O que é pedido de tutela?

Qualquer pessoa pode solicitar a certidão de tutela e curatela, que será emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais. Para isso, é necessário estar com os dados da pessoa em mãos, a exemplo do nome completo, filiação, RG e CPF.

Quais as pessoas impedidas de exercer a tutela?

Podem recusar-se da tutela: ... · Aqueles que já exercem tutela ou curatela. · Militares em serviço. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condições de exercê-la.

Como funciona a tutela de menor?

É uma técnica processual usada para quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, pois deve a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.

Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada - Incapazes de Exercer a Tutela (1)

A tutela é um instituto que visa proteger o menor cujos pais faleceram, são considerados judicialmente ausentes ou decaíram do poder familiar (art. ... No entanto, conquanto o tutor se torne o representante legal do menor suprindo a figura parental, é certo que o mesmo não é pai ou mãe.

Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada - Incapazes de Exercer a Tutela (1)

Quem pode ser posto em tutela?

A tutela pode ser requerida por ascendentes, irmãos, colaterais ou qualquer pessoa que conheça a criança ou adolescente, com base nos interesses destes. A tutela tem como sujeitos passivos, também denominados pupilos ou tutelados, os menores de 18 (dezoito) anos, conforme estabelecido no art.

Quem tem dever legal de exercer a tutela?

São sujeitos à tutela os menores de dezoito anos, e estabelece expressamente o Estatuto da Criança e Adolescente com a redação dada pela Lei 12.010/2009 (será deferida nos termos da lei civil, a pessoa até dezoito anos incompletos).

Quem será posto em tutela?

Os filhos menores são postos em tutela: I- falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes; II- decaindo os pais do pátrio poder." Os tutores assumem o exercício do pátrio poder.

Pode haver dois tutores?

Havendo mais de um tutor nomeado por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento (art. 1.733 do C. C.).

O que é tutela legítima?

· Tutela legítima: é a tutela que é instituída pela lei, na ausência de manifestação de última vontade dos pais. · Tutela dativa: é a tutela que ocorrerá não existindo manifestação de última vontade dos pais, parentes interessados em seu exercício ou se existir e for incapaz de exercer o encargo.

Quem pode se escusar de exercer a tutela?

Artigo 1.736.Podem escusar-se da tutela: ... V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela; VII - militares em serviço.

Quando cessam a tutela e a curatela?

Assim, a tutela extingue-se com a maioridade ou emancipação do pupilo. Também caindo o menor sob o poder familiar, no caso de adoção ou reconhecimento, cessa a tutela. Art. 1.763.

Quem não pode ser curador?

Considerando o rol atual, pode ser pedida a curatela em três situações (não cabe curatela para menores de 18 anos): II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos (art. 1.767 do Código Civil).

Em que consiste a tutela e quem não pode exercê lá?

O ECA (Lei 8.069/1990) consagra no seu art. 28 que a tutela é uma das formas de inserção da criança e do adolescente em família substituta. São Partes da tutela: o tutor, aquele que exerce o munus público; e o tutelado ou pupilo, menor a favor de quem os bens e interesses são administrados.

O que é preciso para ser tutor de um menor?

São possíveis de ser nomeados tutores: os parentes consanguíneos da criança/adolescente, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes. Nesse caso, inexistindo testamento ou outro instrumento que indique um tutor, será o juiz quem definirá, de acordo com a lei, o mais capacitado a exercer a tutela.

Quais as disposições comuns entre tutela e curatela?

Seção X – Das Disposições Comuns à Tutela e à Curatela(art. 759 a 763) ... (2) A curatela é o encargo público em que alguém dirige pessoa maior, que se acha civilmente incapacitada, bem como lhe administra os bens. O curador é aquele a quem a lei ou o juiz atribui o exercício da curatela.

Qual o prazo da tutela e da curatela pode ser renovado?

A certidão ou o termo provisório de guarda, tutela ou curatela que não especificar prazo determinado pelo Juiz terá validade de dois (02) anos contados da data de sua emissão.

Estão sujeitos a curatela aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade?

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos.

O que é tutela documental?

Tutela Documental: é aquela que ocorre quando os pais, por meio de documento público ou particular, indicam pessoa habilitada a exercer a tutela do filho, na sua ausência. ... Tutela Testamentária: é aquela que os pais instituem por meio de testamento.

O que é a tutela tratada pelo ECA?

Tutela é modalidade de colocação em família substituta, como preceitua o art. 28 do ECA. ... Saraiva ) como “um conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele não só pela pessoa menor de 18 anos de idade e que se encontra fora do poder familiar, como também lhe administre os bens. “

O que é tutela Segundo o ECA?

A tutela é um instituto milenar, que sofreu, com o tempo, evolução edificante, tendo, hoje, como objetivo primordial a proteção do incapaz. Podemos defini-la como o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um incapaz e administrar seus bens.

É possível tutela compartilhada?

A Lei 11.698/08 promoveu alteração radical no modelo de guarda dos filhos, instituindo a guarda compartilhada, que passa a ter prioridade para o juiz quando não existe acordo entre os pais, podendo ser fixada também por consenso entre os genitores.

Como funciona a curatela?

Para que a curatela seja exercida sobre um indivíduo incapaz, é preciso de um processo judicial, conhecido por “ação de curatela” ou “ação de interdição”. Desse processo, culminará em uma decisão judicial que determinará a incapacidade civil da parte, a indicação do curador e os limites de seu exercício.