A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da culpabilidade.

O que significa artigo 23?

Segundo o artigo 23 do Código Penal, não há crime quando o fato é cometido em estado de necessidade, legítima defesa ou em cumprimento de dever legal. ...

Código Penal Comentado - Art. 23

A exclusão da ilicitude se dá pela presença de certos elementos ou situações que afastam a ilegalidade de uma ação. É uma típica estratégia de defesa no direito, pela qual configura-se uma exceção à proibição legal. ... As excludentes de ilicitude não se confundem com as excludentes de culpabilidade.

Código Penal Comentado - Art. 23

Quais são os tipos de excludentes?

São elas: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Assim, embora a conduta seja formalmente típica, essas excludentes garantem uma justificativa capaz de remover o aspecto ilícito da ação.

O que que é excludentes?

Significado de Excludente adjetivo Desenvolvido para excluir ou que possui essa capacidade, a capacidade de separar ou de rejeitar um grupo de pessoas ou coisas: políticas excludentes. [Por Extensão] Que excluí; que separa alguém do convívio com outras pessoas: medidas educacionais excludentes.

O que diz o artigo 25?

Art. 25 — Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Quem pode alegar estado de necessidade?

Pode alegar estado de necessidade inclusive quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. Conforme a letra expressa do art. 24, § 1º, do Código Penal, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Qual o conceito de culpabilidade?

A culpabilidade, enquanto estrutura do crime, é usualmente compreendida como a censurabilidade do autor do injusto, ou seja, o juízo de reprovação sobre aquele que praticou fato típico e antijurídico e poderia e deveria ter agido de acordo com o Direito.

Quais são as causas de exclusão da culpabilidade?

São causas legais de exclusão da culpabilidade, inumputabilidade, a ausência de potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa, que passaremos, em linhas gerais, a analisá-las.

O que é o artigo 26?

O artigo 26 do Código Penal descreve o conceito do que é um inimputável. Segundo o referido artigo, pessoas que, por doença ou mal desenvolvimento mental, não podiam entender que o ato que cometeram era um crime, e por isso não são penalizadas... ... Se for parcial, a pessoa é penalizada mas pode ter a pena reduzida.

Qual é o artigo 22?

Art. 22 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Quais os tipos de estado de necessidade?

A teoria diferenciadora (derivada do direito penal alemão), subdivide o estado de necessidade em dois tipos: o estado de necessidade justificante e o estado de necessidade exculpante, posto que este exclui a culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, e aquele a exclui a ilicitude propriamente dita.

Quais os estados de necessidade?

Prevê o art. 24: "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".

Qual é o artigo 25 dos direitos Humanos?

Artigo 25° A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social.

O que mudou na legítima defesa após o pacote Anti-crime?

Com a alteração, nada mudou. Isso porque, a legítima defesa pode ser própria, ou seja, a agressão é ao seu próprio direito ou também pode ser "de terceiro". Nesse caso, o bem jurídico a ser protegido é alheio, como no exemplo mencionado.

Qual o sinônimo de excludente?

6 sinônimos de excludente para 1 sentido da palavra excludente: Que exclui: 1 exclusivo, eliminatório, eliminador, supressor, supressivo, supressório.

Qual a diferença entre inclusiva e excludente?

Plural de "inclusiva", referente àquela que permite inclusão. Exemplo de uso da palavra Inclusivas: Foram estabelecidas medidas inclusivas à pessoas portadoras de deficiência.

Quais são as excludentes no direito penal?

Os três tipos de excludentes penais (culpabilidade, ilicitude e tipicidade) estão ligadas com a possibilidade de um indivíduo se encontrar isento da penalidade de um crime, mesmo ao praticá-lo.


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