O que é considerado título executivo extrajudicial?

Pelo Código de Processo Civil, são considerados títulos executivos extrajudiciais, além do documento particular, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o instrumento de transação referendado por órgão do governo, ...

O que pode ser considerado título executivo extrajudicial?

Atualmente, pode-se considerar título executivo extrajudicial todo ato jurídico (documento) escrito, que contenha os requisitos da liquidez e da certeza (art. 586). ... O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas também tem força executiva.

Quais são os títulos executivos judiciais e extrajudiciais?

Os títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do novo CPC. ... Desde que a sentença, acórdão ou decisão interlocutória reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, constituirá título executivo judicial.

São títulos executivos judiciais CPC?

Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS | AULA PARA CARREIRAS JURÍDICAS

Os títulos executivos são um dos requisitos para o cumprimento de sentença. Ambos possibilitam a execução de um processo civil (o cumprimento da sentença), delimitando credor, devedor e o objeto da obrigação. ...

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS | AULA PARA CARREIRAS JURÍDICAS

Quando o documento particular pode ser considerado título executivo extrajudicial?

Na dicção do art. 585 , II , do CPC , o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é considerado como título executivo extrajudicial, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do devedor pelo motivo de constar de tal avença a existência de cheques emitidos por terceiros".

Quanto tempo dura um processo de execução de título extrajudicial?

Como funciona o processo de execução Após protocolada, o juiz irá receber a ação, analisar os requisitos legais e se estiver tudo certo, determinar a intimação do devedor para pagar a dívida integral no prazo de 3 dias e/ou apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Quanto tempo dura execução de título extrajudicial?

O Código Civil no seu art. 206, § 5º, I, estabelece que prescreve no prazo de 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, de modo que, o credor dispõe desse lapso temporal para satisfação do seu crédito.

Como se defender de uma execução de título extrajudicial?

Quando a execução se fundar em título executivo extrajudicial, a defesa do executado ocorre através de embargos do executado (arts. 914 ao 920 do CPC/2015). Trata-se de mecanismo de defesa distinto da impugnação ao cumprimento da sentença, especialmente por ter natureza de processo de conhecimento autônomo.

O que é um título extrajudicial?

Os títulos extrajudiciais são documentos aos quais a lei confere status de prova do crédito, dispensando a chancela judicial. Os exemplos são vários: cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas etc.

O que é um documento particular?

Entende-se que o documento particular (firmado por particulares, sem intervenção de funcionário público no exercício das funções), embora também possa servir de prova e dizer respeito a interesses juridicamente relevantes, já não conta com a mesma confiança pública que tem um documento público.

Para que o instrumento particular ostente a condição de título executivo extrajudicial O mesmo deve contar a assinatura do devedor e duas testemunhas?

O art. 585, II, do CPC, diz que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Assim, a ausência da assinatura das testemunhas no documento particular retira a possibilidade da via executiva, em face do princípio da tipicidade dos títulos executivos.

O que colocar em contrato para ser título executivo?

O reconhecimento dos termos do pacto firmado pelas partes eleva o contrato a título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), permitindo sua execução sem a necessidade de processo de conhecimento prévio, que demandará significativo tempo e riscos de não alcançar o cumprimento de sentença.

Quando o contrato é título executivo?

“O título executivo extrajudicial é apto a embasar processo executivo quando se mostrar exigível. Assim, enquanto o devedor não se torna inadimplente com sua obrigação nele representada, não se mostra válida a propositura de execução diante da falta de uma das condições da ação, qual seja, a exigibilidade.

Quais são os documentos particulares?

São documentos particulares, simples ou meramente legalizados, os escritos ou assinados por qualquer pessoa, sem intervenção de funcionário público, e que se não achem autenticados.

Quais documentos particulares?

Os documentos privados são feitos quando não tem atuação de autoridades ou oficiais públicos em suas funções. O delito de falsificação de documento privado possui o mesmo aspecto legal que o de documento público. Exemplos de documentos privados são: cartões de débito e crédito e cartões de identificação.

Qual a S diferença S Entre documento público e documento particular?

Em nosso Estado Democrático de Direito o documento poder ser classificado como ostensivo ou sigiloso. ... Ou seja, a real diferença entre o documento público e o particular é que o público está disponível para a ciência de todos os cidadãos e o particular e somente de ciência de seu portador ou proprietário do mesmo.

Quais são os títulos extrajudicial?

São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade.

Qual o meio de defesa do executado no processo de execução?

No cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação, cujo prazo de apresentação é de 15 dias, contados da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial (arts. 523 e 525 do CPC). ... A decisão que julga a impugnação pode ter naturezas distintas.

Como se livrar de uma execução?

Passado certo lapso temporal após o início da execução sem que o processo tenha andamento regular por inércia do exequente/credor, o executado/devedor poderá valer-se da prescrição intercorrente, por meio da Exceção de pré-executividade. Uma ação que visa à extinção da execução.

O que acontece se o réu não pagar?

Se não houver o pagamento, o juiz vai determinar a expedição de mandado e o oficial de justiça irá avaliar e penhorar bens do devedor. ... Neste caso, em 15 dias após o término do prazo de pagamento (aquele prazo que também é de 15 dias), o devedor poderá apresentar a Impugnação em Cumprimento de Sentença.

Quanto tempo pode durar uma ação de execução?

a) não pode ultrapassar o prazo de 6 (seis) meses (CPC, art. 265, § 3º), ressalvada a exceção prevista no art.