É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais ineptas devem ser "refeitas".
- O que é uma petição inicial inepta?
- O que é uma inicial inepta?
- Quando a petição inicial é inepta novo CPC?
- O que é INÉPCIA da petição inicial?
- O que é INÉPCIA da petição inicial?
- O que é pedido indeterminado?
- Quais as causas de inépcia da petição inicial?
- O que diz o artigo 300 do CPC?
- O que é inépcia da inicial no processo penal?
- Quando o juiz indeferir a petição inicial?
- Quando é possível o julgamento antecipado da lide?
- O que é uma petição inicial?
- O que é inépcia da contestação?
- O que é ilegitimidade de parte no processo?
- O que abrange a ilegitimidade de parte?
- Quem é parte legítima no processo?
- O que é tutela antecipada de urgência?
- O que é perigo de dano CPC?
- O que é a inépcia da petição inicial e qual a sua consequência no processo?
- Quando o pedido pode ser indeterminado?
O que é uma inicial inepta?
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
Quando a petição inicial é inepta novo CPC?
Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente.
O que é INÉPCIA da petição inicial?
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas...as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
O que é INÉPCIA da petição inicial?
O que é pedido indeterminado?
Por oposição, pedido indeterminado ou genérico é o que não atende a essa especificação, impedindo o órgão do Judiciário de aferir a qualidade da pretensão exercida. Se o autor formulou pedido genérico fora das hipóteses consentidas no § 1º do art. 1344, será o caso de indeferimento da petição inicial.
Quais as causas de inépcia da petição inicial?
Considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si. Veja o parágrafo único do Art. 295 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869/73.
O que diz o artigo 300 do CPC?
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O que é inépcia da inicial no processo penal?
O devido processo legal deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que narre de forma satisfatória a conduta delituosa. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta por não permitir ao réu seu direito de defesa.
Quando o juiz indeferir a petição inicial?
Geralmente, o indeferimento é feito no momento em que o juiz faz as primeiras análises para aceitar ou não o processo. Isso quer dizer que a decisão é tomada quando ele lê a petição inicial, pois é ela que demanda o processo. Sem a peça jurídica, nenhum processo é instaurado.
Quando é possível o julgamento antecipado da lide?
O julgamento antecipado da lide está previsto no Art. 355 do Código de Processo Civil e ocorre quando o juiz, nos casos em que não há mais (ou sequer houve) a necessidade de produção de provas, julga antecipadamente o feito. No NCPC passou a ser chamado julgamento antecipado do mérito.
O que é uma petição inicial?
A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.
O que é inépcia da contestação?
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E . ...
O que é ilegitimidade de parte no processo?
A ilegitimidade ad processum decorre da falta de capacidade postulatória do querelante ou incapacidade para estar em juízo. No primeiro caso, o querelante leigo assina sozinho a queixa-crime; no segundo, o ofendido menor de 18 anos ajuíza a ação privada sem estar representado por seu representante legal.
O que abrange a ilegitimidade de parte?
O artigo 568, CPC, expressa que ratificando nos autos a ilegitimidade do representante de parte exclusivamente nos defeitos que trata a lei de representação e não legitimidade para agir ou capacidade de ser parte. Abrange não só a titularidade do direito de ação, mas também a capacidade de exercício.
Quem é parte legítima no processo?
Por legitimidade das partes entende-se a “pertinência subjetiva da lide”, ou seja, que o autor seja aquele a quem a lei assegura o direito de invocar a tutela jurisdicional e o réu, aquele contra o qual pode o autor pretender algo.
O que é tutela antecipada de urgência?
– Tutela de urgência antecipada Como o nome já fala, a tutela de urgência antecipada tem como objetivo antecipar uma decisão judicial já pedida dentro do processo, fazendo com que os seus efeitos objetivos ocorram antes que o processo seja finalizado.
O que é perigo de dano CPC?
Portanto, 'perigo de dano' é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano a qualquer bem juridicamente protegido.
O que é a inépcia da petição inicial e qual a sua consequência no processo?
A petição inepta é aquela que desobedece a forma prescrita em lei. Segundo Gajardoni et al. (2018b), trata-se de defeito que atinge o pedido ou a causa de pedir e inviabiliza a apreciação do mérito.
Quando o pedido pode ser indeterminado?
No inciso III, admite-se pedido indeterminado quando a exatidão do pedido dependa de ato a ser praticado pelo réu. Esse comando se apruma, por exemplo, à ação de exigir contas (novo CPC, art. 550 e segs.).
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