AULA Direitos Fundamentais: A Proteção Integral de Crianças e Adolescentes no Brasil

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Qual a importância da proteção integral?

Nasce com o ECA o princípio da proteção integral. A ideia é garantir que crianças e adolescentes tenham um desenvolvimento pleno e feliz, com reais chances para que suas potencialidades encontrem ecos na vida.

Qual a lei que protege as crianças e adolescentes no Brasil?

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O que é a proteção integral de crianças e adolescentes?

A proteção integral da criança e do adolescente tem por escopo garantir que uma pessoa, com menos de 18 anos, possa exigir e ter assegurados quaisquer direitos inerentes do ser, ou seja, mesmo que não atingido seu desenvolvimento mental e psíquico completamente esta pessoa tem direito à vida, saúde, educação, liberdade ...

AULA Direitos Fundamentais: A Proteção Integral de Crianças e Adolescentes no Brasil

Para que serve o ECA e quando foi criado?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. Hoje, essa lei completa 26 anos de proteção à infância. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país.

Qual finalidade o ECA foi criado?

O Estatuto foi criado logo após a promulgação da Constituição de 1988 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal (CF), que garantia às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma ...

Qual a importância do ECA para a educação?

O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.

O que é a proteção integral?

A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado.

O que é proteção integral do meio ambiente?

As Unidades de Proteção Integral tem como objetivo básico a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Já as Unidades de Uso Sustentável tem como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Qual a importância das leis inclusas no ECA?

É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

O que significa proteção integral do idoso?

Impõe o princípio da proteção integral à pessoa do idoso que lhe seja assegurada a preservação da saúde física e mental, em condições de liberdade e dignidade, sendo obrigação também da família garantir-lhe, com absoluta prioridade, a efetivação de tais direitos.

O que é o princípio da proteção?

O princípio protetor está vinculado à ideia de se atribuir interpretação mais favorável ao trabalhador na aplicação da norma jurídica. Está assegurado pela Constituição Federal quando dispõe que os direitos sociais são fundamentais e lhes reveste com a proteção da cláusula pétrea.

O que define o artigo 227 da Constituição Federal?

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.

Qual a importância da criação do Estatuto do Idoso?

O Estatuto do Idoso é Lei desde 2003 e foi uma grande vitória para os companheiros (as), afinal, define medidas de proteção a pessoas com 60 anos ou mais. O texto determina os direitos dos idosos, as obrigações das entidades assistenciais e estabelece penalidades para diversas situações de desrespeito aos idosos.

Quando ECA foi criado?

Com a Lei 8.069 de 1990, crianças e adolescentes passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”. Desde lá, há trinta anos, novos rumos foram tomados para garantir a proteção de meninos e meninas de zero a 18 anos.

O que é proteção no trabalho?

Trata-se de um dos mais fundamentais princípios do Direito do Trabalho, e refere-se à proteção que deve ser conferida ao trabalhador em função da posição hipossuficiente desse na relação trabalhista.

Em quais princípios se subdivide o princípio da proteção?

O Princípio da Proteção se subdivide em outros três: o princípio in dubio, pro operário, o princípio da aplicação da norma mais favorável e o princípio da condição mais favorável, conforme se elucidará adiante.

Qual a finalidade da lei de proteção dos trabalhadores?

E é exatamente para regular as Relações trabalhistas que surge o Direito do Trabalho, para compensar a desigualdade econômica desfavorável ao trabalhador com uma proteção jurídica favorável. O princípio da proteção ao trabalhador é um princípio que instrui a criação e a aplicação das normas de direito do trabalho.

O que diz a lei que protege o idoso?

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Quais são os princípios do Estatuto do Idoso?

O Estatuto do Idoso elenca como fundamentais os direi- tos à vida; à liberdade, ao respeito e à dignidade; aos alimentos; à saúde; a educação, cultura, esporte e lazer; à profissionaliza- ção e ao trabalho; à previdência social; à assistência social; à habitação e ao transporte (arts. 8 a 42 do Estatuto).

Como se caracteriza uma APA?

A Área de Proteção Ambiental (APA) é definida como uma extensa área natural, com um certo nível de ocupação humana, que garante a proteção e conservação de atributos bióticos, abióticos, estéticos ou culturais importantes para a qualidade de vida da população.