejeita os embargos de declaração?

O que fazer se o juiz rejeitou os meus embargos de declaração? Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.

O que significa julgado improcedente os embargos à execução?

Significa que um juiz ou uma juíza entendeu que apenas uma parte do pedido feito pelo autor do processo é procedente. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo ganhou a causa, mas não ganhou exatamente tudo o que pediu.

Qual o prazo para oposição no processo do trabalho?

Inicialmente vale ressaltar que o prazo para oposição dos embargos de declaração trabalhista é de cinco dias, contados em dias úteis. A não observação do prazo pode implicar em intempestividade, gerando efeitos prejudiciais à parte que pretende que sejam sanados eventuais equívocos ou esclarecimentos.

Como se chama a resposta aos embargos de declaração?

As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art.

Quais são os vícios da decisão que podem ser combatidos através dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração, diferentemente, destinam-se ao saneamento do julgado dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade que podem afetar o despacho de admissibilidade da insurgência especial.

Em quais hipóteses os embargos de declaração não deverão ser admitidos?

Os embargos de declaração só caberiam nesse caso, se a sentença proferida acima ou fora do pedido contivesse ainda os vícios de admissibilidade do referido recurso. A decisão ultra ou extra petita pura e simples, sem omissão, contradição ou obscuridade, não pode ser corrigida por meio de embargos declaratórios.

Como se chama a contradição entre duas leis?

Para De Plácido e Silva, antinomia é o termo aplicado para significar a contradição real ou aparente, evidenciada entre duas leis, o que torna de certo modo difícil a sua interpretação. ... Quanto ao conteúdo, as antinomias podem ser próprias ou impróprias.

Como as contradições encontradas na legislação devem ser resolvidas?

As contradições encontradas na legislação podem ser resolvidas de acordo com alguns critérios: Superioridade/hierárquico: consiste em que a Lei superior anula a Lei inferior. ... Específico: consiste no fato de que a Lei mais específica prevalece sobre uma Lei mais geral no caso em questão.

Quando começa a contar o prazo para embargos de declaração?

Contagem do prazo dos Embargos de Declaração “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”

O que vem depois dos embargos de declaração?

O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.

Como contar prazo Após embargos de declaração?

A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo legal, ou seja, recomeça a contagem do prazo por inteiro, a partir da data de intimação da decisão dos embargos.