Entenda o que é a Lei Sansão de proteção aos animais

Foi sancionada nesta sexta-feira (17/12) a Lei 17.477/2021, que obriga os responsáveis por condomínios residenciais ou comerciais no Estado de São Paulo a comunicarem às autoridades policiais qualquer indício de violência contra animais nas áreas comuns ou particulares.

Qual a lei que protege os cachorros?

Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei. A sanção pode ser expressa ou tácita. É expressa quando o prefeito, por ato próprio, manda publicar a proposição em forma de lei.

Qual é a lei de maus-tratos aos animais 2021?

A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais: Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Por que o nome lei Sansão?

Um outro caso de violência, a morte de um cão da raça pitbull conhecido como Sansão, no município de Confins (MG), após ter sido brutalmente agredido, serviu de inspiração para o nome como a lei ficou conhecida.

Entenda o que é a Lei Sansão de proteção aos animais

Qual o artigo de maus-tratos aos animais?

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

O que se enquadra em maus-tratos animais?

Existem várias condutas que podem caracterizar os crimes, tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária se preciso, dentre outros.

Quais são os direitos dos animais domésticos?

a) Têm direito a uma boa alimentação. b) Têm direito a cuidados veterinários. c) São animais sociais e precisam de viver com companhia, bem como de dar e receber carinho dos seus donos e da sociedade em geral. d) Têm direito a crescer ao ritmo e sob as condições de vida e de liberdade próprias da sua espécie.

O que diz a lei 1095 2019?

A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para prática de abuso e maus tratos, além de multa e proibição da guarda. A nova lei cria um item específico para cães e gatos.

Quem pode sancionar uma lei?

Depois que foi aprovada pelo poder legislativo, o presidente, o governador ou o prefeito precisa sancionar a lei, sem a qual ela não tem validade. Sancionar é declarar sua aprovação. Nesse momento, ele pode vetar artigos e aprovar a lei sem eles.

O que é sanção ou veto?

Assim, sanção e veto se referem a etapas do processo legislativo, representando conceitos contrários. Exemplos: O Presidente da República terá uma semana para sancionar ou vetar o projeto de lei. Cabe ao Poder Executivo sancionar ou vetar o projeto de lei.

É crime ter coelho?

O que diz a lei sobre comprar animais silvestres? Na maioria dos casos, ter animais silvestres como bichos de estimação é ilegal, conforme a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605 / 98. Ela proíbe a utilização, perseguição, destruição e caça de animais silvestres sem a devida permissão, licença ou autorização.

O que significa Dezembro verde?

O termo “Dezembro Verde” significa que o mês foi escolhido para representar o mês de luta pela conscientização da população contra o abandono de animais. Com a chegada das festas de final de ano, o número de animais abandonados nas ruas cresce consideravelmente.

O que significa o Bem-estar animal?

Bem-estar animal refere-se ao estado do animal, o tratamento que o animal recebe é coberto por outros termos, tais como cuidado animal, criação e tratamento humanitário.

Qual a Lei que protege os animais 2020?

A Lei 14.064/2020 aumentou a pena para quem maltratar cães e gatos. A partir de agora, quem cometer esse crime será punido com 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3.

Quanto é a multa por maus-tratos de animais?

Maus-tratos e abandono de animais serão punidos com multa de até 4 mil reais.

Qual é a lei dos animais?

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.228/21, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

Quais são os tipos de animais domésticos?

Isso quer dizer que na lista de animais domésticos entram cavalos, ovelhas, gados, cães, patos, galinhas, gatos, porcos, hamsters, abelhas e outros. Alguns bichos também estão em processo de domesticação, como no caso das cobras e sapos.

É crime deixar cachorro na corrente?

Afinal, tal atitude gera diversos malefícios aos animais e devemos mantê-los distantes das correntes. Mas, isso nem sempre é considerado crime, pois depende de cada caso. Se a coleira for longa, acaba não gerando estresse no animal. Se o cão fica pouco tempo preso durante o dia, também não configura crime.

O que é o artigo 32?

Art. 32 - Os regulamentos das prisões devem estabelecer a natureza, as condições e a extensão dos favores gradativos, bem como as restrições ou os castigos disciplinares, que mereça o condenado, mas, em hipótese alguma, podem autorizar medidas que exponham a perigo a saúde ou ofendam a dignidade humana.

O que diz a Lei 14.064 20?

Foi publicada hoje (30/09/2020) a Lei nº 14.064/2020, que aumenta a pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos. A novidade ficou conhecida como Lei Sansão, uma homenagem a um pitbull que teve as suas patas traseiras decepadas por um homem em Confins/MG.