CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
- O que diz o artigo 206 da Constituição Federal de 1988?
- Qual a importância dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988?
- O que diz o artigo 203 da Constituição Federal?
- O que diz o artigo 195 da Constituição Federal?
- CF88 - Art. 203 (Assistência Social - Objetivos)
- O que diz o artigo 194 da Constituição Federal?
- O que significa artigo 206?
- Qual a lei que garante o direito à educação?
- O que é dever do Estado para com a educação?
- Qual é a importância da Lei Orgânica de Assistência Social para a pessoa considerada vulnerável?
- Qual o objetivo dos direitos sociais?
- O que a Constituição diz sobre educação financeira?
- Qual das alternativas abaixo relacionadas caracteriza o Art 205 da Constituição Federal aprovada em 1988?
- Qual é o prazo de prescrição?
- O que é a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular?
- Quando começa a contar a prescrição de reparação civil?
- Porque a saúde é um direito de todos?
- Por que as pessoas devem ter direito à saúde?
- Quais são os dispositivos legais que asseguram o direito à saúde?
Qual a importância dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988?
É importante esclarecer que a Constituição Federal, em seu artigo 203, prevê quem são os destinatários da assistência social, enquanto o artigo 204 direciona-se para as ações governamentais, indicando a fonte de recursos que a custearão e trazendo diretrizes a serem observadas pelos legisladores e administradores ...
O que diz o artigo 203 da Constituição Federal?
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O que diz o artigo 195 da Constituição Federal?
Parágrafo único - A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CF88 - Art. 203 (Assistência Social - Objetivos)
O que diz o artigo 194 da Constituição Federal?
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O que significa artigo 206?
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
Qual a lei que garante o direito à educação?
Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.
O que é dever do Estado para com a educação?
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) II - progressiva universalização do ...
Qual é a importância da Lei Orgânica de Assistência Social para a pessoa considerada vulnerável?
A LOAS determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade , implantando, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais, para promover bem estar e proteção social a famílias, idosos, ...
Qual o objetivo dos direitos sociais?
O que são os Direitos sociais: O direito social busca resolver as questões sociais, ou seja, todas as situações que representam as desigualdades da sociedade. Também é essencial para que as pessoas tenham o mínimo de qualidade de vida e dignidade.
O que a Constituição diz sobre educação financeira?
Art. 1º Esta Lei acrescenta o § 10 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o ensino da Educação Financeira e Finanças Pessoais como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
Qual das alternativas abaixo relacionadas caracteriza o Art 205 da Constituição Federal aprovada em 1988?
Qual das alternativas abaixo relacionadas, caracteriza o Art. 205 da Constituição Federal aprovada em 1988? A educação, dever do Estado e da família, será desenvolvida, visando o preparo da pessoa para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Qual é o prazo de prescrição?
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
O que é a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular?
Prescreve: (...) parágrafo 5º Em cinco anos: I – a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. A prescrição, no Direito Privado, é a extinção da pretensão do credor à satisfação do seu crédito em razão da inércia na exigência de que o devedor cumpra com sua obrigação.
Quando começa a contar a prescrição de reparação civil?
A prescrição do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor é de 5 (cinco) anos, começando a fluir com a data da ciência inequívoca do ato danoso, que no caso ocorreu com a elaboração de laudo técnico atestando a ocorrência de cobrança de encargos abusivos.
Porque a saúde é um direito de todos?
A saúde é um direito de todos por que sem ela não há condições de uma vida digna, e é um dever do Estado por que é financiada pelos impostos que são pagos pela população. ... A luz da Constituição Federal de 1988, é consabido que é dever do Estado garantir a saúde física e mental dos indivíduos, conforme estatui o art.
Por que as pessoas devem ter direito à saúde?
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Quais são os dispositivos legais que asseguram o direito à saúde?
A saúde consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis.
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