AGU Explica – Dano Moral

Segundo a nova legislação o cálculo para danos morais deve ser fixado pelo juiz observando alguns tetos máximos, de três, cinco, vinte e cinco e cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, dependendo da natureza da ofensa, ou seja, leve, média, grave e gravíssima.

AGU Explica – Dano Moral

Como deve ser arbitrado o valor de uma condenação em dano moral?

O arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais deve ser feito de forma equitativa, conforme aludido pelo legislador do Código Civil de 2002 nas hipóteses de ofensas contra a honra (art. 953, parágrafo único) ou contra a liberdade pessoal (art. 954, parágrafo único).

Quem fixa o valor do dano moral?

O valor de indenização por danos morais é arbitrado por cada Tribunal estabelecendo o valor que reputa justa, levando em consideração vários fatores, como a avaliação do dano a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do causador ( ...

Como é mensurado o dano moral?

Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público, cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da 2ª Seção, a 2ª Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos.

Como fazer prova do dano moral?

A prova efetiva do dano deve ser afastada porque os danos morais não se provam. O que se há de comprovar é a ocorrência de acontecimentos que os ensejaram. Portanto, não deveria ser necessário provar que sofreu e quanto sofreu, mas somente provar a ocorrência do ilícito e o nexo causal.

Quanto pedir de indenização por dano moral?

Portanto, ainda que não haja um teto previsto em lei, há um teto na prática para o valor de indenização por danos morais em casos de negativação indevida. ... Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos.

É possível deixar para o juiz fixar o valor do dano moral pretendido?

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 era comum que o requerente fizesse um pedido genérico e deixasse ao arbítrio do juiz o valor da indenização por danos morais. No novo CPC essa prática não pode mais.

Quem recebe a indenização?

Indenização é o valor pago à vítima para consertar um dano causado. Toda e qualquer pessoa jurídica ou física que deixa de cumprir com algum combinado, é negligente ou imprudente, causando danos a outra, tem o dever de indenizar.

Quais os critérios de fixação do dano moral e quais seus objetivos?

O critério da extensão do dano se divide em, pelo menos, dois sub-critérios de grande relevância para o magistrado no momento da fixação doquantum debeatur: a intensidade e a duração do sofrimento da vítima, os quais serão analisados a seguir.

Como aplicar dano moral?

Para que o dano moral seja indenizável deve ser anormal e de intensidade relevante, excluindo-se assim a possibilidade de reparação dos meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois são inerentes a vida humana em sociedade.

Como o Código Civil Brasileiro orienta a fixação da indenização?

INTRODUÇÃO. A Constituição da República de 1998 prescreve no seu artigo 5º, inciso V, sobre a possibilidade da ocorrência de indenização por Danos Morais, consubstanciando-se em um mandamento inafastável em que o julgador não poderá eximir-se de arbitrar.

Quais critérios deve o juiz analisar para o arbitramento do dano moral?

Maria Celina Bodin de Moraes catalagou como “aceites os seguintesdados para a avaliação do dano moral”: o grau de culpa e a intensidade do dolo(grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza a gravidade e arepercussão da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da vítima(posição social, política ...

Como receber indenização de empresa?

Acidente de trabalho: como abrir um processo de indenização Para isso, ele deve procurar um advogado trabalhista ou a assessoria jurídica do sindicato de sua categoria. O trabalhador deverá reunir os documentos que atestam a ocorrência – como CAT, perícia médica e demais comprovantes dos custos de tratamento.

Como indenizar uma pessoa?

Antes de tudo você deve saber que para ser indenizado deve haver o rompimento de uma obrigação que decorre de um ato que originara o dever de arcar com as consequências. A responsabilidade, nessa linha, é justamente qualquer situação na qual uma pessoa deva arcar com um ato, fato ou negócio jurídico danoso.

Como obter indenização?

Ela explica que a pessoa que deseja entrar com um pedido de indenização deve ter em mãos, os seus documentos pessoais e todas as provas sobre o fato, como e-mails, prints de conversas em redes sociais, rol de testemunhas, contratos, recibos, notas fiscais e afins.

O que diz o artigo 927 do Código Civil?

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Quem escolhe o valor da causa?

Valor e pedido. Não pode haver ação (causa) sem a existência de pedido, porque é este quem representa a demanda (causa) que o juiz deve julgar. O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa.

Como justificar o valor da causa?

O valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico considerado como tal aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda conforme os ditames dos artigos 258 e 259 I do Código de Processo Civil.

Quando pedir indenização por danos morais?

Basicamente, a indenização por danos morais ocorre sempre que o indivíduo se sentir lesado psicologicamente. Ou seja, sempre que a ação de uma pessoa ou empresa gerar sofrimento emocional a este indivíduo. Por isso, pode ser solicitada tanto a pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.

O que descaracteriza o dano moral?

Ausênciade ofensa à intimidade, honra ou imagem descaracteriza dano moral.

Por que os artigos 186 e 927 do Código Civil são importantes para a responsabilidade civil?

Atendendo às transformações sociais pelas quais tem passado a sociedade, o Novo Código dispõe em seu artigo 927, parágrafo único o seguinte: Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

O que é o artigo 187?

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

É possível aplicar o art 944 parágrafo único do CC nos casos em que a responsabilidade é objetiva por quê?

944 do Código Civil, parágrafo único, alcança a responsabilidade objetiva? - Ciara Bertocco Zaqueo. O parágrafo único do art. ... 944 , do Código Civil , deve ser interpretada restritivamente por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do0 dano, não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva" ...