Desacato (art. 331 do CP) - Facilitando o Direito Penal

Ora, é sabido que o crime de desacato ocorre quando o sujeito ativo realiza sua conduta ofensiva contra o funcionário público no exercício da função ou em razão dela, conforme assevera o artigo 331 do Código Penal.

O que pode ser considerado desacato à autoridade?

O crime de desacato exige o dolo específico, que consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão de suas funções. ... Os delitos estão previstos, respectivamente, nos artigos 331 e 147, na forma do artigo 69, do Código Penal.

O que é considerado desacato?

O Desacato, é considerado crime pelo Código Penal Brasileiro em seu art. 331, segundo o qual "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa."

Quando não é desacato?

O crime de desacato está previsto no artigo 331, do Código Penal, com a redação abaixo transcrita: "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". ... Segundo a doutrina, desacatar significa menosprezar, menoscabar, desprezar, humilhar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

Desacato (art. 331 do CP) - Facilitando o Direito Penal

O que configura crime de desacato?

O crime de desacato consiste no fato de o agente "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela" (CP, art. 331). São dois os elementos que integram o delito: (1) a conduta de desacatar funcionário público; (2) no exercício da função ou em razão dela.

Qual Art de desacato?

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

O que pode ser considerado desacato ao funcionário público?

Desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime previsto no artigo 331 do Código Penal, com detenção de seis meses a dois anos, ou multa. ...

O que fazer no caso de desacato?

No caso de uma situação de desacato, o funcionário público, seu superior, ou qualquer indivíduo no local pode chamar a polícia e registrar um Boletim de Ocorrência. No BO, deverão ser registrados os envolvidos, bem como algumas testemunhas e provas, como gravações de vídeo do local, gravações de terceiros, etc.

Qual a pena para desacato à autoridade policial?

Assim está previsto o crime de Desacato no Código Penal: ... 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Qual a diferença entre resistência desobediência e desacato?

Diferencia-se do delito de desobediência pois, neste, não há emprego de violência ou ameaça. A resistência pressupõe um ato legal, pois, se for ilegal, a reação do particular é atípica, pois passa a ser vítima de um outro crime praticado pelo funcionário público, como, por exemplo, o de abuso de autoridade.

Qual a pena para o crime de desacato?

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Quem é a vítima do crime de desacato?

O relator do pedido de HC, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o sujeito passivo do crime de desacato é o Estado, sendo o funcionário público vítima secundária da infração. Segundo ele, a tutela penal no caso visa assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo-se o prestígio do exercício da função pública.

Qual o valor da multa por desacato a funcionário público?

Desacatar funcionário público pode levar a prisão de seis meses a dois anos ou multa. Na maioria dos casos, o juizado defere uma pena alternativa, mas em caso de pagamento, o valor é de um salário mínimo (R$ 954,00).

Qual entendimento no STJ acerca do delito de desacato?

Entendimento da 5ª Turma do STJ A 5ª Turma da Corte decidiu que esta tipificação penal está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado, personificado em seus agentes, sobre o indivíduo.

O que diz o artigo 330 do Código Penal Brasileiro?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

O que é ser um funcionário público?

Usamos a expressão servidor público para nomear as pessoas contratadas pelos órgãos públicos e empresas estatais. Assim, abrangemos quem tem uma relação profissional ou de trabalho com o Estado. ... Enfim, são inúmeras as opções na carreira de servidor público.

Quando um funcionário público ofende o outro?

A corrente mais aceita diz que sim, podendo haver desacato entre funcionários públicos, vez que quando o funcionário público (sujeito ativo do delito) ofende outro funcionário público (sujeito passivo do delito) é considerado como DESPIDO da função pública.

É constitucional o crime de desacato?

Recentemente, no final do mês de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o crime de Desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal é constitucional.

O que é resistência no direito penal?

O delito de resistência está previsto no artigo 329 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de se opor ou resistir à execução de ato legal, com violência ou ameaça a pessoa que o esteja praticando.