O recurso especial é o tipo de requerimento cabível contra o agravo de instrumento. A decisão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em 1993. Esse deve ser enviado ao STJ quando a parte não concorda com a decisão proferida pelo tribunal competente a respeito do recurso de agravo de instrumento.
- O que acontece quando o agravo de instrumento é negado?
- O que acontece após o agravo de instrumento?
- Qual recurso contra decisão em agravo de instrumento?
- Quais são os efeitos do agravo de instrumento?
- AGU Explica - Agravo de Instrumento
- AGU Explica - Agravo de Instrumento
- Pode ser negado seguimento ao agravo de instrumento?
- Quem analisa o agravo de instrumento?
- Qual o recurso contra decisão monocrática em agravo de instrumento?
- É possível aditar o agravo de instrumento?
- Qual recurso cabível contra agravo de instrumento negado no TST?
- Como é o julgamento do agravo de instrumento?
- Qual o prazo para o STJ julgar um processo de agravo?
- Como funciona o julgamento de um agravo de instrumento?
- O que é o efeito suspensivo no agravo de instrumento?
- O que é o efeito ativo no agravo de instrumento?
- Qual é o recurso cabível contra essa decisão monocrática?
- O que vem depois da decisão monocrática TST?
- Qual tribunal competente para julgar agravo de instrumento?
- Quantos desembargadores julgam um agravo de instrumento?
- O que acontece depois de negado o AIRR no TST?
- O que fazer quando é negado seguimento ao recurso especial?
- Quanto tempo leva para julgar um recurso especial no STJ?
O que acontece após o agravo de instrumento?
Ministro Cezar Peluso entendeu que, provido o agravo de instrumento pendente de julgamento após a prolação da sentença, todos os atos processuais praticados depois de sua interposição, incompatíveis com o teor da respectiva decisão, tornam-se nulos e sem efeito.
Qual recurso contra decisão em agravo de instrumento?
O juízo, responsável pela análise do Agravo de Instrumento interposto, terá o prazo processual de 30 dias úteis para agendar o julgamento do referido recurso, após a intimação do Agravado. “Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.”
Quais são os efeitos do agravo de instrumento?
O agravo de instrumento, como regra, não tem efeito suspensivo (cf. regra geral prevista no art. 995 do CPC/2015). Pode o relator, no entanto, conceder efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art.
AGU Explica - Agravo de Instrumento
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
AGU Explica - Agravo de Instrumento
Pode ser negado seguimento ao agravo de instrumento?
Ao interpor o Recurso de Revista, existe a possibilidade dele ter o seguimento denegado por despacho. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. ...
Quem analisa o agravo de instrumento?
Na esfera cível, o agravo de instrumento é um recurso dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça (ad quem). Este recurso é utilizado para que seja reanalisada uma decisão interlocutória e tem previsão legal entre os artigos 1.015 e 1.020 do Código de Processo Civil.
Qual o recurso contra decisão monocrática em agravo de instrumento?
O recurso cabível contra decisão monocrática é o agravo regimental, nos termos do artigo 140 da Resolução-TRE/TO nº 282/2012. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para receber como Agravo Regimental o Recurso Eleitoral interposto contra decisão monocrática.
É possível aditar o agravo de instrumento?
SO SE ADMITE O ADITAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO, SE NO PRAZO PREVISTO PARA SUA INTERPOSICAO. LEGISLACAO: CPC - ART 649, X. CPC - ART 515 . CPC - ART 517 .
Qual recurso cabível contra agravo de instrumento negado no TST?
Despacho monocrático do Relator no TST, que denega seguimento a agravo de instrumento, somente é impugnável pelos embargos de declaração, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-2 do TST, e pelo recurso de agravo, assentado no art. 245 do RITST.
Como é o julgamento do agravo de instrumento?
O agravo de instrumento sobe para ser julgado em volume separado dos autos principais, nos processos físicos, sendo que os documentos relativos a ele ficam normalmente só em seu próprio volume. ... § 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
Qual o prazo para o STJ julgar um processo de agravo?
Lentidão suprema: STF leva, em média, cinco anos para julgar ações que ferem a Constituição.
Como funciona o julgamento de um agravo de instrumento?
O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo, se ambos os recursos tiverem que ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento (art. 946 do CPC/2015).
O que é o efeito suspensivo no agravo de instrumento?
Efeito suspensivo é a paralisação da execução de uma sentença. É produzido por alguns tipos de recurso, seja por força de disposição legal ou de decisão judicial, e dura até que a causa interposta seja julgada.
O que é o efeito ativo no agravo de instrumento?
Como demonstrado anteriormente, o efeito suspensivo do processo tem o condão de paralisar uma decisão proferida pelo juízo. Já o efeito ativo é o contrário, ele faz com que essa decisão surta efeitos de imediato, antes do julgamento final do agravo de instrumento.
Qual é o recurso cabível contra essa decisão monocrática?
RECURSO CABÍVEL DE DECISÃO MONOCRÁTICA É O AGRAVO REGIMENTAL em Notícias.
O que vem depois da decisão monocrática TST?
O Agravo Interno é um instrumento recursal cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais nas hipóteses legalmente previstas. É também conhecido como Agravo Regimental, pois possui previsão de cabimento e procedimento nos regimentos internos de cada tribunal.
Qual tribunal competente para julgar agravo de instrumento?
A competência para julgar agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida por juízo estadual, em cumprimento de Carta Precatória oriunda da Justiça Federal, é do tribunal de justiça ao qual o juízo estadual deprecado está vinculado, uma vez que não está presente a competência delegada.
Quantos desembargadores julgam um agravo de instrumento?
Quando uma apelação é julgada, a controvérsia jurídica inicial terá sido analisada pelo juiz de primeiro grau e não por um, mas três desembargadores. Pode ser até analisada por ainda mais gente, caso um dos desembargadores divirja dos colegas de turma e o placar fique 2x1.
O que acontece depois de negado o AIRR no TST?
O exame da admissibilidade cabe ao TRT de origem, e, caso o seguimento seja negado, a parte pode interpor agravo de instrumento ao TST, com a pretensão de “destrancar” o recurso e fazer com que ele seja acolhido.
O que fazer quando é negado seguimento ao recurso especial?
Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.
Quanto tempo leva para julgar um recurso especial no STJ?
Prazos do recurso especial O Novo CPC apresenta o prazo de 15 dias úteis para que o recurso especial seja interposto (artigo 1.003), contados a partir da publicação da decisão que fere a lei federal ou a jurisprudência de outros tribunais.
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