O que é uma competência privativa?

A competência privativa, não obstante o nome, seria aquela que, conferida a determinado ente federativo prioritariamente, não obsta que o ente beneficiado a delegue a outro, nos limites e forma permitidos na Constituição.

O que é competência privativa do município?

Pela Constituição Federal, o município possui três tipos de competências: 1- Competência Privativa que significa as atribuições legais próprias, que são basicamente de legislar sobre assuntos de interesse local. Art. 30.

Quem legisla no Município?

O Município, portanto, não dispõe de nenhuma competência legislativa em matérias que não atinem com o interesse local, como trânsito, transporte coletivo intermunicipal, serviço postal, dentre outras, mesmo quando realizadas no seu território.

AULA 06 - LOM de Conceição do Macabu - Competência PRIVATIVA do Município

A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo. No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores).

AULA 06 - LOM de Conceição do Macabu - Competência PRIVATIVA do Município

Quem é o responsável por administrar o município?

Poder Executivo no Município O Poder Executivo Municipal é representado pelo prefeito e pelo vice-prefeito. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo.

Qual é a função de um vereador?

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.

Não é da competência legislativa do Município?

O Município possui somente os poderes Legislativo e Executivo, o Poder Judiciário por sua vez, apesar de existir no âmbito municipal, não é de competência do município (o ente federativo que deve manter e organizar o Poder Judiciário é a União, de acordo com o artigo 21, XIII da CF).

Quais são as competências concorrentes?

“As competências concorrentes podem ser classificadas em próprias e impróprias. Aquelas são assim designadas por indicação expressa do texto constitucional (art. 24), que preconiza o exercício simultâneo e limitado de competências por mais de uma das ordens federativas.

Quais são os bens do Município?

São exemplos de bens públicos de uso especial dos municípios os edifícios onde se prestam serviços públicos como as escolas, os museus, os postos de saúde, além dos veículos, maquinários, equipamentos. Enfim, todos aqueles bens destinados, direta ou indiretamente, a prestação de algum serviço público.

O que é competência suplementar dos municípios?

Pela competência suplementar, compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, ou seja, o Município pode suprir as omissões e lacunas da legislação federal e estadual, sem obviamente contraditá-las.

Quais são as competências do Estado?

Em síntese, os Estados-membros possuem três espécies de competências legislativas. A remanescente ou reservada, a delegada pela União e a concorrente-suplementar.

O que é competência supletiva?

A competência legislativa supletiva é a que permite aos entes políticos suprir a legislação federal não exercida quando a União deixa de regular determinada matéria.

Qual a diferença entre competência privativa e concorrente?

Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.

Qual a diferença entre privativa e exclusiva?

«Privativo é o que, por direito especial, por exceção, pertence a uma pessoa, a uma corporação, em razão de um cargo, de uma circunstância qualquer. «Exclusivo é o próprio de alguém ou de alguma coisa, com exclusão das demais pessoas ou coisas».

O que é competência exclusiva e concorrente?

No Brasil, a competência internacional está prevista no CPC (Código de Processo Civil). De modo geral, a competência pode ser concorrente ou exclusiva. A concorrente é aquela em que tanto autoridade brasileira quanto estrangeira tem competência para apreciar e julgar a lide, de modo que uma não exclui a outra.

Como a competência concorrente se comportar em nossa Constituição?

Na competência concorrente, cabe à União a edição de normas gerais (art. 24, § 1º) e aos Estados e ao Distrito Federal a elaboração de normas suplementares (art. 24, § 2º).

Quais são os representantes do Poder Legislativo municipal?

O Poder Legislativo Municipal é composto pelos vereadores, cuja principal função é legislar (fazer as leis do município). Trabalham na Câmara Municipal de Vereadores, que tem também a função de administração, realizada pela Mesa Diretora, dirigida pelo Presidente da Casa.

Quem é o Poder Judiciário no município?

O Poder Legislativo, constituído pelos Vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais. O Poder Executivo, no qual os representantes são os Prefeitos, Governadores Estaduais e o Presidente da República. O Poder Judiciário, que é representado pelos Juízes e Desembargadores.

Quais matérias o município pode legislar?

Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Assim, repetimos, se prevalecesse a leitura literal do artigo 24 não poderia o município nem legislar sobre tributos municipais como o IPTU.

Qual é o nome da sede do município?

No Brasil, uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal).

Quem é o Poder Executivo do município?

O Poder Executivo Municipal fica nas mãos do prefeito, do vice-prefeito e das secretarias municipais. Cada cidade ou município possui uma Lei Orgânica por meio da qual todos os assuntos são resolvidos.

O que faz o secretário do município?

Assim como o presidente da República nomeia ministros, os prefeitos comandam o Poder Executivo com o auxílio dos secretários municipais. Dentro de suas áreas, os secretários orientam, coordenam e executam as políticas públicas no município.