O que diz o artigo 245 do ECA?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.

O que diz o artigo 136 do ECA?

Atribuições do Conselho Tutelar: artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece: atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual; promover a ...

O que diz o artigo 56 do ECA?

Proteção contra a violência O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê a proteção de crianças e adolescentes contra qualquer tipo de violência, seja física, psicológica ou sexual. A criação do ECA proibiu a prática de castigos físicos, tratamento degradante e maus-tratos contra crianças e adolescentes.

O que diz o ECA sobre Maus-tratos?

O ECA estabelece que “os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais” , cabendo aos profissionais da saúde, por obrigação ética, legal e cívica, observá-lo.

Jornada do ECA Maus Tratos (ECA ATUALIZADO 2021) - PROFESSOR ADENILTON

O que diz o artigo 249 do ECA?

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

O que o professor deve fazer em caso de maus tratos?

Que fazer quando há suspeitas de violência sexual ou dúvidas sobre o diagnóstico? Como previsto em lei, mesmo nos casos de suspeita, a notificação deve ser feita ao Conselho Tutelar (vide seção abaixo). No entanto, é importante fundamentar as suspeitas com sólida avaliação social e psicológica.

Qual artigo 56?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

O que diz o artigo 5.4 do ECA?

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

O que diz o artigo 83 do ECA?

83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

O que é medidas de proteção ao ECA?

Das medidas protetivas: São medidas aplicadas com a finalidade de cessar a situação de risco, proteger a criança ou adolescente e garantir o pleno gozo dos direitos ameaçados ou violados.

Por que podemos afirmar que o ECA é um passo fundamental para a proteção dos jovens no Brasil?

O ECA reitera que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade.

O que o estatuto ECA representa?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.

O que diz o artigo 131 do ECA?

Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

O que diz o artigo 208 do ECA?

Direito da criança à educação gratuita e próxima à sua residência. Previsão do art. 208 , IV , CRFB/88 e dos arts. 1º , 53 , V , 54 , IV , e 208 , III , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90).

O que diz o Art 54?

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

O que diz o artigo 5.3 do ECA?

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

O que significa 56 no Código Penal?

56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.

Em quais casos os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão Comunicar-se com o Conselho Tutelar?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.

Qual deverá ser o comportamento do professor diante da constatação de Maus-tratos pela família em relação aos alunos?

Durante todo esse processo, é essencial que o educador ouvinte do relato de violência ou que tiver suspeitado da sua ocorrência tenha o apoio e o acolhimento da direção para realizar esse trabalho do ponto de vista prático e também emocional.

Qual o papel do professor frente a problemática da criança em situação de violência?

O professor tem papel fundamental na identifica- ção da criança em situação de violência. Ao desenvol- ver o aprendizado, estabelece vínculos com a criança e com base nesses vínculos é possível observar e co- nhecer os sinais que as crianças apresentam para iden- tificar situações de violência.