O que é sigilo processual?

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados ...

O que é um documento sigiloso?

Documentos sigilosos: São aqueles que contenham informações pessoais e funcionais com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, prevenção e diagnóstico médico, ação judicial, apuração de responsabilidade e representação contra servidor (técnico ou professor).

O que significa documento sigiloso juntado em um processo?

Significa dizer que o advogado do reclamante deve juntar a prova documental em sigilo, no ato do ajuizamento da reclamação. Cabe ao juiz, durante a audiência, depois da tentativa de acordo, retirar o sigilo.

Quais processos correm em sigilo de justiça?

Os atos processuais, em regra, são públicos, porém, alguns processos correm em segredo de justiça, onde o acesso aos dados processuais ficam limitados às partes e os seus advogados.

O Que Significa Juntada De Documento | Duarte Moral Advogados

Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único.

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Quais são os processos que possuem sigilo?

Os processos judiciais, regra geral, são públicos, ou seja, qualquer um pode ter acesso a eles. Todavia, há casos em que inquéritos policiais ou ações civis, penais e administrativas podem ter este acesso impedido, ou seja, tramitarão sob sigilo.

O que são documentos sigilosos de exemplos?

Entre os documentos considerados sigilosos estão relatórios de auditorias do instituto, termos de responsabilidade, documentos sobre o sistema de segurança e alarmes, plantas de imóveis, manuais de procedimento, planos de contingência ou de recuperação, registros telefônicos entre outros.

Como classificar um documento sigiloso?

Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos).

Qual a diferença entre documento ostensivo e documento sigiloso?

Dito isso, o documento ostensivo é aquele que pode ser divulgado sem gerar nenhum ônus para a empresa. ... Portanto, o documento sigiloso é o oposto do ostensivo, pois necessita de permissões especiais para o acesso.

Quais são as classificações dos arquivos?

Os documentos de arquivo podem ser classificados em diferentes categorias, de acordo com suas características. Baseando-se nelas, podemos classificá-los quanto ao: gênero, espécie, tipologia, natureza do assunto, forma, e formato.

O que significa manter em sigilo?

Acontecimento ou coisa que não pode ser revelado ou divulgado: a guerra permanecerá em sigilo; a demissão será mantida em sigilo. Assunto compartilhado com um número muito reduzido de pessoas: esse procedimento deverá ficar em sigilo bancário.

Como pedir sigilo no processo?

Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo, através de indicação em campo próprio. Da mesma forma, em toda e qualquer petição poderá ser requerido sigilo para esta ou para documento ou arquivo a ela vinculado.

Como saber se tenho algum processo em segredo de justiça?

Os processos que tramitam em segredo de justiça somente podem ser consultados pelo número de origem, número do processo ou número de registro no STJ, conforme disposto pela Instrução Normativa STJ n. 2/2010.

O que é gênero documental?

Se você consultar um dicionário técnico de arquivologia encontrará o conceito: “Gênero documental: aspecto documental relacionado ao conjunto de signos ou símbolos utilizados para registrar a informação”.

O que é classificar um documento?

A classificação arquivística é a atividade que elabora, a partir de uma concepção intelectual, a articulação e identificação dos documentos entre si e estuda a forma como estes foram produzidos, para que sua existência seja determinada e, a partir daí, se materializar no instrumento Plano de Classificação, que espelha ...

O que é arquivo e quais os tipos?

Os arquivos físicos são aqueles organizados em pastas, que são guardados em gavetas e armários, impressos em papel. Já os arquivos digitais são aqueles que são gerados em computador, e ficam arquivados em dispositivos como tablets, celulares, etc.

O que é um documento privado?

Escrito em cuja elaboração não há a participação de autoridade ou de oficial público no exercício de suas funções. Constitui falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

O que são os dados de uma pessoa?

Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...