Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.

Pode fazer janela pro quintal do vizinho?

Pode sim! De acordo com o código Civil, é permitido abrir janela, construir terraço ou varanda desde que tenha pelo menos um metro e meio de distância do terreno do vizinho. Já as janelas perpendiculares ou cuja visão não incida sobre a linha divisória não poderão ser abertas a menos de 75 centímetros.

Qual é a distância mínima entre duas casas?

Em todos esses casos, a presença de plantas e de materiais naturais deixa o ambiente mais agradável, não só pelo visual mas também porque eles aumentam o conforto em relação à temperatura. Elas são então sempre uma ó tima forma de bloquear a visão dos vizinhos, se for preciso.

Qual a distancia mínima para construção?

Bom dia prezada, o código civil é claro quanto ao afastamento de abertura voltadas para o terreno do vizinho, prevendo a distancia minima de 1,5m atente-se para o fato de que essa distância não é do muro e sim da divisa, janelas ou aberturas perpendiculares ao vizinho devem respeitar a distancia minima de 0,70 m.

Meu vizinho abriu uma janela para o meu terreno. Isso pode? O que posso fazer?

Quantos metros da calçada posso construir?

Pelas regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas cada calçada deve ter, no mínimo, 1,20 metro de largura, livre para circulação. Esse limite, no entanto, nem sempre é respeitado. Na maioria das cidades, o dono do imóvel é quem deve construir e cuidar das calçadas.

Como ter privacidade janela?

Aposte em cortinas e persianas As cortinas e persianas são campeãs quando falamos de privacidade visual, controlando a iluminação, diminuindo drasticamente a visibilidade através das janelas e até mesmo a incidência de calor no local.

O que fazer com vizinhos que reclamam de tudo?

Se as mesmas atitudes e comportamentos dos vizinhos que reclamam de tudo persistirem, cabe ao síndico usar das ferramentas que tem pra colocar ordem na casa. O ideal é se cercar da convenção, regimento interno e aplicar notificações e multas. Se preciso for, não hesitar em procurar assessoria jurídica.

O que é assédio moral entre vizinhos?

Humilhação, constrangimento, atos preconceituosos, ameaças e autoritarismo são atos caracterizados como assédio moral, práticas que podem vir de toda e qualquer pessoa ainda mais em uma assembleia aonde o condômino fica exposto na hora de votar.

Qual a altura máxima de um muro entre vizinhos?

No caso de terrenos planos ou não enquadrados no item anterior, os muros de divisa, na faixa de recuo de frente, não poderão ultrapassar a altura de 3,00m em relação ao perfil natural do terreno, ressalvados os casos previstos no item 5.1.

Por que não se pode construir janela a menos de 1 5 metros do terreno vizinho?

Construir uma janela a menos de um 1,5 m da divisa com o terreno vizinho é, por si só, ilegal, não sendo necessário que a pessoa lesada prove o prejuízo. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sobre a regra do artigo 1.301 do Código Civil, que regula o tema.

Como tampar a janela?

A principal dica sobre como tapar as janelas de vidro é utilizar as cortinas blackout, que são especialmente fabricadas para impedir a passagem da luz solar e manter o ambiente fresco. Janelas com vidro fumê também podem ser opções interessantes.

O que a lei diz sobre calçadas?

A Lei Municipal nº 1.347/1971 (Código de Obras) define passeio como a parte do logradouro destinado ao trânsito de pedestre (art. 390) e determina que toda edificação deverá ser dotada de calçada no logradouro público na forma prevista por este Código (art. 130, VII).

Qual a medida certa de uma calçada?

Deve possuir largura mínima de 1,20m. Em avenidas e ruas com grande circulação de pedestres deve possuir largura de pelo menos a 1,50m. Em calçadas com largura inferior a 2,00m são aplicadas dimensões especiais (Ver Lei nº 7.181/2019). QUANTO MAIS LARGA A FAIXA LIVRE, MAIOR O CONFORTO AO PEDESTRE.

É permitido construir varanda que se estende sobre a calçada?

É uma regulamentação para novas construções, já que antigamente não era necessário deixar nenhum espaço entre a construção é a calçada.


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