O que é terminalidade específica?

A terminalidade específica prevê viabilizar ao aluno com grave deficiência intelectual ou múltipla, que não apresentar resultados de escolarização previstos no Inciso I do Artigo 32 da LDBN, terminalidade específica do ensino fundamental, por meio da certificação de conclusão de escolaridade, com histórico escolar que ...

O que é terminalidade específica na educação especial?

Terminalidade específica é uma certificação de conclusão de escolaridade, fundamentada em avaliação pedagógica, com histórico escolar que apresente de forma descritiva, as habilidades e competências atingidas pelos educandos com dificuldades acentuadas de aprendizagem associadas às condutas típicas.

Como é a certificação Especial de alunos com deficiência?

De acordo com essa portaria, a terminalidade específica é direcionada aos estudantes com deficiência mental ou deficiência múltipla que não podem atingir as habilidades, as competências nem os conhecimentos correspondentes à série em que estão matriculados.

O que diz a LDB sobre a educação especial?

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - 9.394/96) garante ao aluno com necessidades especiais o direito à terminalidade específica de seus estudos, ou seja, a um certificado mesmo quando, por qualquer razão, ele interrompa seus estudos e não conclua o ensino fundamental.

Live Terminalidade Específica

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”.

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O que garante a LDB para os alunos com necessidades especiais?

Lei nº 9.394 – Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB) : define educação especial, assegura o atendimento aos educandos com necessidades especiais e estabelece critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para fins de ...

O que determina a LDB no seu artigo 58 sobre o início da educação especial?

58 , § 1º da Lei nº 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, prevê expressamente a possibilidade do professor de apoio em casos nos quais for demonstrada a necessidade de integração educacional e social do deficiente mental.

Como deve ser realizado o processo de matrícula do aluno com deficiência?

LEIS SOBRE INCLUSÃO A exigência de laudos para a realização da matrícula é proibida por lei. O aluno deve ser matriculado e, posteriormente, avaliado por uma equipe multidisciplinar (composta por médicos da Secretaria de Educação e assistentes sociais), que faz um estudo de caso da criança.

Qual é o principal documento que necessita de adaptações para os sujeitos com necessidades educacionais especiais?

Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Quais os níveis de escolaridade atendidos pela educação especial?

educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio A Constituição Federal estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais receberem educação, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III). A diretriz atual é a da plena integração dessas pessoas em todas as áreas da sociedade.

Quando uma ação pedagógica inclusiva deve começar?

Como desenvolver estratégias pedagógicas inclusivas O ponto de partida deve ser o próprio estudante. É preciso empenhar-se em conhecê-lo bem. Partir do seu repertório e dos seus eixos de interesse torna o processo de ensino-aprendizagem muito mais espontâneo, prazeroso e significativo.

Quais são os objetivos da educação inclusiva?

Uma educação inclusiva integra os alunos com necessidades especiais, em escolas regulares, por meio de uma abordagem humanística. Essa visão entende que cada aluno tem suas particularidades e que elas devem ser consideradas como diversidade e não como problema.

O que significa Seesp?

A Secretaria de Educação Especial (Seesp) desenvolve programas, projetos e ações a fim de implementar no país a Política Nacional de Educação Especial.

O que é terminalidade da vida?

“A terminalidade da vida é quando chega num momento da doença que não tem mais o que fazer para o paciente que seja 'curativo', apenas proporcionar um fim de vida com dignidade. Seria esse período frágil, essa linha tênue entre a vida e a morte” (Acadêmicos do sexto ano). Passagem do corpo físico para o espiritual.

Qual artigo assegura que os sistemas de ensino deverão atender aos educandos com necessidades educacionais especiais?

Art. 2º Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos..

Em que turma o aluno com deficiência deve ser matriculado?

Em que turma o aluno com deficiência deve ser matriculado? Junto com as crianças da mesma idade. "As deficiências física, visual e auditiva não costumam representar um problema, pois em geral permitem que o estudante acompanhe o ritmo da turma.

Como funciona a inclusão de alunos com deficiência em escolas públicas?

Mas a inclusão dos estudantes com deficiência em turmas regulares está em risco desde que o governo federal editou o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que flexibiliza a política nacional de Educação especial e permite escolas e turmas específicas para os estudantes com deficiência, separados dos demais ...

São considerados Público-alvo da educação especial de acordo com o artigo 58 da LDB 9394 96 ):?

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

O que fala o artigo 58?

O art. 58 da CLT determina que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Quais as principais características da LDB da LDB nº 9.394 96?

A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O que garante o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 no que concerne à educação?

Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Quais são os 5 princípios da educação inclusiva?

Toda pessoa tem o direito de acesso à educação. Toda pessoa aprende. O processo de aprendizagem de cada pessoa é singular. O convívio no ambiente escolar comum beneficia a todos.