É cabível a extinção da punibilidade no denominado peculato culposo no caso da reparação do dano ser efetuada em momento anterior à sentença irrecorrível?

Esse crime se consuma com a consumação do crime do outro. Agora se o crime do outrem restar tentado esta espécie de peculato não será tentada também, pois é crime culposo e não admite tentativa, passando a ser então conduta atípica.

Quais as consequências da reparação do dano nos crimes de peculato doloso e culposo?

No peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. A pena prevista para o peculato culposo é de três meses a um ano de detenção e multa. No peculato culposo, a reparação do dano, se posterior à sentença irrecorrível, reduz à metade a pena imposta.

Em que momento se consuma o peculato culposo?

Extinção da punibilidade no crime de peculato O crime de peculato doloso compreende a conduta do funcionário público de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular...

O que ocorre com o ressarcimento do dano no crime de peculato culposo e doloso?

A assertiva está correta diante do que dispõe o art. 312, § 3°, do Código Penal: “No caso do parágrafo anterior [peculato culposo], a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta”.

PECULATO CULPOSO, DOLOSO E A RESPECTIVA REPARAÇÃO DO DANO

Comete o denominado crime de peculato estelionato o agente público que apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. ... É cabível a extinção da punibilidade, no denominado peculato culposo, no caso da reparação do dano ser efetuado em momento anterior à sentença irrecorrível.

PECULATO CULPOSO, DOLOSO E A RESPECTIVA REPARAÇÃO DO DANO

O que é o crime de peculato culposo?

O peculato culposo ocorre quando o servidor comete erros que permitem que outra pessoa roube o bem que estava em sua posse por conta do cargo (exemplo: um policial que cuida de armas e por um descuido deixa elas desprotegidas, permitindo o roubo).

E causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público antes do trânsito em julgado de sentença condenatória?

É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. Item correto, pois esta é a exata previsão do art. 312, §3º do CP, que trata dos efeitos da reparação do dano no peculato culposo: Peculato culposo Art.

Em que momento ocorre a consumação do crime de peculato apropriação e do peculato-desvio?

A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida[4].

Quando se consuma o delito de peculato furto?

Consuma-se o peculato por furto quando o dinheiro, valor ou bem móvel sai da esfera de disponibilidade da administração pública para ingressar na do oficial público peculatário. Submete-se ao poder deste, substituindo o domínio ou guarda do poder público.

Em que consiste o emprego irregular de verba ou renda pública e quando se consuma o delito do art 3.15 CP?

O crime de Emprego irregular de verbas ou rendas públicas está previsto no artigo 315 do Código Penal Brasileiro. Este delito refere-se às pessoas políticas que lidam com verbas públicas obtidas por tributos ou multas. ... Não desvia nem para ele, nem para outrem, pois constitui outro crime.

Tem peculato doloso?

Agora, se o funcionário público realiza o desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio, comete o CRIME DE PECULATO-DESVIO. ...

Quais são as consequências da reparação do dano no crime de peculato?

No crime de Peculato Culposo (§ 3º), se a reparação do dano for feita até a sentença irrecorrível, extinguir-se-á a punibilidade; se for posterior a esta, reduzir-se-á pela metade a pena imposta.

Qual o momento final para pagamento da reparação de dano no crime de peculato culposo para que exista a extinção da punibilidade?

A assertiva está correta diante do que dispõe o art. 312, § 3°, do Código Penal: “No caso do parágrafo anterior [peculato culposo], a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta”.

É possível particular responder pelo crime de peculato?

O particular pode responder pelo crime de peculato, desde que o crime tenha sido praticado em concurso de pessoas com funcionário público, mesmo que o particular não saiba da condição pessoal do funcionário público.

Qual a diferença entre peculato apropriação peculato desvio e peculato furto?

O peculato-apropriação configura-se, por exemplo, quando o funcionário público fica com um bem que recuperou em uma operação policial. Já o peculato-desvio ocorre quando aquele funcionário público dá um destino diferente ao dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel que tenha a posse também em razão do cargo.

Porque é punível ou não o peculato uso?

Assim, o peculato de uso é crime se tiver sido praticado por Prefeito. ... Analogamente ao furto de uso, o peculato de uso também não configura ilícito penal, tão-somente administrativo. Todavia, o peculato desvio é modalidade típica, submetendo o autor do fato à pena do artigo 312 do Código Penal.

O que é peculato apropriação?

Crime de peculato próprio e impróprio O crime próprio é aquele que pode ser cometido por pessoas específicas que, no caso do peculato, são os funcionários públicos. Para a lei, funcionário público é aquele que exerce função pública, independentemente se vinculado a empresa pública ou privada.

Qual a diferença entre apropriação indébita e peculato?

Qual é a diferença entre peculato e apropriação indébita? ... No peculato o autor precisa ser um servidor público, e a vítima precisa ser a administração pública (Estado). Já no caso da apropriação indébita, não existe essa particularidade em relação ao autor e à vítima.

Quais as 5 modalidades de peculato previstas no Código Penal?

Vamos abordar dentro da tipificação do Código Penal as espécies de peculato: apropriação, desvio, furto, culposo, estelionato e eletrônico.

Quais são as causas de extinção da punibilidade?

São elas: a morte do agente, a anistia, graça ou indulto, a abolitio criminis, a prescrição, a decadência ou a perempção, a renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito, a retratação do agente e o perdão judicial.

Qual é o artigo 107?

Art. 107 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. ... § 2º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.