477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
- O que fala o artigo 477 da CLT?
- O que diz a lei 477 da CLT?
- Quais verbas incide a multa do artigo 477 da CLT?
- O que acontece se a empresa não pagar a multa do FGTS?
- VERBAS RESCISÓRIAS: Multa do artigo 477 da CLT.
- VERBAS RESCISÓRIAS: Multa do artigo 477 da CLT.
- Quando a empresa não deposita os 40% do FGTS?
- Quantos dias demora para cair os 40% do fundo de garantia?
- Quais são as verbas incontroversas?
- Quais verbas incide a multa do artigo 467 da CLT?
- Como calcular a multa do artigo 480 CLT?
- Qual é o artigo 479 e 480 da CLT?
- Como calcular a multa por quebra de contrato de experiência?
- O que o trabalhador recebe na homologação?
- O que acontece se a rescisão estiver errada?
- Qual o valor da multa por atraso na homologação?
- Qual é o valor da multa rescisória?
- Como é feito o cálculo do aviso prévio indenizado?
- Quais são as verbas incontroversas 467?
- Como saber se a multa do FGTS está liberada?
- Quanto tempo tenho para sacar a multa rescisória?
O que diz a lei 477 da CLT?
O Artigo 477 da CLT determina que: Quando se encerra o vínculo empregatício entre a empresa e o funcionário, independentemente do motivo e da parte demandante, é obrigação do empregador dar baixa imediatamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Quais verbas incide a multa do artigo 477 da CLT?
Art. 480 da CLT: Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.
O que acontece se a empresa não pagar a multa do FGTS?
A multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT também incide na hipótese de não pagamento, no prazo legal, da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, por se tratar de verba tipicamente rescisória.
VERBAS RESCISÓRIAS: Multa do artigo 477 da CLT.
E se a empresa não pagar a multa? Se a empresa não quitar as verbas rescisórias dentro do prazo, irá incidir a multa do artigo 477 da CLT, com valor de um mês de remuneração do funcionário.
VERBAS RESCISÓRIAS: Multa do artigo 477 da CLT.
Quando a empresa não deposita os 40% do FGTS?
Multa pelo não pagamento no prazo De acordo com o disposto no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, o descumprimento do prazo de pagamento da multa de 40% do FGTS gera o direito ao pagamento de um multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.
Quantos dias demora para cair os 40% do fundo de garantia?
De acordo com a CLT, o prazo para pagamento de verbas rescisórias de indenização é de 10 dias corridos. O prazo para o pagamento da multa de 40% segue esta regra, isto é, caso o trabalhador tenha tido seu aviso prévio indenizado, o empregador tem até 10 dias corridos para depositar a multa do FGTS.
Quais são as verbas incontroversas?
Verbas incontroversas são aquelas comuns aos dois cálculos, que são pagas pelo empregador sem discussão, sem contestação.
Quais verbas incide a multa do artigo 467 da CLT?
A multa prevista no artigo 467 da CLT incide sobre todas as verbas que deveriam ter sido pagas na rescisão contratual, incluindo todas aquelas verbas incontroversas, ainda a serem adimplidas pelo empregador, como é o caso das férias vencidas.
Como calcular a multa do artigo 480 CLT?
Cálculos: salário do funcionário / 30 dias * quantidade de dias que falta para o término do contrato / 2. 1.300,00/ 30 dias = 43,33 * 9 dias = 390,00 / 2 = 195,00. Será lançado o evento com referência a metade dos dias (neste caso como é 9 a metade é 4,5) e o valor de 195,00.
Qual é o artigo 479 e 480 da CLT?
“Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
Como calcular a multa por quebra de contrato de experiência?
Para o Funcionário que esteja em experiência seja por 30 dias + 60 dias ou 45 dias + 45 dias e desejar rescindir o contrato antes do prazo é necessário o pagamento de uma multa, cujo valor corresponde a 50% do total de dias que ele ainda deveria trabalhar e receber.
O que o trabalhador recebe na homologação?
As regras trabalhistas com relação à homologação ainda apontam a obrigatoriedade do pagamento das seguintes verbas rescisórias — que podem variar de acordo com o tipo de demissão que encerrou o vínculo empregatício: Saldo de salário; ... Saldo do FGTS; Saldo do 13º salário (proporcional aos meses trabalhados no ano);
O que acontece se a rescisão estiver errada?
A empresa que faz um cálculo de rescisão errado pode ter que arcar com penalidades na forma de multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. A multa pode ocorrer no caso de atraso do pagamento das verbas rescisórias ou pelo não pagamento das verbas que tinham de ser pagas no momento da rescisão e não foram pagas.
Qual o valor da multa por atraso na homologação?
Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT. Quando o acerto rescisório não é realizado integralmente no prazo fixado pela lei, o empregador deve ser penalizado com o pagamento de multa, no valor equivalente a uma remuneração mensal do trabalhador.
Qual é o valor da multa rescisória?
Na demissão sem justa causa, o trabalhador também tem acesso ao FGTS. Além disso, a empresa é obrigada a pagar o equivalente a 40% de seu saldo no FGTS, a título de multa rescisória.
Como é feito o cálculo do aviso prévio indenizado?
Esse cálculo varia de acordo com a modalidade de aplicação do aviso. O valor da remuneração será igual a: salário do colaborador no último mês antes do aviso prévio / número de dias do mês no qual o aviso prévio acontecer x número de dias ao qual o colaborador faz jus.
Quais são as verbas incontroversas 467?
467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.
Como saber se a multa do FGTS está liberada?
Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco.
Quanto tempo tenho para sacar a multa rescisória?
O colaborador tem direito a receber a multa FGTS em dois casos específicos: quando é demitido sem justa causa ou quando a demissão ocorre em comum acordo.
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