Em síntese, se o autor demonstrar que não tem condições de trabalhar e o juiz, ao analisar o mérito, não apreciar essa questão, mas a suscitar como possível, a decisão será considerada como não fundamentada, possibilitando a interposição de embargos declaratórios em razão de contradição.

Quando uma decisão judicial não se considera fundamentada seja ela interlocutória sentença ou acórdão?

Intimamente ligado ao devido processo legal, é o princípio que garante às partes que cada decisão proferida no processo será fundamentada, impedindo, assim que haja abusos e demonstrando a imparcialidade do Juiz, já que o Magistrado deverá expressar os motivos que o levaram a proferir a decisão.

O que é uma decisão fundamentada?

Quando a lei impõe ao juiz o dever de fundamentar as decisões, é defeso ao julgador, por preguiça ou descaso, valer-se exclusivamente de argumentos alheios para declinar a sua ratio decidendi.

O que é uma decisão não fundamentada?

489, § 1º, inciso IV, do CPC não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador impossibilitando a aferição, no grau superior, da pertinência e ...

Modelo de tese para pedir a nulidade de decisão não fundamentada:

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Modelo de tese para pedir a nulidade de decisão não fundamentada:

São nulas as decisões do Poder Judiciário desprovidas de fundamentação?

Para tanto, embora desnecessário, reproduz no artigo 11 o conceito previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, assinalando que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

O que é sentença e decisão interlocutória?

Desta forma, a diferença primordial entre a sentença e a decisão interlocutória é com relação à primeira colocar fim a uma ação judicial, com ou sem resolução de mérito, ao passo que a segunda decide questões ao longo do processo, sem encerrá-lo.

O que é a fundamentação da sentença?

A fundamentação é a exteriorização dos argumentos lógicos que explicam a opção por um dos sentidos da norma e também a rejeição por outros. Afinal, a lide se caracteriza pela contingência e o magistrado ao decidir escolhe um dos sentidos do texto legal. Dessa forma, teremos uma parte "vencedora" e outra sucumbente.

O que é o princípio da fundamentação?

O princípio da fundamentação pode ser apontado assim como veículo para se prestigiar a dialeticidade. Nesse sentido, requer que o Estado, através do juiz, ao acolher os argumentos suscitados na fase processual, deva discutir tudo que tenha ligação com o objeto que foi levado aos autos.

O que é fundamento na sentença?

[2] A FUNDAMENTAÇÃO. Este é o capítulo mais extenso da sentença, pois, aqui, é que se concentram todos os elementos que devem ser levados em conta (ônus, provas, presunções, alegações das partes, dispositivos legais etc.).

É nula a decisão interlocutória sem nenhuma fundamentação?

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou...ou que esteja eivada de algum vício que a torne nula.

Quando a sentença é nula?

As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.

É nula a decisão que sem fundamentação indefere a liminar?

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É nula, nos termos do art. 489 , II , do Código de Processo Civil ( CPC ) e do art. 93 , IX , da Constituição Federal , a decisão interlocutória que indefere o pedido de tutela de evidência na ausência de risco de dano grave, que não é um dos requisitos do art.

Qual a consequência da ausência de fundamentação da sentença?

Reconhecida a insuficiência da sua fundamentação, o tribunal decretará a nulidade da sentença e, preenchidos os pressupostos do § 3º do art. 1.013, decidirá desde logo o mérito da causa.

Qual a consequência processual da inexistência de fundamentação da sentença?

A consequência jurídica para a ausência de fundamentação da sentença é, de acordo com a legislação processual (CPC, art. 615, n.º 1, b), a sua nulidade.

O que significa o princípio da fundamentação das decisões?

Trata-se de princípio que visa, por um lado, garantir a efetiva transparência da atuação dos órgãos jurisdicionais e, por outro, evitar arbitrariedades quando da prolação das decisões judiciais. A fundamentação tem por objetivo, igualmente, garantir racionalidade à atividade jurisdicional.

O que é fundamentação no direito?

RESUMO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: É A JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO, FUNDADA NO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, OBVIAMENTE, COM TODO O RESPALDO DO DIREITO.

Qual é o significado da palavra fundamentação?

substantivo feminino Ação ou efeito de fundamentar; ato de fundamentar-se; em que há documentação ou fundamento; apoiar-se. plural Fundamentações. Etimologia (origem da palavra fundamentação). Fundamentar + ção.

O que é decisão interlocutória exemplo?

Tipos de decisão interlocutória Alguns exemplos de decisão interlocutória simples são a quebra de sigilo bancário ou fiscal; o recebimento de uma queixa ou denúncia, bem como o decreto de uma prisão preventiva.

Qual decisão é uma sentença?

Conforme § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, ou seja, encerra o processo na 1ª instância, analisando ou não o mérito – a questão principal da ação.

O que seria uma sentença?

Significado de Sentença substantivo feminino Decisão final proferida por um juiz, autoridade: sentença de morte. Resolução da autoridade que julga uma questão, um crime: o réu cumprirá sua sentença em liberdade. [Por Extensão] Decisão tomada por alguém: tinha como sentença ser feliz.

Qual a importância da fundamentação das decisões judiciais?

Destarte, a fundamentação das decisões judiciais é de extrema importância, pois conforme o discorrido assegura as partes ao devido processo legal, a publicidade dos atos processuais, as razões de direito as quais deram motivos á aquela decisão dando as partes o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Porque as decisões judiciais devem ser fundamentadas?

Jorge Júnior pondera que a fundamentação das decisões judiciais se tornou um dever, principalmente, porque é prevista na Constituição Federal e é tratada como garantia fundamental inerente ao Estado de Direito, por isso, os órgãos jurisdicionais do Estado têm o dever jurídico de fundamentarem seus pronunciamentos, ...

O que fazer quando o juiz indefere a liminar?

O que fazer se o juiz negar a liminar? Ideal é que você converse com seu advogado, pois pode caber recurso. Se seu processo acaba de começar no Fórum (1ª Instância), você pode recorrer ao Tribunal (2ª Instância) e pedir que o tribunal reveja a decisão do juiz.


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