Como deve ocorrer a citação?

Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

Quando a intimação será feita por oficial de justiça?

De acordo com a nova regra processual definida no artigo 246 do CPC a citação pode ser realizada pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria se o citando comparecer em cartório, por edital, por meio eletrônico.

NCPC - Art. 249 e 250 (Citação por Oficial de Justiça)

A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

NCPC - Art. 249 e 250 (Citação por Oficial de Justiça)

Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma intimação?

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

O que acontece depois da expedição de intimação?

Após sua expedição, a intimação pode ser entregue ao destinatário via correios ou oficial de justiça. Em alguns casos, pode ocorrer de ser entregue, também, por outros servidores públicos (ex: policiais, serventuários da justiça eleitoral, agentes administrativos etc).

Como ocorre a citação no processo de execução?

A citação em processo de Execução é o ato pelo qual o executado é intimado para ter ciência do processo que foi proposta em seu desfavor e convocado a integrar a relação processual, para que possa se defender ou pagar a dívida que lhe é cobrada.

Qual a ordem da citação?

Independentemente do sistema de citação adotado, as referências são ordenadas alfabeticamente pelo último sobrenome do primeiro autor, sendo ele único ou com colaboradores, seguindo-se a ordem cronológica crescente de publicação quando houver mais de uma referência do mesmo autor.

Como é feita a citação no processo eletrônico?

A citação ocorrerá da seguinte maneira: (i) o juiz determinará a citação por meio eletrônico no prazo de 2 dias úteis, a contar da decisão; (ii) a pessoa jurídica, ao receber a citação com as devidas orientações no e-mail informado, terá até 3 dias úteis para confirmar seu recebimento; e (iii) o prazo do réu para ...

Qual a finalidade de uma citação?

DA CITAÇÃO - CONCEITO Este ato tem dupla função: convocar o réu a comparecer em juízo e cientificar-lhe da existência da demanda ajuizada em seu desfavor.

O que é uma citação da justiça?

Conforme definição do artigo 238 do Código de Processo Civil - CPC, é chamado "citação" o ato processual que convoca o réu, executado ou interessado, para fazer parte do processo. Trata-se de formalidade essencial para a validade do processo.

O que é citação e qual o seu efeito?

A citação vincula o objeto discutido no processo ao seu resultado, ou seja, as partes ficam presas ao que for decidido em juízo quanto a seu litígio, aquele direito ou bem buscado ficará vinculado ao resultado do processo. A citação, uma vez tornado o bem litigioso, obriga as partes às restrições impostas pelo juiz.

O que acontece se o oficial de justiça não encontrar a pessoa em casa?

Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Qual a diferença entre citação e intimação?

“A citação é o ato que se dá a notícia ao demandado sobre a existência do processo. Ela convoca o réu ou o executado a integrar o processo”, explica Jaudy. A intimação, por sua vez, é a comunicação pela qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos de um processo já instaurado, de acordo com o artigo 269 do CPC.

O que acontece quando o oficial de justiça não consegue entregar a intimação?

Caso não haja o cumprimento da intimação, pode haver consequências graves a depender da natureza da intimação. Se acaso tenha um caráter mandamental, seu descumprimento pode configurar crime de desobediência. Se ocorrer isso, a parte pode responder por crime de desacato, de acordo com o art.

Como fazer citação ABNT 2021?

A citação deve ser feita seguindo a seguinte ordem: nome do autor e ano. Exemplo: (HERCULANO, 2021) ou Herculano (2021); Quando a citação é realizada no início ou no meio do parágrafo, o sobrenome deve ser grafado somente com a primeira letra maiúscula e a data deverá ser escrita entre parênteses.

Qual a ordem das referências bibliográficas ABNT?

Sistema recomendado pela ABNT no qual as referências são apresentadas em ordem alfabética. Considera-se o sobrenome do autor e a data para ordenar as referências bibliográficas. Todas as obras consultadas são relacionadas ao final do texto da tese ou dissertação em ordem alfabética.

Como se coloca et al?

Acrescente ano da publicação entre parênteses. Quando os autores estiverem dentro dos parênteses, o sobrenome do primeiro vai em MAIUSCULAS, seguido de "et al." em minúsculas. Note também a vírgula depois do ponto: "et al.,". Nota: opcionalmente você pode citar todos os nomes.)

Quais as formas de citação na execução fiscal?

No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias , realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.

Quem faz a citação do réu?

Preceitua o art. 242, do CPC, que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.".

Quais os efeitos da citação na ação executória?

A citação é pressuposto de existência e validade do processo, sendo o ato formal pelo qual se convoca o réu (jurisdição contenciosa) ou interessado (jurisdição voluntária) a se integrar ao processo, dando-o ciência da existência da ação e oportunizando-o o exercício do direito de defesa.

O que acontece depois de confirmada a intimação eletrônica?

Logo, o dia posterior ao décimo dia do envio da intimação, passa a ser o dia da publicação da mesma, e então, o início da contagem dos prazos. Alguns tribunais fazem a publicação da intimação pelos dois meios. Nesse caso, a contagem de prazos deve ser feita de acordo com a data da intimação eletrônica.

Qual o prazo de entrega de uma intimação pelo oficial de justiça?

O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 20 (vinte) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição. Entretanto, em situações excepcionais, este prazo pode ser reduzido, como nas hipóteses de audiências próximas, liminares, mandados que se refiram a réus presos ou mandados de plantão.

O que acontece quando a pessoa recebe uma intimação?

Quem recebe uma intimação é obrigado a comparecer na data e horário estipulados no documento. O descumprimento dos termos estabelecidos em uma notificação pode trazer consequências sérias. O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação.