O que são recintos?

Recintos Aduaneiros (ou Recintos Alfandegados) são áreas demarcadas pela autoridade aduaneira competente, na zona primária dos portos organizados ou na zona secundária a estes vinculada, a fim de que nelas possam ocorrer, sob controle aduaneiro pela Receita Federal, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de ...

Quais são os recintos alfandegados?

Recinto aduaneiro é um local alfandegado onde pode ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: mercadorias importadas ou exportadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; remessas postais internacionais.

O que é um terminal alfandegado?

O conceito de recinto é genérico, pois abrange os locais alfandegados de zona primária e de zona secundária. Estão divididos entre os que se localizam na zona primária (portos, aeroportos e pontos de fronteira) e os que se localizam na zona secundária. Estes últimos foram denominados terminais alfandegados.

O que são armazéns alfandegados?

O que é um terminal Redex?

O Redex (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) é uma opção para o desembaraço de mercadorias em recintos localizados em zona secundária e não-alfandegados.

Como funciona um terminal Redex?

Redex (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) é um recinto de exportação não alfandegado de uso público, destinado à movimentação de mercadorias para a exportação, sob controle da fiscalização aduaneira.

Como se procede o alfandegamento?

Quem estiver lotado na área aduaneira vai basicamente atuar dentro de um recinto que já foi alfandegado, conferindo de pertinho as mercadorias que entram e saem do País. Assim, o alfandegamento nada mais é do que declarar determinada área/recinto para que nela a Receita Federal desempenhe seu controle ostensivo.

O que é o controle aduaneiro?

Consiste em realizar o controle e a fiscalização da entrada e saída de mercadorias de origem estrangeira no país, o acompanhamento do despacho aduaneiro, a verificação da correta informação da base de cálculo de incidência dos tributos devidos na operação e o controle da aplicação de medidas de defesa comercial.

Como se tornar um recinto alfandegado?

seja proprietária ou possua contrato que garanta o direito de uso do recinto; possua registro especial como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 1972; e, apresente termo de fiel depositário das mercadorias.

Qual órgão governamental é responsável pela habilitação dos recintos alfandegados?

Recintos Alfandegados — Receita Federal.

Qual a diferença de zona primária e secundária?

Ou seja, o território aduaneiro, que abrange todo o território nacional é dividido em duas partes: a zona primária (portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados) e a zona secundária (restante do território). ...

Qual o principal motivo da criação dos recintos de zona secundária?

Tanto a zona primária quanto a zona secundária são utilizadas para liberar importações e exportações. Muitas empresas optam por liberar suas cargas em zonas secundárias pois ela é mais viável, barata e eficaz.

Como identificar um recinto da zona primária?

A Zona Primária é a parte interna de portos, aeroportos, recintos da alfândega e locais habilitados na fronteira terrestre pela autoridade aduaneira para operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, vindo ou indo ao exterior.

Quais tipos de serviços podem ser executados em um terminal alfandegado?

Art. 1oTerminais alfandegados de uso público são instalações destinadas à prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob controle aduaneiro, não localizados em área de porto ou aeroporto. (Redação dada pelo Decreto nº 3.345, de 2000).

Quem faz o controle aduaneiro?

A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior (controle aduaneiro) de remessas internacionais, essenciais à defesa dos interesses nacionais, são exercidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), tendo os seus servidores precedência sobre os demais órgãos de controle administrativo.

Quem realiza o controle aduaneiro?

No Brasil, o controle aduaneiro está a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Economia, e está disciplinado no Regulamento aduaneiro do Brasil.

Onde é realizado o controle aduaneiro?

Controle Terrestre Os controles aduaneiros de veículos terrestres acontecem nas fronteiras com outros países. Quando a carga se destina ao interior do território aduaneiro, sendo conduzida no mesmo veículo, a fiscalização aduaneira deverá ocorrer, se possível, sem fazer a descarga da mercadoria.

O que é Redex na exportação?

REDEX - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação — Receita Federal.

Para que serve o Redex?

Redex é um Recinto de Exportação não-alfandegado de Uso Público, destinado à movimentação de mercadorias para exportação, sob controle da fiscalização aduaneira.

Quais as vantagens da zona secundária?

As zonas secundárias têm entre as suas principais vantagens a redução de custo nesse processo, na medida em que contam com espaço suficiente e adequado para armazenagem e distribuição, além de receber as mercadorias desde o início do processo e proceder à montagem, etiquetagem, separação e picking.