O que é a legislação de trânsito?

São normas legais que disciplinam e orientam todas as atividades que envolvem o trânsito nas vias abertas à circulação, uniformizando os conhecimentos e componentes. ... Regulamento do Código Nacional de Trânsito, Decreto n.º 62.127 de 16/01/1968. ♦ Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23/09/1997.

O que legislação de transito?

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos.

O que preciso saber sobre legislação de trânsito?

A lei 9.503/97 é que regulamenta o trânsito no Brasil através do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e suas resoluções complementares. Os estados da nação brasileira complementam o CTB e suas resoluções por meio de portarias e decretos. Além disso, os órgãos de cada município normatizam os detalhes do trânsito.

Qual o número da lei de trânsito?

O que é legislação de trânsito? O Código Brasileiro de Trânsito, o CBT, é a legislação de trânsito. Criado em 23 de setembro de 1997, a lei nº 9.503 reúne todas as normas de conduta que um motorista deve cumprir ao pegar no volante. ... Esse documento é o que rege as relações de todos os órgãos ligados ao trânsito.

Legislação de Trânsito - Resumo

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Legislação de Trânsito - Resumo

O que diz a Lei 14071 de 2020?

A Lei 14071/20 insere o Art. 44-A ao CTB, para permitir o livre movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os Arts. 44, 45 e 70 do CTB.

O que é a Lei 14071 de 2020?

LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Qual o objetivo da legislação de trânsito?

A legislação de trânsito (Lei. 9.503/7) conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regulariza o tráfego de veículos e dispõem das condutas, infrações e aplicação de punições. Além do CTB, Portarias e Resoluções complementam a legislação e preenchem as lacunas encontradas na lei principal.

Quais são os principais sinais de trânsito?

87 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), existem 6 tipos de sinais de trânsito, sendo eles sinais verticais, sinais horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, sinais luminosos, sonoros e gestos do agente de trânsito.

O que significa a sigla do Detran?

É a sigla para Departamento Estadual de Trânsito, sendo que cada estado da federação possui o seu próprio órgão.

Qual a nova Lei de Trânsito 2020?

A Lei 14.071 / 20, que altera alguns pontos da legislação de trânsito brasileira, já está valendo. Desde a aquisição da CNH, até a obrigatoriedade do uso da cadeirinha serão afetados pela nova medida, aprovada desde setembro de 2020, que está em vigor desde o dia 12/04/2021.

Quando começa a valer a Lei 14071?

A Lei 14.071/20 que altera diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vai começar a valer na próxima segunda-feira, 12 de abril. A Lei foi sancionada pelo presidente, Jair Bolsonaro ainda em setembro do ano passado e traz consigo 57 alterações que vão impactar diretamente a vida de todos os motoristas.

O que quer dizer a sigla Ciretran?

Os órgãos executivos dos estados são os Detrans; já, nos municípios, a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) representa o Detran. ...

O que significa Chapd?

Para facilitar a memorização dos fundamentos da prevenção de acidentes, decore a sigla CHAPD, que é formada a partir da inicial de cada um deles: Conhecimento. Habilidade. Atenção.

O que quer dizer a sigla CFC?

A sigla CFC é usada para se referir aos clorofluorcarbonetos, que, como o próprio nome indica, são compostos que possuem os átomos de cloro e flúor ligados a cadeias carbônicas, em geral, pequenas, como ao metano e ao etano.

Qual é o significado dos sinais de trânsito?

O que é um Semáforo: O sinal vermelho significa que o motorista deve parar imediatamente, o amarelo representa que é preciso estar atento a breve mudança no sinal que se seguirá, e o verde significa que o trânsito está livre e o veículo pode seguir o seu caminho.

Para que serve cada sinal de trânsito?

Cada sinal tem a função de comunicar determinada mensagem de forma rápida e clara, a pedestres e motoristas. Em conjunto, os sinais que compõem a sinalização de uma via pública servem para organizar a circulação de pessoas e veículos.