O que diz o artigo 243?

ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ... A proibição de fornecer bebidas alcoólicas somente foi incluída entre as hipóteses de crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente com a publicação da Lei 13.106/2015.

O que diz o artigo 243 do ECA?

Redação anterior: [Art. 243 - Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida: ... ( Lei 10.764, de 12/11/2003 (Nova redação a pena).).

O que diz o artigo 93 do ECA?

Sujeito ativo da infração podem ser: o médico, subentendido: que assista à criança ou ao adolescente; o professor daquela ou deste; o responsável pelo estabelecimento, que pode ser de saúde, de ensino fundamental, pré-escolar ou creche. ...

ECA Art. 243 - Fornecimento de Substâncias Causadora de Dependência

Redação anterior: [Art. 93 - As entidades que mantenham programas de abrigo poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2º dia útil imediato.]

ECA Art. 243 - Fornecimento de Substâncias Causadora de Dependência

O que é ação de acolhimento institucional?

O acolhimento institucional é um dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social. Seu principal objetivo é promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral.

O que diz o artigo 94 do ECA?

“Os adolescentes privados de liberdade não devem por força do seu estatuto de detidos, ser privados dos direitos civis, econômicos, políticos, sociais ou culturais de que gozem por força da lei nacional ou do direito internacional, e que sejam compatíveis com a privação de liberdade”.

O que diz o artigo 249 do ECA?

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

O que o professor deve fazer em caso de maus-tratos?

Que fazer quando há suspeitas de violência sexual ou dúvidas sobre o diagnóstico? Como previsto em lei, mesmo nos casos de suspeita, a notificação deve ser feita ao Conselho Tutelar (vide seção abaixo). No entanto, é importante fundamentar as suspeitas com sólida avaliação social e psicológica.

O que fala o artigo 56 do ECA?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.

É crime vender bebida alcoólica para menores?

A lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, alterou a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e considerou como crime os atos de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, e prevê pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa...

Pode vender bebida alcoólica para menor?

Os estabelecimentos comerciais não podem vender, oferecer ou entregar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e deverão cuidar para que as bebidas não sejam consumidas por menores, mesmo acompanhados de pais, responsáveis ou qualquer outro adulto.

O que acontece se um menor de idade comprar bebida?

Na atualidade, a referida conduta de servir bebidas alcoólicas a menor de 18 anos caracteriza contravenção penal, cuja pena é de prisão simples de dois meses a um ano, ou multa (LCP, Decreto-lei 3.688/1941, art. 63, inciso I).

O que diz o artigo 81 do ECA?

Inteligência do Lei 8069/1990, art. 81 no qual o legislador faz a distinção entre bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ficando inviável a equiparação entre os duas substâncias.

Qual deverá ser o comportamento do professor diante da constatação de Maus-tratos pela família em relação aos alunos?

O primeiro passo é conversar com a criança ou adolescente. A psicóloga Deise Ruiz explica que o ideal seria ter um psicólogo por escola para acompanhar os estudantes e conduzir essa conversa. Na ausência deste, o professor mais próximo do aluno ou que notou os sinais de violência pode estabelecer o diálogo.

Como denunciar maus-tratos em escola?

As denúncias de casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes podem ser feitas aos Conselhos Tutelares, às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público, podendo ser noticiadas também aos serviços de disque-denúncia (Disque 100, nacional; Disque 181, estadual; e Disque 156, municipal).

O que diz a lei sobre o trabalho infantil?

O Projeto de Lei 4455/20 pune quem submeter criança ou adolescente a trabalho perigoso, insalubre ou penoso. ... Hoje a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

O que é tratamento cruel ou degradante?

O tratamento cruel ou degradante é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente, que humilhe ou ameace gravemente ou a ridicularize.

Qual é a lei que proíbe o trabalho infantil?

A lei nº 8.069 é um marco para os pequenos brasileiros, que passaram a ter seus direitos fortalecidos e ganharam proteção integral do Estado. O Estatuto tornou claras as normas, por exemplo, do que é considerado trabalho infantil e marcou o início de campanhas de conscientização.

O que é acolhimento dos alunos?

O Acolhimento é considerado o “marco zero” do Projeto de Vida. É uma metodologia por meio da qual são apresentadas aos novos estudantes as muitas formas pelas quais a escola se colocará à disposição da construção do seu Projeto de Vida.