O que muda com a nova lei PcD?

Teoria justa: isenção total de IPVA para PcD até R$ 100 mil Porém, há um desacordo com a Assembleia do estado, que manter o valor cobrado em 2021. Em todo caso, um bom exemplo que deveria ser seguido pelos outros estados, pois muitos veículos tiveram valorização superior a 30%.

O que vai mudar no PcD 2021?

Na última quarta-feira (1), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5149/20. O texto prorroga a isenção de IPI na compra de carros PCD de 31 de dezembro de 2021 para 31 de dezembro de 2026. Além disso, a proposta reajusta o teto de preço que os veículos precisam respeitar para obterem o benefício.

O que muda no PcD em 2021?

Na sexta-feira passada, 31 de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.287/2021, que estabelece o limite de R$ 200 mil no preço do automóvel para que PCDs não recolham o tributo.

Como ficou o PcD para 2022?

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última sexta-feira (31/12), a Lei 14.287/2021, que prorroga até o final de 2026 a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na compra de automóveis por motoristas profissionais, como taxistas, e pessoas com deficiência.

O QUE MUDA EM 2021 PARA O PCD?

Carros novos já comprados ou que serão comprados ainda durante 2022 também terão direito a esta isenção, desde que o proprietário ou responsável por pessoa com deficiência se encaixe nas regras acima descritas, incluindo a data do pedido de isenção até 31 de julho de 2022.

O QUE MUDA EM 2021 PARA O PCD?

Quem tem direito a carros PCD 2022?

Para o veículo destinado à Pessoa com Deficiência (PcD) ser elegível à isenção do IPI, o carro deve ser 0KM e ter valor máximo de R$ 200 mil. Uma das exigências que não foi alterada é a limitação de o carro não superar a motorização 2.0.

Como está o PCD hoje?

O regime PcD não prevê a isenção somente de tributos federais, pois o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), estadual, também pode deixar de ser cobrado nesse regime. Enquanto o teto de isenção do IPI foi reajustado duas vezes em 2021, o do ICMS permanecia o mesmo, ainda fixado em R$ 70 mil.

Como fica a isenção de IPVA para PCD em 2021?

Os contribuintes PCDs estão isentos do pagamento enquanto perdurar a liminar. Os valores pagos do IPVA 2021 serão automaticamente restituídos pela Sefaz-SP se mantida a isenção após a decisão final da Justiça.”

Como ficou a isenção de IPVA para PCD 2022?

A Secretaria da Fazenda e Planejamento concluiu a suspensão dos valores do IPVA/PCD que contavam com a isenção em 2020 e 2021. Lembramos que os veículos cujo valor venal para o IPVA 2022 está entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00 precisam pagar o IPVA relativo ao valor que supera os R$ 70.000,00.

Quando vai ser devolvido o IPVA do PCD?

Se for negado, o pagamento do imposto deverá ser realizado integralmente, sem acréscimos moratórios ou juros, no prazo de até 30 dias contados da ciência do indeferimento. Contudo, quem não protocolar o novo pedido de isenção referente ao exercício de 2022 deverá pagar o IPVA até o dia 31 de agosto de 2022.

Como receber de volta o IPVA-PCD?

Já para ter a restituição quando o pagamento é indevido, é preciso ir até um posto fiscal ou central de atendimento. Por fim, caso a liminar que isenta os PCD seja mantida o pagamento do reembolso será automático.

Qual o valor dos carros para PcD 2022?

Valendo já em 2022, o valor máximo para se obter as isenções fica, portanto, em R$ 200 mil. Uma das exigências que não foi alterada é a limitação de tamanho do propulsor, que não pode superar 2.0. Porém, um artigo da Lei nº 5.149/2020 acabou sendo vetado do texto final publicado no Diário Oficial da União.

Quem não paga IPVA em 2022?

Isenção de IPVA 2022 para carros 2001 ou mais antigos Em São Paulo (IPVA SP), Paraná, Mato Grosso do Sul, Acre, Alagoas e Rio Grande do Sul, a isenção do IPVA vale para carros com 20 anos ou mais de fabricação.

Como fica o IPVA 2022?

Os proprietários de veículos com placa final 1 têm até esta quinta-feira (10) para aproveitar o desconto de 5%, concedido pelo Governo Estadual, para pagamento do IPVA 2022. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode ser quitado de forma integral ou parcelado em cinco vezes, de fevereiro a junho.

Como pagar IPVA 2022 com desconto?

Parcelamento no cartão de crédito É possível quitar o IPVA 2022 com cartão de crédito nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte.

Qual o prazo para pagamento do IPVA 2022 com desconto?

O prazo vai até 31 de janeiro de 2022. Quem optar por pagar a cota única apenas em fevereiro, o desconto será de 10%. Em março, o abatimento no valor da cota única será de 5%. O imposto deve ser pago até o último dia útil de cada mês.

Como faço para pagar o IPVA com desconto?

Quem não pagou o IPVA 2022 em janeiro ainda tem a chance de quitar o imposto com desconto de 5%. A redução está disponível tanto para pagamentos à vista, quanto para o parcelamento, que pode ser feito em até 5 vezes sem juros.

Qual o limite de valor para carros PCD?

O valor limite até então, definido em 2009, era de R$70 mil. No entanto, agora, ele passará a R$100 mil nos próximos dias, após a decisão ser publicada no Diário Oficial da União. Com o novo teto, o Confaz ajusta o acesso ao benefício à marcha dos preços dos veículos novos, que dispararam muito em 2021.

Quando vai aumentar o teto para PCD?

No início de dezembro, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) anunciou o aumento do teto para isenção de ICMS na compra de carro PcD: ele passou de R$ 70 mil para R$ 100 mil. O aumento do teto é parcial, ou seja, o consumidor terá que pagar imposto sobre os R$ 30 mil de diferença.