O que é o crime de receptação?

Um filho que furta o pai, por exemplo, não está sujeito a punição imposta por arbítrio judicial. Contudo, parentes por afinidade — genro, nora, sogro, sogra, entre outros — estão fora de tal benefício da lei, respondendo normalmente por seus crimes.

O que significa artigo 181?

Referências. Prescreve o artigo 181 do Código Penal (clique aqui) que é isento de pena quem comete delitos contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (inciso I) e de ascendentes ou descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural (inciso II).

Qual crime e 181?

CP, art. 181. Delito perpetrado em desfavor de parente colateral de 4º grau. Inaplicabilidade.

Quando ao artigo 181 do CTB inciso VI?

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Escusas absolutórias, relativas e inaplicáveis (arts. 181, 182 e 183 do CP)

Para que ocorra a infração do inciso VI (junto hidrantes de incêndio, entre outros), há a necessidade de que o local esteja devidamente sinalizado, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 31/98, que exige a pintura na pista de rolamento, na cor amarela.

Escusas absolutórias, relativas e inaplicáveis (arts. 181, 182 e 183 do CP)

Quando ao artigo 181 do CTB inciso VI o motorista estacionar junto de hidrantes de incêndio devidamente identificados terá como medida administrativa?

Infração – De acordo com o Artigo 181 do Código Brasileiro de Trânsito, estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do Contran, é considerada infração média, sujeita à multa ...

O que configura o crime de receptação?

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Quais são os tipos de receptação?

A receptação dolosa se divide em cinco tipos: própria, imprópria, privilegiada, agravada e qualificada; já a receptação culposa é de tipo único, estando prevista no §3° do art. 180 do Código Penal.

Quando se consuma o crime de receptação?

A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito.

O que fazer quando um filho rouba os pais?

Fale com um conselheiro familiar ou terapeuta, se seu filho continuar roubando. Se você pegá-lo roubando novamente, pode ser hora de pedir ajuda a um conselheiro familiar ou um terapeuta. Alguns adolescentes roubam devido a questões mais profundas que podem exigir terapia em família ou individualmente.

O que são as escusas absolutórias?

As escusas absolutórias são causas excludentes da punibilidade previstas no Código Penal brasileiro, é o caso, por exemplo da absolvição de um filho que furta coisa móvel pertencente ao seu pai. A consequência jurídica sob o ponto de vista teórico, varia conforme a corrente da dogmática penal adotada.

O que é o artigo 183?

Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime.

O que significa o artigo 182?

O CP, art. 182, II, refere que nos crimes previstos no título II, do CP (crimes contra o patrimônio), quando praticados contra irmão do agente, se procede mediante representação da vítima, o que não é o caso dos autos, pois no caso o crime foi praticado contra pessoa diversa, que sequer é parente dos réus.

O que diz o artigo 171 do Código Penal?

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

O que é receptação própria e imprópria?

Na consumação própria, consumar-se-á o delito com a aquisição do bem, recebimento ou ocultação de bens ou valores, pois se trata de crime material. Na receptação imprópria, a consumação se configura com apática de ato idôneo, do qual se daria por influir terceiro a aquisição deste produto.

O que diz o artigo 33?

Art. 33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.]

O que é o artigo 157?

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Como provar o crime de receptação?

O crime de receptação culposa, tipificado no artigo 180 do Código Penal, só se configura quando comprovada a culpa do agente que adquiriu de terceiros o bem ilícito.

Quem é a vítima do crime de receptação?

O sujeito passivo da receptação é o mesmo do delito antecedente, ou seja, a vítima do bem roubado ou furtado. Não se pode confundir receptação com favorecimento real, pois na receptação o agente adquire a coisa em proveito próprio onde terceiro que não o autor do crime antecedente.

Tem fiança para receptação?

PENA EM CRIME DE RECEPTAÇÃO SERÁ INAFIANÇÁVEL.

Quando o motorista estacionar junto de hidrantes medida administrativa?

Conforme o CTB, é infração média estacionar junto/sobre hidrante de incêndio, registro de água/tampa de poço visita galerias subterrâneas. A multa é de R$ 130.16. ... Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo.

Quando o motorista estacionar próximo ou sobre hidrantes de incêndio?

De acordo com o Código de Trânsito, estacionar na frente de hidrantes é uma infração média, com multa de R$ 130,16 e soma quatro pontos na carteira. Após mais de 25 mil litros de água e mais de cinco horas de combate, o fogo foi controlado.

É permitido estacionar ao lado de hidrante?

Não é só no Brasil a legislação que proíbe o motorista de estacionar carros ao lado de um hidrante, pois pode prejudicar a operação do Corpo de Bombeiros no caso de um incêndio nas proximidades.