É correto cobrar taxa no cartão de débito?

Isso é justificado pelos custos que são gerados pela máquina de cartão às empresas. Segundo o advogado Flávio Leão, essa prática é considera abusiva e ilegal. Flávio Leão, que é especialista em defesa do consumidor, diz que o cliente não tem a obrigação de pagar a mais por algum serviço que é pago no cartão de crédito.

Como repassar a taxa do cartão para o cliente?

Quais são as regras para o repasse das taxas do cartão Mas, primeiro, é preciso ser transparente com o cliente. De acordo com a lei, o empreendedor deve informar, em um local e formato visíveis para o consumidor, sobre os eventuais descontos oferecidos de acordo com a forma de pagamento.

É certo o cliente pagar a taxa da maquininha?

Sim, você pode repassar a taxa do cartão para o cliente! Em 26 de Junho de 2017 o então presidente Michel Temer sancionou uma lei dando essa flexibilidade aos comerciantes e autônomos de todo o país. A lei que permite cobrar mais caro de quem paga com cartão é a 13.455 e diz exatamente assim no seu artigo 1º: “Art.

Pode ser repassar a taxa de cartão para cliente?

O que acontece na prática é que as taxas que são cobradas pelas empresas de cartões acabam sendo repassadas aos consumidores, algo que na lei não é proibido, desde que o consumidor esteja ciente desta situação e concorde com a cobrança para que a compra seja finalizada entre as partes.

COMO VENDER SEM REPASSAR A TAXA DO CARTÃO PARA O CLIENTE

De acordo com a norma, é autorizada a diferenciação de preço de um produto tanto em função do prazo, quando o cliente deseja pagar em prestações, quanto do instrumento de pagamento utilizado, que é quando ele escolhe usar cartão de débito ou crédito no lugar no dinheiro.

COMO VENDER SEM REPASSAR A TAXA DO CARTÃO PARA O CLIENTE

É permitido cobrar a mais no cartão?

O fornecedor de produtos ou serviços não pode cobrar um valor do consumidor que vai pagar em dinheiro ou cheque e outro valor maior para o consumidor que vai pagar com cartão de crédito.

O que afirma o Código de Defesa do consumidor sobre a cobrança de taxas de cartão de crédito?

“A Lei 13455/20167 autoriza o fornecedor para que cobre a taxa que a operadora do cartão repassa. Então, o pagamento em dinheiro tem um valor, o pagamento no cartão de débito ou no cartão de crédito pode ser acrescido, sim, da taxa da operadora”.

Quais são os direitos do consumidor?

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pode cobrar valor diferente no cartão?

Na última terça-feira (6), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é prática abusiva conceder desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.

Como funciona As taxas das máquinas de cartão?

A taxa por transação é cobrada sobre cada venda efetuada, tanto no crédito, quanto no débito. Geralmente varia em torno de 2% para vendas no débito e 4% para crédito. O custo da maquininha pode variar muito, pois você pode optar por comprar ou alugar. ... Na opção de aluguel, as taxas geralmente são um pouco mais altas.

Como calcular taxa da maquininha?

A taxa da sua maquininha de cartão é de 3%, com acréscimo de 1% a cada parcela. Para encontrar a taxa total, some os 3% a 1% por parcela, sem considerar a primeira. Você encontrará o valor de 5%. Assim, basta colocá-la no cálculo.

Quais são os deveres do fornecedor?

O fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor, orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, bem como as condições de pagamento, datas de início e término dos serviços.

O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?

Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 X - (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

O que é prática abusiva no direito do consumidor?

As práticas abusivas são aquelas ações feitas por empresas que violam os direitos e colocam os clientes em situação de desvantagem. Fica caracterizado o abuso em práticas que podem induzir o consumidor ao erro ou engano, quando ele adquire produtos e serviços por pressão ou trapaça.

Qual artigo de desacordo comercial?

Configura uma prática abusiva vedada pelo artigo 39 , V do Código de Defesa do Consumidor .

Pode se negar a vender?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.

Quais são os direitos dos fornecedores?

O fornecedor tem sim direitos garantidos pelos princípios gerais do direito e pelas leis. Pelos princípios gerais do direito, representados pela boa-fé, equilíbrio, dever de lealdade, reciprocidade, verdade, respeito e decência, entre outros tantos, o fornecedor deve ser protegido.

Quais as obrigações do fornecedor em relação a informação?

Pode-se concluir, portanto, como bem destacado por Rizzatto Nunes[1], que “na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. ...