Quais as modalidades de ADPF cabíveis?

Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra decisão judicial transitada em julgado. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir a coisa julgada.

É cabível a ADPF em face de súmula vinculante do STF?

No primeiro caso não é cabível ADPF, pois não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. (STF. Plenário.

Quando é cabível a ADPF?

Quando é cabível a ADPF? Como a ADPF possui caráter de subsidiariedade, ela só é cabível quando não há outro meio para sanar a lesividade a um preceito fundamental. Há duas correntes que discutem o exaurimento de mecanismos para sanar a lesão: a restritiva e a ampliativa.

É cabível ADPF para questionar interpretação judicial de norma constitucional?

Conforme já apontado, a Lei nº. 9882/1999 inovou ao conceber na ADPF duas modalidades, uma que se desenvolve por meio de um controle abstrato – arguição autônoma – e outra que se desenvolve em um controle concentrado-incidental – arguição incidental.

Cabe ADPF contra Súmula do TST?

Conforme decidiu o STF, é cabível ADPF para questionar interpretação judicial de norma constitucional. Ou seja, cabe ADPF para dizer que a interpretação que está sendo dada pelos juízes e Tribunais a respeito de determinado dispositivo constitucional está incorreta e, com isso, viola preceito fundamental. STF.

Cabe ADPF contra Súmula do TST?

É cabível ADPF contra súmula vinculante?

No primeiro caso não é cabível ADPF, pois não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. (STF. Plenário. ADPF 147-AgR, Rel.

O que é ADPF 672?

ADPF 672 MC-REF / DF E que o Governo Federal estaria comprometido com políticas de isolamento social, como medida para prevenção contra a disseminação do novo coronavírus: “todas as ações concretas do Governo demonstram estar de acordo com as políticas adotadas no mundo, com as recomendações da OMS”.

É possível ADPF estadual?

Embora seja possível a ADPF em âmbito estadual, seu cabimento depende sempre de previsão expressa. A Constituição Paulista, entretanto, não previu ou atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.

É cabível ADPF de Lei municipal diante da CRFB?

Não! Há outro meio de controle da norma municipal em face da Constituição Federal, vejamos. ADPF. A Arguição do Descumprimento de Preceito Fundamental está prevista no parágrafo 1º, do art.

Qual a diferença entre ADPF e ADI?

A ADI (por ação e omissão) e ADC, são reguladas na Lei n. 9868/99, enquanto a ADPF tem previsão na Lei n. 9882/99. Isto é, além dos dispositivos constitucionais, temos atualmente legislação específica regulamentando as ações próprias em controle de constitucionalidade.

É cabível ADPF autônoma contra atos concretos tais como decisões judiciais?

Quanto ao objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, na modalidade autônoma, ela é cabível contra atos do Poder Público, entendidos como atos administrativos, atos normativos ou atos judiciais.

O que não pode ser objeto de ADPF?

Conforme dispõe o caput do art. 1º da Lei 9.882/99, a ADPF "terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público". ... Assim, em princípio, os atos envolvendo particulares não podem ser objeto de ADPF.

O que é a ADPF 130?

A ADPF 130 foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista, sob o fundamento de que a Lei de Imprensa (Lei 5.250 /1967) viola os seguintes preceitos fundamentais: artigo 5º , incisos IV , V , IX , X , XIII e XIV , e artigos 220 a 223 , todos da Constituição Federal .

Quando é cabível a reclamação constitucional?

Cabimento da Reclamação Constitucional De acordo com a CF/88, será cabível a reclamação constitucional em DUAS hipóteses: Como forma de preservação da competência dos tribunais superiores; Garantia da autoridade de suas decisões.

Onde está prevista a ADPF?

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que diz o seguinte: "a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".

O que é ADPF em direito constitucional?

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF.

Como questionar a constitucionalidade de uma lei municipal?

A lei municipal poderá ser declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado , por meio de ADI no Tribunal de Justiça local (artigo 125 , § 2º , CF).

É possível ADI contra lei municipal?

Não cabe ADI no TJ contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Orgânica do Município.

É possível controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica municipal?

O controle de constitucionalidade de normas municipais tendo como parâmetro a Lei Orgânica de um determinado município é impossível, já que não existe previsão constitucional. Haverá controle de legalidade. Esse controle não tem ações judiciais específicas para ser provocado, nem legitimados pré-estabelecidos.

É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental?

Todavia, a Lei federal n.º 9.882/99 previu, expressamente, a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, senão veja-se: Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art.

É possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental ADPF contra Súmula de Jurisprudência?

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. ... Para o relator, é incabível o emprego de ADPF contra enunciado de súmula de jurisprudência.

Quem é o autor da ADPF 672?

ADPF 672: a garantia do pacto federativo pelo ministro Alexandre de Moraes.

O que é a ADPF 635?

No mesmo dia 3 de fevereiro em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a Polícia Militar do Rio de Janeiro realizava uma operação que resultou em seis mortos em Belford Roxo, na Baixada Fluminense.

É possível haver desistência nas ações diretas perante o STF?

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, com base no pensamento da Corte Constitucional alemã, que, proposta a ação direta, não se admite a desistência(princípio da indisponibilidade da instância).