Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal.

O que é o juízo de admissibilidade recursal?

O juízo de admissibilidade é a análise dos requisitos indispensáveis à petição ou recurso, enquanto o juízo de mérito apura a procedência ou não daquilo que se postula.

O que são requisitos de admissibilidade recursal?

O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.

Quem faz o juízo de admissibilidade recursal?

Normalmente o recurso é interposto perante o órgão responsável pela prolação da decisão recorrida (juízo a quo), e posteriormente é repassada ao órgão responsável pela análise do mérito recursal (juízo ad quem). Assim, o juízo de admissibilidade, às vezes, é feito perante esses dois juízos.

PROCESSO CIVIL: O que quer dizer JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL?

A interposição do Recurso Especial é feita perante o Tribunal de origem, sendo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça que exerce a competência constitucional para o seu julgamento. No Tribunal de origem, há o Juízo de admissibilidade do recurso, por despacho da Presidência ou da Vice-Presidência.

PROCESSO CIVIL: O que quer dizer JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL?

O que é julgamento de admissibilidade?

A doutrina chama o exame destes requisitos de juízo de admissibilidade ou prelibação. ... O exame do recurso pelo seu fundamento, isto é, saber se o recorrente tem ou não razão quanto ao objeto do recurso, denomina-se juízo de mérito ou de libação.

De quem é a competência para a análise dos pressupostos recursais de admissibilidade?

Este deve ser formulado por advogado com procuração para tal mesmo em Juizados Especiais. Se este não havia juntado a procuração lhe será dado um prazo em prol de regularizar a situação em atendimento ao princípio da Economia Processual, artigo 76, §2 do CPC.

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação?

DOS REQUISITOS FORMAIS DA APELAÇÃO A apelação deve ser interposta por petição escrita endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais: Os nomes e qualificação das partes; Os fundamentos de fato e de direito; O pedido de nova decisão.

Quais são os requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial?

Requisitos para admissibilidade de recurso especial Em relação a sua admissibilidade, o recurso especial possui os pré-requisitos de admissibilidade comuns a outros tipos de recursos, como o interesse da parte, a legitimidade do pedido, a inexistência de impedimento, o preparo e a tempestividade.

Quanto tempo demora um recurso de admissibilidade?

Sendo assim, o recurso intempestivo não será conhecido. Os prazos de interposição são, em regra, de 15 dias úteis, salvo o embargo de declaração que tem prazo de 5 dias úteis; (vi) preparo: custas de preparo (correspondem às taxas para entrar com o recurso).

Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso de apelação?

O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.

O que é juízo de mérito e juízo de admissibilidade do recurso?

O juízo de admissibilidade é a análise dos requisitos indispensáveis à petição ou recurso, enquanto o juízo de mérito apura a procedência ou não daquilo que se postula.

Qual órgão jurisdicional tem competência para realizar o juízo de admissibilidade de um recurso?

O juiz perante o qual é interposto o recurso deve realizar um juízo de sua admissibilidade, verificando se estão presentes, no caso, os pressupostos objetivos e subjetivos da impugnação, isto é, se há previsão legal e adequabilidade, se há tempestividade e se há legitimidade e interesse para recorrer.

Quem é o juiz a quo?

Ou seja, o juiz ou Tribunal a quo é aquele de instância inferior, de onde veio o processo ou aquele de cuja decisão se recorre. De forma inversa, na linguagem jurídica, diz-se “Juízo ad quem” para se referir ao tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo, ou seja, para quem se recorre.

Quais as hipóteses de cabimento do recurso de apelação?

À vista disso, apelação é o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, objetivando a sua reforma (vícios de juízo – errores in judicando) e/ou invalidação (vícios de atividade – errores in procedendo).

Quando cabe apelação CPC?

Apelação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição.

Quais os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário?

Estes requisitos de admissibilidade são os seguintes: a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. A tempestividade é matéria de ordem publica, e todos os recursos devem ser interpostos dentro de um prazo determinado por lei.

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso de revista?

A admissibilidade da revista pressupõe que a decisão recorrida tenha se pronunciado de forma explícita sobre a matéria veiculada no recurso, ainda que se trate de violação frontal e direta à norma da Constituição Federal. Não é possível o prequestionamento implícito.

Quais os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas?

Requisitos de Admissibilidade e Pressupostos São considerados como pressupostos recursais o seu cabimento, a legitimidade das partes, o interesse recursal, a tempestividade, a regularidade formal, o depósito recursal, o preparo das custas e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer.

Qual o órgão competente para realizar o juízo de admissibilidade no ROC?

O juízo de admissibilidade do recurso é do Tribunal Superior destinatário, isto é, do STJ ou do STF. Não cabe ao tribunal que decidiu o Habeas Corpus verificar quaisquer requisitos de admissibilidade recursal, nem mesmo a tempestividade[7].

Em que consiste o exame de admissibilidade recursal quem é a autoridade competente para Fazê-lo?

Para Medina (2002), o juízo de admissibilidade inicial consiste simplesmente na verificação da presença da alegada ofensa à lei ou à Constituição. Se houve efetivamente, ou não, a alegada ofensa, caberá ao Tribunal ad quem julgar o mérito.

Quanto tempo leva para decisão de admissibilidade do recurso de revista?

O Recurso de Revista é um dos recursos trabalhistas que obedecem ao prazo recursal uniforme de 8 dias, tanto para razões quanto para contrarrazões.


Tudo sobre turismo e aventura