§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato quando tiver de desempenhar obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
- O que diz o artigo 464 da CLT?
- O que quer dizer o artigo 474 da CLT?
- O que diz o artigo 474 da CLT?
- O que fala o artigo 482 da CLT?
- ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO OU JUSTA CAUSA? TUDO SOBRE AS PENALIDADES NO TRABALHO #justacausa
- ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO OU JUSTA CAUSA? TUDO SOBRE AS PENALIDADES NO TRABALHO #justacausa
- Quando o empregado comete alguma ação ilícita que se enquadra no artigo 482 da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas que nome se dá a esse tipo de desligamento?
- O que diz o artigo 473 da CLT?
- O que é o salário complessivo?
- Quais são os casos de rescisão indireta do art 483 da CLT?
- Como funciona a rescisão indireta do contrato de trabalho?
- Quais os requisitos para rescisão indireta?
- Quem tem contrato suspenso recebe salário?
- Quais são as faltas legais ao trabalho segundo a CLT?
- Quem é considerado ascendente pela CLT?
- Quais são as faltas permitidas por lei?
- O que determina o artigo 459 da CLT sobre o limite máximo em termos de dias para ser efetuado o pagamento aos empregados?
- O que diz o artigo 479?
- Está na CLT Rebeca artigo 464?
- São exemplos de justa causa atos de improbidade mau procedimento ato de indisciplina e insubordinação desídia?
- O que é alínea b?
O que quer dizer o artigo 474 da CLT?
A suspensão disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada falta grave por parte do empregador, importando na rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, conforme dispõe a letra "b" do artigo 483 da CLT.
O que diz o artigo 474 da CLT?
Art. 474 – A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
O que fala o artigo 482 da CLT?
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO OU JUSTA CAUSA? TUDO SOBRE AS PENALIDADES NO TRABALHO #justacausa
A Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017) acrescentou ao artigo 482 da CLT uma nova hipótese de caracterização de justa causa do empregado, a saber, “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”.
ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO OU JUSTA CAUSA? TUDO SOBRE AS PENALIDADES NO TRABALHO #justacausa
Quando o empregado comete alguma ação ilícita que se enquadra no artigo 482 da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas que nome se dá a esse tipo de desligamento?
A demissão por justa causa está prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e somente deve ser aplicada quando o empregado cometer falta grave. Regra geral, as leis trabalhistas existem para regular a relação entre empregadores e empregados.
O que diz o artigo 473 da CLT?
Artigo 473 da CLT: quais são as faltas justificadas? Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador pode faltar sem perder remuneração se ocorrer alguns dos seguintes casos: Alistamento como eleitor: 2 dias. Doação voluntária de sangue devidamente comprovada: 1 dia.
O que é o salário complessivo?
O salário complessivo é quando uma empresa paga as parcelas salariais de forma unificada, sem especificar ao que cada uma se refere. Essa prática ocorre quando a organização não especifica no holerite dos funcionários a que se refere cada verba que está sendo paga.
Quais são os casos de rescisão indireta do art 483 da CLT?
Segundo o Artigo 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho é uma modalidade que se dá através de uma falta grave que o empregador comete com o funcionário. Desse modo, é uma demissão por justa causa inversa, ou seja, do empregado para o empregador.
Como funciona a rescisão indireta do contrato de trabalho?
A rescisão indireta é caracterizada pela solicitação da demissão por parte do colaborador e se difere do pedido de demissão, pois, é realizada quando o empregador não cumpre a lei ou o acordo firmado no momento da contratação.
Quais os requisitos para rescisão indireta?
São requisitos para a rescisão indireta do contrato o nexo causal e a proporcionalidade entre a infração e a penalidade, de forma que a falta cometida pelo empregador deve ser suficientemente grave a ponto de ensejar a penalidade máxima existente no Direito do Trabalho, que é a resolução contratual oriunda de culpa.
Quem tem contrato suspenso recebe salário?
E a suspensão do contrato de trabalho? Na suspensão do contrato de trabalho, a empresa deixa de pagar o salário ao funcionário temporariamente. O empregado receberá do governo um benefício calculado com base no valor que ele teria direito caso recebesse o seguro-desemprego.
Quais são as faltas legais ao trabalho segundo a CLT?
Os detalhes estão previstos no artigo 473. Abaixo, elencamos algumas das principais faltas justificadas na CLT: Falecimento do cônjuge, filhos, pais, irmãos ou que sob sua dependência econômica, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social – Ausência permitida de até dois dias (consecutivos);
Quem é considerado ascendente pela CLT?
Os ascendentes são toda a geração anterior do empregado, como pais, avós e bisavós. Os descendentes são toda a geração posterior, como os filhos, netos e bisnetos. II.
Quais são as faltas permitidas por lei?
ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento; ... a ausência do empregado por até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento; a falta ao serviço com fundamento na lei sobre o acidente do trabalho; a doença do empregado, devidamente comprovada.
O que determina o artigo 459 da CLT sobre o limite máximo em termos de dias para ser efetuado o pagamento aos empregados?
459 da CLT. Quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efe-tuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Se estipulado por semana ou quinzena, este deverá ser efetuado também no máximo até o 5º dia da semana ou quinzena vencida.
O que diz o artigo 479?
479 da CLT prevê que, nos contratos que tenham prazo estipulado (prazo determinado), não havendo cláusula recíproca de direito de rescisão, o empregador, ao dispensar o empregado antes do término, fica obrigado ao pagamento de indenização igual à metade (50%) da remuneração que o empregado teria direito até o final do ...
Está na CLT Rebeca artigo 464?
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
São exemplos de justa causa atos de improbidade mau procedimento ato de indisciplina e insubordinação desídia?
A improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc. São duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas.
O que é alínea b?
Empregado que juntamente com colegas de trabalho conduz prática delituosa incorre no comportamento tipificado no art. 482 , alínea b da CLT , má conduta, permitindo que o empregador rescinda o contrato de trabalho por justa causa.
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