O que é correto afirmar sobre o cumprimento provisório de sentença?

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. A execução provisória de crédito de natureza alimentar não afasta a necessidade de o exequente prestar caução para a garantia do juízo.

O que é execução provisória novo CPC?

“Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo”.

Não é correto afirmar sobre a execução provisória?

A execução é provisória quando tem por título uma sentença impugnada por recurso com efeito apenas devolutivo. Não é correto afirmar sobre a execução provisória: a) corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

Qual o objetivo da execução provisória?

Execução provisória é fundada em título executivo judicial provisório, isto é, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela. ... A única forma apta a gerar a execução provisória é a interposição do recurso cabível, não recebido no efeito suspensivo.

Execução Provisória ?Afinal, o que é o Cumprimento Provisório de Sentença? AULA COMPLETA?EXPLICADO

A execução provisória tem por finalidade imprimir celeridade ao processo judicial. Na verdade, quando o Legislador permitiu a execução da decisão mesmo antes do seu trânsito em julgado, pretendeu acelerar o instrumento judicial.

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O que vem depois da execução provisória?

· A execução provisória deverá seguir até a penhora, ou seja, será paralisada com a apresentação dos embargos à execução, que ficarão aguardando o trânsito em julgado definitivo da lide, para serem apreciados; ... · Sobrevindo o trânsito em julgado, a execução provisória se transformará em definitiva.

Quais são os atos processuais que podem ser praticados na execução provisória?

“A execução provisória irá apenas até a penhora (art. 899 da CLT), parando ao alcançar essa fase processual. Não se pode falar em liberação de valores. O juiz não irá julgar os embargos eventualmente apresentados, pois o julgamento pode tornar-se inútil se a sentença for modificada por meio de recurso.

Quando é possível a execução provisória da sentença?

O “cumprimento provisório de sentença” é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve “da mesma forma que o cumprimento definitivo”, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC.

Quando a sentença pode ser executada provisoriamente?

A execução provisória, em regra, só pode ocorrer em casos de títulos executivos judiciais e tem caráter excepcional, ocorrendo nas hipóteses previstas em lei, quando a situação do credor é ainda passível de modificação, uma vez que a sentença que reconheceu seu crédito não se tornou ainda definitiva pela coisa julgada.

Qual a diferença entre execução provisória e definitiva?

O cumprimento de título judicial poderá ser definitivo ou provisório. Será definitivo quando a decisão tiver transitado em julgado; será provisório quando a decisão tiver sido impugnada mediante recurso ao qual não tenha sido atribuído recurso suspensivo.

É possível a execução provisória da pena?

Entre as inúmeras inovações advindas da Lei nº 13.964/2019, uma delas acabou por atingir a sentença condenatória proferida no Tribunal do Júri no tocante aos seus efeitos, bem como a apelação manejada para a sua discussão.

O que significa execução provisória em autos suplementares 994?

Para protocolar Execução Provisória em Autos Suplementares – ExProvAS (994), o advogado deve selecionar novo processo. ... Após ser protocolada a ação, o processo será distribuído para a Vara em que tramita o processo principal.

Qual a principal característica da execução provisória?

A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo”.

O que diz o artigo 525 do CPC?

525 do Novo CPC dispõe que, caso o executado alegue excesso de execução, deverá, então, declarar, imediatamente, o valor que entende ser correto. Contudo, não basta impugnar a quantia apresentada. É preciso apresentar, então, demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.

Quais são os requisitos para o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível. Esta é uma leitura de caráter informativa.

Como distribuir cumprimento provisório de sentença?

a) em regra, o cumprimento provisório de sentença deve ser autuado em apartado e com numeração própria; b) o distribuidor deverá: (i) anotar na “ficha” do processo exequendo a existência de cumprimento provisório; e (ii) distribuir a petição de cumprimento provisório de sentença.

É provisória a execução da sentença transitada em julgado e definitiva quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo?

O Código de Processo Civil em seu artigo 475-I, § 1 , dispõe que é definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Art. 475-M.

É possível dar início ao cumprimento provisório de sentença concomitantemente a interposição de recurso com efeito suspensivo por parte do executado?

Entretanto, embora liquidada antecipadamente, caso penda recurso ao qual se imprimiu efeito suspensivo, não poderá o credor executar provisoriamente a sentença. Somente a sentença ou o acórdão impugnado por meio de recurso recebido no efeito meramente devolutivo é passível de cumprimento provisório.

Como eu sei se posso postular o cumprimento provisório de uma sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível?

522, caput, do CPC/2015, que o cumprimento provisório da sentença deve ser requerido por petição dirigida ao juízo competente. Ademais, o art. 520, inciso I, do CPC/2015, expressamente dispõe que o cumprimento provisório corre por iniciativa do exequente.

É possível o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública?

Supremo entende que é possível executar provisoriamente a Fazenda Pública. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, no dia 24 de maio, que é possível a execução provisória, contra a Fazenda Pública, da obrigação de fazer na forma que prevê o novo Código de Processo Civil (CPC).

É possível a execução provisória da sentença desde que depositada a caução fixada pelo juiz?

Na execução provisória é possível o levantamento do valor da dívida depositada judicialmente, mas exige-se caução do credor, nos termos do art. 588, I CPC, atualmente revogado pela Lei 11.232/2005. 4. A regra acima indicada deve ser relativizada, a depender da situação fática.

Como funciona a execução provisória trabalhista?

O processo executivo provisório corre por iniciativa exclusiva do exequente, ou seja, não poderá o juiz iniciar a execução provisória de oficio, devendo o credor promove-la por sua conta e risco, sendo responsabilizado por eventuais danos que venha a ocasionar ao executado.

Quais documentos juntar na execução provisória trabalhista?

II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias.