PROCESSO CIVIL II - Elementos da sentença

Quais são requisitos ou elementos formais da sentença?

A sentença sempre confirmará ou negará a pretensão de uma das partes conforme se julgue o mérito da causa, mas, por vezes, também poderá negar resposta à questão trazida, sem que sejam analisadas as questões fáticas e de direito trazidas.

Qual a conceituação e os elementos da sentença?

A definição de sentença é feita com base em dois elementos, que são o conteúdo e a função, conforme prevê o art. 203, em seu § 1º: "Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts.

Quanto aos elementos da sentença e seus efeitos?

Os requisitos formais estão presentes no artigo 381 do CPP: relatório, fundamentação, dispositivo e autenticação, estes, por sua vez, são estruturais.

Quais são os efeitos da sentença?

Os efeitos principais da sentença no decurso do tempo restaram configurados como declaratório, constitutivo, condenatório, executivo lato sensu e mandamental. Esses efeitos são invariáveis no tempo e mutáveis apenas em cada caso julgado, definem a natureza jurídica da ação e da sentença.

Quais são os efeitos da sentença CPC?

A sentença possui eficácia, também, como meio de prova. Com efeito, trata-se de documento público e, nessa acepção, serve como meio de prova da sua própria existência, bem como dos fatos processuais formativos, como por exemplo, a realização de uma audiência ou a colheita de um determinando testemunho[xxiv].

Quais os requisitos da sentença no processo penal?

São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; ... III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.

Quais são os requisitos da sentença no processo do trabalho?

A sentença segue uma estrutura lógica, que é composta de três requisitos: o Relatório, a Fundamentação e a Conclusão (ou Dispositivo). Cabe lembrar que o rito sumaríssimo do Processo do Trabalho dispensa o Relatório (art. 852-I, da CLT).

Quais são os elementos essenciais da sentença no Juizado Especial?

São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o ...

Quais as classificações das sentenças?

Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental. Segundo a teoria quinária de Pontes de Miranda, as sentenças são classificados em cinco modalidades, segundo a sua eficácia.

Qual a função da sentença?

A sentença é o provimento pelo qual o juiz põe fim à atividade jurisdicional, solucionando a lide, mediante a aplicação da lei, sendo o ato clímax do processo.

Qual o conceito de sentença?

Sentença - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) Assim, a sentença é o ato do juiz que extingue o processo com ou sem resolução de mérito, ou que rejeita ou acolhe os pedidos do autor. Sentença é a decisão do juiz sobre os pedidos formulados na petição inicial, ainda que o processo prossiga.

São elementos essenciais da sentença relatório fundamentação e dispositivo?

I - São elementos essenciais da sentença: o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito e o dispositivo, em ...

O que é a sentença no processo?

Conforme § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, ou seja, encerra o processo na 1ª instância, analisando ou não o mérito – a questão principal da ação.

O que é a parte dispositiva da sentença?

PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. Nos termos do art. 469 do Código de Processo Civil, a coisa julgada é a conclusão do raciocínio do juiz, expressa no dispositivo da sentença, porém, somente o dispositivo da sentença faz coisa julgada.

O que deve constar no dispositivo da sentença trabalhista?

O artigo 832 da CLT dispõe que “da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.” Desnecessária, assim, a aplicação do artigo 458 do CPC, quando dispõe sobre os requisitos essenciais da sentença.

O que é sentença no processo do trabalho?

A sentença é um dos atos mais importantes do processo do trabalho. É nesse ato que o juiz vai, efetivamente, prestar a tutela jurisdicional. Através da sentença, o juiz exaure sua atividade no processo de conhecimento.

O que é sentença no processo trabalhista?

Daí, será possível concluir que a sentença trabalhista é o pronunciamento judicial por meio do qual se põe fim à fase cognitiva ou se extingue a execução da lide trabalhista. Lembrando, ainda, que ao finalizar a fase cognitiva o juiz pode proferir uma decisão com ou sem resolução de mérito, conforme art.

O que é necessário para uma condenação?

Destarte, para condenar, o julgador não pode basear-se unicamente nos elementos colhidos no inquérito policial. ... Nesse caso, não precisa de provas judiciais que fundamentem a absolvição, haja vista que, se nada for produzido em juízo, deve-se absolver por não existir prova suficiente para a condenação (art.

Quais os requisitos intrínsecos e a estrutura partes da sentença penal?

A sentença tem requisitos extrínsecos e intrínsecos. Os requisitos intrínsecos são o relatório, a fundamentação e o dispositivo ou conclusão. Os extrínsecos são a data e a assinatura, que autentificam, e as rubricas nas folhas, se for datilografada.

Quanto à sentença penal é correto afirmar que?

Quanto à sentença penal, é correto afirmar que (D) preservada sua competência e sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá o juiz atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

São efeitos imediatos da sentença?

Por sua vez o artigo 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil, declara que a sentença começa a produzir efeitos imediatos após a sua publicação quando confirma, concede ou revoga tutela provisória.

Qual o principal efeito da sentença declaratória?

A eficácia principal da decisão declaratória é a certeza jurídica acerca da existência, inexistência ou modo de ser de uma situação jurídica (ou falsidade/autenticidade de documento — CPC-2015, artigo 19).