O que é o imposto relativo à tributação autónoma?

A Tributação Autónoma é uma tributação adicional que se aplica a todos os sujeitos passivos de IRC, incidindo sobre determinados gastos que não estejam diretamente relacionados com a atividade da empresa.

O que é rendimento predial?

Consideram-se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos ou mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares. ... Considera-se ainda construção, portanto prédio, todo o bem assente no mesmo local por um período superior a 12 meses.

O que é englobamento no IRS?

O imposto relativo a tributações autónomas (o campo 16 da nota de liquidação do IRS) aplica-se quando o contribuinte não escolhe o englobamento de rendimentos. Ao contribuinte é dado a escolher entre a tributação autónoma e o englobamento de rendimentos no IRS.

42 – IRS: Incentivo Fiscal Rendimentos Prediais

O englobamento de um rendimento de uma categoria implica o englobamento de todos os outros rendimentos da mesma categoria que eventualmente existam. Por exemplo, quem englobar juros de depósitos deve englobar também dividendos, se os tiver.

42 – IRS: Incentivo Fiscal Rendimentos Prediais

Como rescindir contrato de arrendamento antes do prazo?

Comunicação de denuncia Quando uma das partes quer, por qualquer motivo, rescindir um contrato de arrendamento tem de comunicar essa intenção à outra parte por escrito e em carta registada. Esta missiva deve incluir a identificação clara do remetente, do destinatário e os motivos para a rescisão.

O que está incluso no das?

DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

O que é o das?

O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos.

Como validar os recibos de renda?

Por baixo de “Recibos de renda” selecionar “Consultar recibos”. No ecrã seguinte, clicar em “locatário“. Se, nos dados pessoais que constam do Portal das Finanças, tiver incluído o seu e-mail, a Autoridade Tributária vai também enviar-lhe uma mensagem sempre que o recibo for emitido.

O que é o anexo H do IRS?

O Anexo H faz parte da Declaração Modelo 3 do IRS e refere-se a "Benefícios Fiscais e Deduções". A sua entrega está dispensada, se servir apenas para declarar despesas de saúde, formação e educação, encargos com imóveis de habitação permanente e os encargos com lares, sem alteração dos dados da AT.

Quando o arrendador morre?

Como se percebe a morte do arrendador não configura extinção do contrato, pois ficarão osherdeiros e legatários obrigados a cumprir o vínculo contratual.

Como fazer distrato de contrato de arrendamento?

Para colocar fim ao contrato é importante que os contratantes produzam um documento escrito que não deixe dúvidas sobre as condições em que isso está sendo feito. Este ato recebe o nome de distrato, com previsão no artigo 472 do Código Civil, segundo o qual o distrato será feito pela mesma forma do contrato.

Qual o prazo máximo de um contrato de arrendamento?

5 anos, nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, ou em todos os casos de parceria; 7 anos, nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal.

O que significa a palavra englobando?

Reunir em um todo.

Como aceder aos recibos electrónicos de renda?

Consulta no Portal das Finanças Para consultar os recibos de renda deve aceder ao Portal das Finanças, depois clicar em “Arrendamentos” e, por fim, em “Consultar Recibos”. Aqui surgem diversas opções, devendo escolher a que se aplica à sua situação.

O que é a contribuição das?

Mas o que é o DAS? São boletos de pagamento emitidos pelo governo (Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE) para que o MEI possa pagar as contribuições mensais inerentes à formalização.

O que é o Simples das?

DAS nada mais é do que a sigla que dá nome à guia de impostos do Simples. Significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a taxa de recolhimento para o regime, que unifica o pagamento de vários impostos. São eles: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ISS e Contribuição Previdenciária.

O que acontece se eu não pagar a das?

Os débitos referentes ao pagamento do boleto DAS-MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A Receita Federal do Brasil envia os débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que poderá inscrevê-los em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.

Que tipo de empresa pode ser optante pelo Simples Nacional?

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. ... Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido.