O que estabelece o Código Florestal Brasileiro?

Código Florestal - Apresentação A Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados.

O que determina a Lei 12.651 2012?

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...

Por que a data 22 07 2008 é utilizada na Lei 12.651 2012 como referência para o reconhecimento de área rural consolidada?

Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matériaprima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e ...

O que define o novo Código Florestal?

Por isso, a adoção da data de 22 de julho de 2008 no conceito de área rural consolidada teria tido como objetivo isentar os causadores de danos ambientais da obrigação de reparação.

Direito Ambiental para Concursos e OAB - Código Florestal - Lei 12.651/12 - Prof. Rosenval Júnior

Conhecida como o novo “Código Florestal”, a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, determina normas sobre a Proteção da Vegetação Nativa em geral, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR); a exploração florestal, o fornecimento de matéria-prima florestal, o controle da ...

Direito Ambiental para Concursos e OAB - Código Florestal - Lei 12.651/12 - Prof. Rosenval Júnior

O que mudou na reforma do Código Florestal brasileiro?

A proposta de reforma do Código Florestal é bastante questionável, pois o projeto de lei apresenta como principais mudanças: redução da faixa obrigatória de preservação permanente, anistia aos produtores que cometeram crimes ambientais, reserva legal, moratória do desmatamento.

Quais são as atualizações do novo Código Florestal brasileiro?

No que toca à reserva legal, a nova legislação impôs que todo imóvel rural mantenha uma porcentagem de vegetação nativa, como reserva legal. Nos imóveis rurais situados em cerrados será de 35%, situados em campos gerais será de 20%, e, nas áreas da Amazônia legal, será de 80% do imóvel situado em florestas.

Porque a data de 22 de julho de 2008?

A data, 22 de julho de 2008, foi usada na aprovação do código porque corresponde ao dia da edição do Decreto Federal 6.514/2008 — que definiu o que são infrações administrativas ambientais e estabeleceu o procedimento para sua apuração no âmbito federal.

Como fazer referência do Código Florestal?

BRASIL. Lei 4771/1965. Código Florestal Brasileiro [on line] http://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/L4771.htm.

Quais são as principais finalidades e os principais princípios da lei de Recursos Florestais nº 12.651 2012?

Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e ...

Quais são os princípios de desenvolvimento sustentável?

Possui como princípios: o usuário pagador, o acesso equitativo aos recursos naturais, o princípio da reparação e o princípio da prevenção. Todos eles visam à utilização dos bens ambientais de forma equilibrada, com preservação do patrimônio natural.

São princípios do desenvolvimento sustentável?

O desenvolvimento sustentável possui três grandes princípios, que são: sustentabilidade econômica; sustentabilidade ambiental; sustentabilidade social.

O que diz o princípio do desenvolvimento sustentável?

O princípio do desenvolvimento sustentável tem como substância a conservação dos alicerces da produção e reprodução do homem e suas atividades, conciliando o crescimento econômico e a conservação do meio ambiente, numa relação harmônicas entre os homens e os recursos naturais para que as futuras gerações tenham também ...

Quais são os principais pontos da lei dos Crimes ambientais?

São considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de ...

Como referenciar artigo de lei?

Logo após a citação deverá vir entre parêntesis o nome do autor e o ano. Em lugar do sobrenome do autor, usa-se a jurisdição, ou seja, se for uma lei federal, usa-se Brasil, se for uma lei estadual, coloca-se o nome do estado e se for uma lei municipal, escreve-se o nome da cidade.

Como citar Inpe ABNT?

Referência: INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS (Brasil). Adamantina, São Paulo. São José dos Campos: INPE, 2014.

O que mudou nas leis ambientais?

Além disso, uma das maiores alterações diz respeito à dispensa de licença ambiental para empreendimentos de utilidade pública como de saneamento básico, manutenção em estradas e portos, distribuição de energia elétrica com baixa tensão e algumas obras de baixo impacto ambiental.

Quais as vantagens do novo Código Florestal?

Para os produtores, a principal vantagem do novo código é a segurança jurídica para desenvolver suas atividades, sem o ônus de multas que elevariam os custos de adequação das propriedades rurais à legislação. O consenso a que se chegou não significa, porém, uma derrota para os defensores do meio ambiente.

Qual a lei que alterou o Código Florestal brasileiro de 1965?

LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o novo Código Florestal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

Quais A desvantagem do novo Código Florestal?

COM O NOVO CÓDIGO FLORESTAL No entanto, favorece os proprietários de terras com os desmatamentos, agrava a estiagem, prejudica as águas dos rios enfim; às desvantagens para o meio ambiente são muitas.

Qual a motivação para a mudança do Código Florestal de 1965?

A motivação principal está diretamente relacionada à tese de que as mudanças propostas ao Código Florestal, em processo de discussão no Congresso, após sanção e edição de Medida Provisória, geram insegurança alimentar e visam a eliminar a função socioambiental da terra no Brasil.

Quando entrou em vigor o novo Código Florestal?

O Código Florestal O novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), Lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa ou Lei Florestal,está em vigor desde maio de 2012, mas a sua implementação ainda caminha a passos lentos.