CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - Formas Consensuais CPC /2015 - Lei 13.105/2015

Entende-se por direitos que não se admite autocomposição os famosos direitos indisponíveis. São aqueles que ultrapassam as relações interpessoais de caráter imperiosamente monetário.

Onde se aplica a mediação?

A conciliação e a mediação têm como objeto direito disponíveis ou direitos indisponíveis que admitam transação. Sua aplicação é ampla, podendo ocorrer antes, durante ou depois de um processo judicial, e ainda incluir controvérsias envolvendo interesses privados ou públicos.

O que não pode ser objeto de conciliação?

“A Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as parte, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução par o problema. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais, ou complexos.

O que não pode ser objeto de mediação?

Não podem ser objeto de mediação os conflitos que versem sobre direitos indisponíveis, ainda que admitam transação. Na mediação judicial, os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes.

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - Formas Consensuais CPC /2015 - Lei 13.105/2015

Qual é a lei da conciliação?

Lei n. 13.994/2020 – Possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Resolução n. 125/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Qual é a Lei de conciliação?

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Quais são as possibilidades áreas de aplicação da mediação no Brasil?

Mediação e conciliação comercial Embora a mediação e conciliação sejam adequadas para tratar conflitos que envolvam relações continuadas, é perfeitamente possível a sua aplicação em áreas comerciais e de relações de consumo, por exemplo.

O que pode ser resolvido com a mediação?

A mediação pode ser utilizada em disputas sobre direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles que podem ser transacionados pelas partes; são exemplos os conflitos que ocorrem nos setores de construção e infraestrutura, de relações societárias, de relações contratuais (compra e venda, franquia, locação, prestação ...

Como fazer conciliação e mediação?

Na conciliação, o terceiro facilitador da conversa interfere de forma mais direta no litígio e pode chegar a sugerir opções de solução para o conflito (art. 165, § 2º). Já na mediação, o mediador facilita o diálogo entre as pessoas para que elas proponham as próprias soluções (art. 165, § 3º).

Quais direitos podem ser objeto de mediação?

O artigo 5º da mencionada Lei prevê que a mediação deve ser orientada pelos seguintes princípios: 1) imparcialidade do mediador; 2) igualdade entre as partes;3) oralidade; 4) informalidade; 5) vontade das partes; 6) busca do senso comum; 7) confidencialidade; 8) boa-fé.

O que é conciliação exemplos?

De acordo com o dicionário Michelis, a palavra conciliação significa “ação ou efeito de conciliar (-se)”, “ato de harmonizar pessoas divergentes; reconciliação” ou “acordo entre demandantes para encerrar uma demanda legal”.

Quais são os princípios que regem a mediação?

O art. 166, caput, do NCPC dispõe que: “a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada”.

Qual a Lei de mediação?

A Lei da Mediação (13.140/2015), que completou cinco anos nesta sexta-feira (26/6), ajudou a mudar a cultura do litígio no Brasil. ... A convenção estabelece que, antes de irem à Justiça, as partes devem passar por uma mediação.

O que você faria para convocar Marcos para a mediação?

a) Para dar seguimento à Mediação, a Lei 9.307/96, em seu artigo 6, prescreve que João deverá convocar Marcos para uma reunião em que os conflitantes firmarão um Compromisso Arbitral, estabelecendo os principais elementos para que se realize a arbitragem.

O que significa mediação e o que não existe na mediação?

O que é Mediação? A mediação é um procedimento voluntário para solução de conflitos no qual as partes encontram-se na presença de um Mediador e podem chegar a acordo. Vale ressaltar que a Mediação é um processo externo ao Poder Judiciário.

O que pode ser objeto de mediação Cite exemplos?

São exemplos desta modalidade o direito ao crédito, o direito à propriedade (material: bens físicos, como os móveis e os imóveis; imaterial: autoria e imagem), o direito a uma indenização por danos (materiais ou morais), o direito a uma obrigação contida em um contrato.

Como é a mediação na realidade brasileira?

No Brasil, a mediação começa a ganhar forma legislativa com o Projeto de Lei nº 4.827/98, oriundo de proposta da Deputada Zulaiê Cobra, tendo o texto inicial levado à Câmara uma regulamentação concisa, estabelecendo a definição de mediação e elencando algumas disposições a respeito[7].

O que é uma conciliação?

Conciliação: É uma forma de solucionar conflitos onde as partes envolvidas aceitam que uma terceira pessoa (neutra), o conciliador, faça o papel orientá-las para chegarem a um acordo.

Qual o objetivo da audiência de conciliação?

Conciliação é também uma técnica alternativa na resolução de conflitos, porém, aqui, o conciliador é um intermediário entre os litigantes e seu objetivo é o entendimento entre as partes, independentemente de qual será a solução da questão.