O que é competência funcional ou hierárquica?

A Justiça do Trabalho tem competência para dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores, que farão parte, respectivamente, do pólo ativo e passivo da reclamação trabalhista. Desta forma, toda matéria trabalhista e decorrente de emprego será processada e julgada perante a Justiça Laboral.

O que é competência funcional da Justiça do Trabalho?

Relaciona-se com o poder/dever do juiz na direção do processo, ou seja, a função desempenhada na Justiça do Trabalho.

Quais os critérios que definem a competência na Justiça do Trabalho?

A competência funcional é determinada pela função que o órgão jurisdicional deve exercer no processo. ... No caso da competência funcional em função da hierarquia, temos a participação de mais de um órgão da jurisdição no julgamento da lide, caso haja recurso da parte ou recurso de ofício(duplo grau de jurisdição).

Competências da Justiça do Trabalho - Competência material

Ainda, segundo Schiavi[2], “há um certo consenso na doutrina processual brasileira” e, assim, os critérios de competência da Justiça trabalhista são repartidos em razão: das matérias (também chamada de razão objetiva ou em razão da natureza da relação jurídica); das pessoas (em razão da qualidade das partes ...

Competências da Justiça do Trabalho - Competência material

Quais são as hipóteses de relação de Trabalho abrangidas pela competência trabalhista?

De qualquer forma, a competência trabalhista abrange não somente a relação de emprego, mas sim TODA relação de trabalho. Assim, nota-se que existe um vínculo intersubjetivo – “alguém trabalha em favor de outrem”. (Lembrar que relação de trabalho seria um gênero e relação de emprego, uma espécie.)

Quais as modalidades de competência funcional?

Nesse post, iremos traçar algumas linhas sobre a competência funcional, trazendo seu conceito e suas duas modalidades (vertical e horizontal).

Quais são as espécies de competência?

Espécies de competência. A competência é dividida por Neves em diferentes espécies, as quais o autor arrola como: competência em razão do valor da causa, competência em razão da matéria, competência em razão da pessoa, competência territorial e competência funcional.

Quais são os critérios de competência?

A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial.

Como a CLT disciplina os conflitos de competência?

O conflito de competência na CLT é regulamentado nos artigos 803 a 811, sendo que, nesses conflitos, ainda devem ser observados os regimentos internos de cada Tribunal, quando lhes couber a regulamentação de atos nesse incidente. O conflito deve ser encaminhado ao Presidente do Tribunal competente para julgá-lo.

Quando a competência é absoluta?

Conforme o quadro acima, a competência será absoluta quando fixada em razão da matéria (natureza da ação, como ação civil ou ação penal etc), da pessoa (das partes do processo) ou por critério funcional (função do órgão julgador ex: julgamento de recurso).

Quais são os três critérios de distribuição da competência?

Para se fixar a competência interna devem ser empregados três critérios: objetivo, funcional e territorial.

Quais os critérios de fixação de competência previstos no CPP?

O Código de Processo Penal (CPP), discrimina nos incisos de seu artigo 69 os critérios para fixação de competência, sendo eles: I – o lugar da infração; II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou a continência; VI – a prevenção e a VII – prerrogativa de ...

Quais as espécies de competência no processo penal?

Competência criminal da Justiça Eleitoral | Competência criminal da Justiça Militar | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Competência criminal da Justiça Federal | Competência criminal da Justiça Estadual | Competência territorial | Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios ...

O que é incompetência absoluta ou relativa?

RESUMO: A regra a respeito da incompetência é a de que a absoluta deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, enquanto que a relativa somente pode ser conhecida pelo magistrado depois de argüida pela parte através de exceção.

O que é competência vertical e horizontal?

No modelo vertical há uma maior aproximação entre os entes federativos. Por sua vez, no modelo horizontal parece haver um maior afastamento, na medida em que a distribuição de competência se mostra bastante rígida e sem interferência de um sobre outro.

Quais são os ritos mais acessados no processo do Trabalho?

Os ritos trabalhistas são: sumário, sumaríssimo e ordinário. Confira neste artigo o funcionamento de cada um deles!

Qual o conceito de relação de trabalho para fins de fixação da competência material trabalhista?

Resumo: Pela EC nº 45, a competência material da Justiça do Trabalho liga-se a relação de trabalho, a qual reflete uma relação jurídica em que o prestador dos serviços é uma pessoa natural, tendo por objeto a atividade pessoal, subordinada ou não, eventual ou não, e que é remunerada (ou não) por uma outra pessoa ...

Quais são os critérios de fixação de competência territorial nos Juizados Especiais?

Portanto, os quatro critérios de fixação de competência são: valor da causa, matéria, pessoas envolvidas e território. ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática.

Qual o critério de divisão da competência material?

A competência material é delimitada por três componentes básicos, são eles: a) em razão da natureza da relação de direito (“ratione materiae”): ocorre quando um determinado crime ocorre, e, na maioria das vezes, este se encontra previsto em lei, bem como a competência para que ele seja julgado; b) em razão da qualidade ...

Quando ocorre a incompetência absoluta?

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, e a qualquer momento do processo ela pode ser alegada, tanto pelas partes quanto pelo próprio juiz. Se houver vício no processo referente à competência absoluta, isso acarreta em uma nulidade absoluta do processo.