Quais as diferenças entre as concessões de serviços públicos da Lei nº 8.987 de 1995 e da Lei no 11.079 de 2004?

A primeira grande diferença se verifica justamente no âmbito normativo. Enquanto que as Concessões Comuns são regidas pelas Leis 8.987/95 e 9.074/95, as Parcerias PúblicoPrivadas seguem o disposto na Lei 11.079/04. Embora as duas primeiras devem ser aplicadas, de forma subsidiária, à realidade das PPPs.

Quais as diferenças entre concessão comum e concessão especial?

Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

O que diferencia a concessão administrativa da concessão patrocinada?

Tanto a concessão administrativa quanto a patrocinada são modalidades da PPP. Nesse tipo de parceria a empresa é remunerada pelo governo (como dito, a concessão administrativa), ou a partir de uma combinação de recursos públicos e dos cidadãos (concessão patrocinada).

Quais são as modalidades de PPP e suas diferenças?

O que a diferencia da comum é que haverá necessariamente financiamento do Estado. Esta modalidade de concessão tem duas espécies. A primeira é a concessão especial patrocinada, quando presentes as características da comum com a particularidade de ter-se tarifa do usuário e recurso público.

Modalidades de PPP - concessão patrocinada e concessão administrativa

São espécies de PPP: a) concessão patrocinada; b) concessão administrativa. Na primeira, a remuneração mescla recursos privados, obtidos por meio da cobrança de tarifas e recurso público. Fala-se em concessão patrocinada, pois, o Poder Público arca, necessariamente, com uma parte do serviço.

Modalidades de PPP - concessão patrocinada e concessão administrativa

Quais são as características do contrato de concessão na modalidade PPP?

De acordo com as leis brasileiras as principais características das PPP são o longo prazo (contratos de 5 a 35 anos), valor mínimo de R$10.000. 000,00 (dez milhões de reais), contratação conjunta de obras e serviços a serem fornecidas pelo parceiro privado e a responsabilidade fiscal pelo poder público.

Quantas PPP existem no Brasil?

O Radar de Projetos conta com mais de 3170 projetos de PPP e Concessão de diversos setores de infraestrutura no Brasil.

O que é concessão comum?

A concessão comum é entendida como a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

O que é concessão especial?

A concessão especial patrocinada , a mais utilizada, é uma concessão comum em que há a presença de recurso público obrigatoriamente. Ou seja, o Estado tem que bancar parte do investimento. Assim, tem-se a tarifa do usuário, mais o recurso público. Exemplo: construção de rodovias.

Quais são os tipos de concessão?

Esse conjunto normativo classificou as concessões em três espécies: (i) concessão comum (regida pelas Leis n°. 8.987/95 (clique aqui) e n°. 9.074/95); (ii) concessão patrocinada; e (iii) concessão administrativa (essas últimas disciplinadas pela Lei n°. 11.079/2004).

O que é contrato de concessão na modalidade Público-privada?

Contrato de concessão cujo objeto é a prestação de serviços (público ou não) diretamente à Administração Pública, podendo o particular assumir a execução da obra, fornecimento de bens ou outras prestações.

É uma característica da concessão administrativa?

A Administração Pública será a usuária da prestação de serviços. 2a Questão (Ref.: 201509401905) É uma característica da Concessão Administrativa: O contrato pode ser feito por pessoa física. A contraprestação do parceiro público é acrescentada à tarifa cobrada do usuário.

O que é modalidade administrativa?

Apresenta as regras da Administração Pública para a contratação de serviços por meio de licitação públicas. São descritas as regras e principais peculiaridades da licitação bem como as diversas modalidades existentes, cada um com uma finalidade específica.

Qual a diferença entre concessão e permissão?

Para a concessão não há precariedade, para permissão a delegação é a título precário; Para a permissão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na concessão não é cabível revogação do contrato.

Quais as duas modalidades contratuais estabelecidas para as PPP's pela Lei n 11.079 2004?

De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.079/2004[1], as PPPs podem ser contratadas sob as modalidades de concessão patrocinada ou concessão administrativa.

O que é concessão permissão e autorização de serviços públicos?

A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral. A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada.

Qual pode ser o prazo da concessão especial?

5º, I) de no mínimo 05 anos e no máximo 35 anos. A justificativa para ter prazo na concessão especial e não existir na concessão comum é que na primeira existe, além da tarifa, dotação orçamentária.

O que é uma concessão privada?

Concessão também se refere ao privilégio que o Governo dá às particulares ou empresas para que seja feita a exploração de serviços de utilidade pública. Há uma transferência da prestação do serviço público à iniciativa privada por um prazo determinado.

Como se dá o contrato de concessão comum?

Uma Concessão Comum é a delegação, por meio de um contrato, da prestação de um serviço público a uma empresa privada (concessionária), por prazo determinado e condições específicas.

O que é uma concessão do governo?

Uma concessão pública ocorre quando o governo firma um contrato com um terceiro, geralmente uma empresa privada, para que este tenha o direito de desenvolver e explorar economicamente um serviço público ou ativo de titularidade pública.

O que é concessão de uso de bem público?

A concessão de uso consiste em contrato administrativo pelo qual a administração pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que o exerça conforme a sua destinação. Sua natureza é a de contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae.

Qual foi a primeira PPP do Brasil?

A Lei nº. 11.079, (DOU 31.12.2004)*, que normatiza as PPPs, foi publicada em dezembro de 2004 e as primeiras parcerias assinadas em 2006. A primeira PPP do Brasil é a concessão da Linha 4 – Amarela (Vila Sônia-Luz) do Metrô de São Paulo, administrada pela concessionária ViaQuatro.

Qual é o prazo mínimo e máximo de uma PPP?

O prazo mínimo de um contrato de PPP previsto na Lei 11.079/2004 é de 5 anos (art. 2º, § 4º, inc. I), não podendo ser superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação (art. 5º, inc.

Quais são as parcerias Público-privadas?

Entende-se como parceria público-privada um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública e regulado pela Lei nº 11.079/2004, cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais, sendo vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o ...