O que é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços?

Contrato é obrigatório? ( Nos casos de concorrência, tomada de preço, dispensas de licitação e inexigibilidades é obrigatório o termo de contrato. Nos demais casos, podem ser usados outros instrumentos, como nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço, carta-contrato, autorização de compra.

Quando o instrumento de contrato é obrigatório?

Tomada de Preços: É uma modalidade mais ágil que a concorrência e possui ampla publicidade. Essa modalidade pode ser utilizada para contratos de até R$ 3.300.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia e para os demais casos, no limite de até R$ 1.430.000,00.

Quando se usa tomada de preços?

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais ...

Episódio 10 - A Tomada de Preços | Série Licitações

A modalidade de licitação por tomada de preço é utilizada para contratações de médio valor: 1,5 milhão de reais para serviços de engenharia e até 650 mil para compras e serviços de outras naturezas.

Episódio 10 - A Tomada de Preços | Série Licitações

Qual a diferença entre concorrência tomada de preço e convite?

Assim consta no art. 23, § 4º quando diz que “nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência”. Portanto, entende-se que a concorrência substitui todas as outras modalidades, ao passo em que a tomada de preços abrange apenas o convite.

O que é um instrumento de contrato?

Assim, contrato é o rótulo que traduz o negócio jurídico que decorre do acordo de vontades; instrumento de contrato é o documento que materializa o acordo. Com efeito, sob o ponto de vista jurídico, na contratação pública, materializam o acordo o edital e a proposta vencedora, e não o termo de contrato.

Quando não for obrigatório o instrumento do contrato pode ser substituído dentre outros documentos pela nota de empenho de despesa?

Quando não for obrigatório, o instrumento do contrato pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa. A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório.

Quando é permitida a subcontratação?

Em princípio, a subcontratação é proibida, sendo até motivo para rescisão contratual conforme disposto no artigo 78, inciso VI, da Lei 8.666/93. No entanto, pode ser permitida, desde que tenha previsão no edital e/ou contrato.

O que é a tomada de preços?

O conceito legal de tomada de preços informa que: “é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”.

O que é a licitação por concorrência?

Concorrência, conforme definição legal, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto (art. 22, § 1º, Lei 8.666/93).

São modalidades de licitação concorrência tomada de preços e menor preço?

Com características próprias e únicas, as modalidades são classificadas em seis tipos, entre elas: concorrência, convite, tomada de preço, concurso, pregão e leilão, descritas de acordo com a Lei 8.666/1993. Deve-se levar em conta dois critérios antes de escolher a modalidade.

Como montar um processo de tomada de preço?

Passos: Publicação do edital; Habilitação; Classificação e julgamento das Propostas; Homologação e Adjudicação. Uma vez aprovado o edital pelo setor jurídico, o setor de licitação deverá marcar o dia e hora da sessão pública que acontecerá a tomada de preços para publicar em jornal de grande circulação.

Quem assina o edital de tomada de preços?

Quem é responsável por elaborar o edital de licitação? A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 40, §1º, afirma que a autoridade competente deverá assinar o edital, ato, que por si só, implica responsabilização deste pelas cláusulas nele incluídas, ainda que esta não o tenha redigido.

O que é registro de preços na licitação?

O Sistema de Registro de Preços é um procedimento licitatório que serve para registrar os preços de fornecedores para compras futuras do poder público. Trata-se de uma maneira de seguir o princípio da economicidade, já que o uso desse sistema ajuda a administração a economizar dinheiro na hora das compras públicas.

Como substituir um contrato por outro?

É importante ressaltar que, os contratos só podem ser alterados por expressa vontade dos envolvidos, e, por isso, o termo aditivo deve ser assinado por ambas as partes. Além disso, só é possível aditar contratos vigentes. Sendo assim, nos casos em que o contrato já foi extinto é necessário elaborar um novo.

O que substitui um contrato?

Em ambas as situações, fica a critério da Administração substituir o “termo de contrato” por outros instrumentos que funcionam como se contrato fossem, tais como: nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Como substituir um contrato?

Se o valor do contrato não ultrapassar os limites da modalidade convite, então o instrumento de contrato pode ser substituído por outro instrumento que, de acordo com o dispositivo legal em comento, podem ser carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Qual a diferença entre instrumento particular e contrato?

Existe muita diferença entre os dois? O instrumento público é realizado por um profissional do direito que exerce uma função pública, ao passo que o instrumento particular pode ser realizado por qualquer pessoa.

O que é instrumento de contrato administrativo?

Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes.

Como funciona a modalidade convite?

Na modalidade convite, o edital, também chamado de “carta-convite”, “instrumento convocatório” ou, simplesmente, “convite”, não exige publicidade em diários oficiais e/ou jornais de grande circulação, sendo que tal publicidade poderá ser realizada somente pela sua afixação em local visível na própria Administração, ...

Quando a concorrência for do tipo melhor técnica ou técnica e preço o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 45 dias?

quando a concorrência for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 45 dias. é vedada a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade convite.