Na hipótese de regular encerramento de atividade de estabelecimento comodatário, sem que haja o retorno prévio do bem em comodato, o estabelecimento comodante paulista fica obrigado à emissão de Nota Fiscal de entrada para amparar a operação de transporte e retorno desse bem (artigo 136, inciso I, alínea “a”, e seu § ...

Quando emitir nota de comodato?

Como funciona o regime de comodato? ... Em geral, o documento que oficializa o comodato envolve duas partes: comodante e comodatário. O comodante é a pessoa física ou jurídica que cede o bem, ao passo que o comodatário é quem recebe o bem, sendo responsável por conservar esse item como se fosse seu.

Qual o CFOP de entrada para 2908?

CFOP › 2000 - Entradas ou aquisições de serviços de outros Estados › 2900 - Outras entradas de mercadorias ou aquisições de serviços › 2908 - Entrada de bem por conta de contrato de comodato.

O que é CFOP? Entenda de forma SIMPLES!

CFOP: Quanto ao uso temos algumas considerações a fazer: no CFOP 5908 (Remessa de bem por conta de contrato de comodato) é considerado as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato. Logo, havendo contrato de comodato, o código pertinente será 5.908/6.908.

O que é CFOP? Entenda de forma SIMPLES!

Qual o CFOP de entrada para 5908?

Remessa de produto por conta de contrato de comodato (CFOPs 5908 / 6908) Remessa de produto para conserto ou reparo (CFOPs 5915 / 6915)

Quando devo usar o CFOP 5908?

5908 - Remessa de bem por conta de contrato de comodato Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato.

Como emitir uma nota fiscal em comodato?

Sugiro a verificar junto a SEFAZ do seu Estado, a possibilidade de emitir uma Nota Fiscal Avulsa ou ainda providencie uma declaração para a empresa, solicitando onde o fornecedor irá emitir uma nota fiscal de entrada em devolução do bem em comodato.

Como emitir uma nota fiscal de comodato?

Quando solicitado pelo fornecedor, pode-se emitir a devolução de comodato, acessando o menu Operação> Notas Fiscais> Notas Fiscais de Devolução> Retorno de Bens por Comodato>.

Quanto custa um contrato de comodato?

– Gratuito Como o próprio art. 579 do Código Civil determina, o comodato é um empréstimo gratuito. Portanto, não há necessidade do comodatário fornecer contraprestação pecuniária pelo objeto ao comodante.

O que é comodato exemplo?

Comodato – empréstimo de bem que não pode ser substituído e deve ser devolvido ao final. Exemplo: uma máquina. Tanto no mútuo como no comodato, alguém recebe uma coisa emprestada. ... No mutuo a devolução não precisa ser do mesmo objeto, pode ser por coisa do mesmo gênero e quantidade e qualidade.

O que é o CFOP 1949?

CFOP 1949 Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada. 1949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificadas nos códigos anteriores.

Para que serve CFOP 5202?

CFOP 5202: deve ser usado para devolução de compra para comercialização de mercadorias, cujas entradas tenham sido identificadas como compra para comercialização (isto é, o 1102); ... CFOP 6949: serve para saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado para fora do Estado.

Quando usar CFOP 1915?

CFOP 1915 Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo. 1915 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

O que significa mercadoria em comodato?

COMODATO. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Coisas fungíveis é a característica de bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade ou quantidade (exemplo: dinheiro, mercadorias).

Qual o CFOP para remessa de locação?

O Ajuste Sinief 20/2019 incluiu no CFOP 5.908 Remessa para Locação e 5.909 Retorno de Locação.

Qual o CFOP para remessa de empréstimo?

As Remessas para Empréstimo de bens do ativo imobilizado também estão contempladas pela Não-incidência do ICMS. CFOP : 5.949 (Operações Internas). 6949 (Operações Interestaduais).

Qual o CFOP para locação de equipamentos?

A saída dos equipamentos é feita com a emissão de Nota Fiscal em nome do locatário, indicando, como natureza da operação, a expressão “Remessa em locação”, sob o CFOP 5.908/6.908 (remessa de bem por conta e ordem de contrato de comodato) e sem incidência do ICMS.

Como dar entrada CFOP 5915?

Este documento deve ser emitido pelo estabelecimento remetente da mercadoria sem destaque dos impostos, que de acordo com a Legislação do Estado do emitente, poderá ser Não tributado ou Suspenso do ICMS e sem a incidência do IPI. Primeiramente, lançaremos o CRT = 3 – Regime Normal, tendo como CFOP 5.915.

Qual CFOP de entrada para 1949?

O CFOP correto seria 1.126 para dentro do Estado e 2.126 para fora do Estado; Compra de para utilização na prestação de Serviço; (Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços), espero que isso sirva.

O que é o CFOP 5949?

5949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

Quando o CFOP e 5101?

O CFOP (Código fiscal da operação) 5101 refere-se à venda de produção do estabelecimento. Ou seja, produtos industrializados no estabelecimento. Também se encaixam neste código as mercadorias de estabelecimentos industriais, como cooperativas que podem destinar as vendas aos cooperados ou a outra cooperativa.

Quais os direitos de um comodato?

São características do comodato: a gratuidade do contrato, infungibilidade do objeto, conclusão do contrato com a tradição da coisa e a temporariedade. Divide-se as partes do comodato com: o comodante, quem empresta; e o comodatário, quem toma emprestado.


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